O recente acórdão da Justiça Federal da 5ª região, proferido pela 1ª turma recursal do Ceará, trouxe um entendimento relevante sobre a responsabilidade de instituições financeiras em casos de golpe envolvendo falsos leilões de veículos. No caso, a CEF - Caixa Econômica Federal foi condenada a ressarcir um cliente que caiu em um golpe, em que o montante transferido foi direcionado a uma conta aberta na instituição. A decisão, que converge com entendimentos consolidados no STJ, destaca o papel do banco na verificação da autenticidade das informações e sugere um avanço na proteção ao consumidor em fraudes que envolvem movimentação financeira.
Entenda o caso
O autor do processo participou de um leilão supostamente oficial, operado por uma empresa de leilões no Ceará, e realizou a transferência de aproximadamente R$ 25.150,00 para a conta indicada pelo estelionatário, aberta na Caixa Econômica Federal. Ao perceber que havia sido vítima de fraude — tendo perdido o contato com os supostos organizadores —, buscou responsabilizar a instituição financeira, solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais.
Na sentença de primeira instância, a demanda foi inicialmente indeferida, sob o entendimento de que a transação ocorreu por "culpa exclusiva da vítima". Contudo, em recurso, a turma recursal entendeu que a instituição bancária foi omissa ao permitir a abertura da conta sem as verificações adequadas, como exige a resolução 4.753/19 do Banco Central, a qual determina que bancos devem validar a identidade e autenticidade dos dados de seus clientes.
Falha na prestação de serviço e atividade de risco
A decisão baseou-se na súmula 479 do STJ, que responsabiliza instituições financeiras por falhas na prestação de serviços quando esses resultam em fraudes contra consumidores. O relator destacou que a CEF não realizou o devido controle na abertura e movimentação da conta, favorecendo o golpe, o que caracteriza a falha na prestação do serviço. Com isso, o tribunal considerou que as instituições financeiras, pelo risco inerente à sua atividade, devem responder pelos prejuízos causados ao consumidor.
Dano moral in re ipsa
A condenação também incluiu o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. O relator justificou que o dano moral decorre in re ipsa — ou seja, presume-se diante do sofrimento e da frustração experimentados pela vítima, que viu seus recursos destinados à aquisição de um bem serem desviados por estelionatários. Esse entendimento visa ampliar a proteção ao consumidor, reconhecendo que a perda financeira nesse contexto causa angústia e sofrimento.
Reflexões e implicações da decisão
Essa decisão reflete a tendência dos tribunais em exigir maior responsabilidade das instituições financeiras na prevenção de fraudes, especialmente no contexto digital, onde golpes como o do falso leilão vêm aumentando. A jurisprudência reafirma que o banco deve adotar práticas rigorosas para identificar e prevenir contas fraudulentas, protegendo assim o consumidor de fraudes que exploram brechas no sistema financeiro.
Esse acórdão serve como importante precedente, não só para a CEF, mas para todo o setor bancário, consolidando a tese de que as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva nas falhas de segurança e devem responder pelos prejuízos que facilitam ou permitem.