Exame de Ordem - Salvaguarda da sociedade
Carlos Pessoa de Aquino*
O Provimento n°. 109/05 do Conselho Federal da OAB tornou obrigatória a submissão do Bacharel em Direito ao Exame de Ordem para seu ingresso no quadro de advogados. Mais do que uma exigência trata-se de uma conquista da cidadania tendo por escopo um profissional qualificado para o exercício de uma atividade cuja demanda muitas vezes impõe a garantia das liberdades, da vida, de Direitos fundamentais, da Democracia, do respeito à Lei, à Ordem e ao Estado Democrático de Direito. Os bens tutelados pelo advogado são por demais importantes, relevantes e profundos para se deixar cuidar pelo despreparo, desconhecimento, incompetência ou incapacidade.
Segundo as próprias Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para os cursos de Direito, emitidas pelo Conselho Nacional de Educação, o Bacharel em Direito deve possuir uma sólida formação geral, axiológica, humanística, de análise, de conceitos, de terminologia jurídica, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais. Assim sendo, impõe-se uma rigorosa e intangível fiscalização das Instituições superiores para fornecer esse conhecimento, essa preparação à molde da lapidação dos futuros profissionais do Direito e sua perfeita adequação às exigências legais e sobretudo da própria Sociedade que recolherá serviços da melhor qualidade acrescidos de sólida preparação ética que mais do que fundamental é imprescindível a qualquer profissional . O que definitivamente não precisamos e podemos facilmente prescindir é do conflito de posições estabelecidos entre o Ministério da Educação e Cultura - MEC e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB.
Louve-se as iniciativas da nossa Ordem em envidar esforços ingentes à qualificação dos serviços advocatícios. O compromisso de ambas as Instituições deve ser sempre, com a Cidadania, com as justas aspirações dos jurisdicionados, da comunidade, da Sociedade e do Brasil. Para tanto há de se consolidar as estratégias do MEC e da OAB para o bem comum de acordo e compatível com a magnitude que o caso impõe e requer. Não há que se falar em oposição à criação de novas Faculdades de Direito, pois a multiplicidade de Instituições de ensino de Ciências Jurídicas e Sociais não se traduz em péssima qualificação, ou mesmo em ingerência da OAB nos assuntos educacionais, até porque o Decreto nº. 5.773, de 9.5.2006 (clique aqui), em seu artigo n°. 28, § 2º, assevera que "a criação de curso de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive Universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde". Há que se intensificar a rigorosa qualificação curricular, a fiscalização e avaliação da produção e crescimento da qualidade, além da elevação do ensino superior e do nível jurídico no Brasil.
Tal como o profissional que está no mercado de trabalho, as Faculdades também receberão a reprovação da sua clientela, a escassez de demanda e a censura pública por um ensino de péssima qualidade ou um serviço aquém do que se espera de uma Instituição de ensino séria, correta, atualizada e moderna.
Observam-se insurgências aqui e ali acerca do Exame de Ordem, Projetos de Lei são elaborados no Parlamento Nacional, discursos e artigos são publicados contrários ao Exame de Ordem, porém entendo que são vozes isoladas, periféricas, que se insurgem contra a modernidade, o futuro, o porvir, o crescimento em qualidade e a salvaguarda da Sociedade em detrimento da proteção ao interesse público. As metas perseguidas pela OAB atendem ao compromisso com os objetivos pedagógicos e educacionais e de qualificação do ensino, inclusive, com a unificação das provas do Exame de Ordem tanto cronologicamente quanto no seu conteúdo.
Muitas Instituições de ensino têm se irresignado com as conclusões do MEC a partir de notas do ENADE que vem a ser o exame de avaliação do ensino superior e do próprio Exame de Ordem e indicador de diferença entre os desempenhos observado e esperado IDD. Torna-se imperioso que as Escolas de nível superior tenham a OAB e o MEC como parceiras com o objetivo de integração para interesses superiores e não meramente mercantilistas, financeiros, lucrativos, fornecedoras de ascensão e status social enfim, objetivos subalternos que em absolutamente nada colaboram para o aprimoramento da educação nacional. Que as medidas sejam uniformizadas nas suas ações empreendedoras em prol de uma alta qualidade de ensino sem se conflitar com dados e elementos eloqüentes que constatam dificuldades no fornecimento do ensino superior destinado aos acadêmicos de Direito.
________________
*Advogado, escritor, professor de Direitos Humanos e Direito Municipal da UFPB, membro do IAB. Ex-membro Consultor da Comissão de Exame de Ordem da OAB nacional
________________