Nos últimos anos, o aumento da globalização e do comércio internacional levou a um crescimento significativo nas relações comerciais entre empresas brasileiras e corporações internacionais, com uma elevação de negociações realizadas entre brasileiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e empresas estrangeiras.
Aqui se destaca que, quando trato de empresas estrangeiras, não me refiro a empresas com origem estrangeira, mas sim empresas que possuem atuação exclusivamente fora do Brasil, sem sede ou filial no território nacional.
Esse cenário é especialmente mais comum em empresas do ramo da tecnologia, que por prestarem serviços internacionalmente pela rede mundial de computadores, possuem sua sede exclusivamente no país onde foi criada.
No entanto, esse cenário também traz à tona uma série de desafios legais quando se trata de complicações que envolvem essas empresas, como a inadimplência em um contrato ou acordo realizado, ou mesmo problemas diversos que podem surgir.
Um exemplo recente é o caso da rede social “X” ou Twitter, que “abandonou” por um tempo sua sede brasileira, apesar de muitos brasileiros ainda utilizarem a rede social, o que poderia provocar problemas caso um usuário precisasse acionar a empresa.
Inusitadamente, quando foi determinado o bloqueio da rede social em território nacional por decisão do STF, muitas pessoas migraram para a rede social “concorrente”, chama Bluesky, que tinha os mesmos problemas, uma vez que ela também não possui um CNPJ no Brasil.
Um dos principais obstáculos é a questão da jurisdição. Para que um tribunal brasileiro possa processar uma empresa estrangeira, é necessário estabelecer se há competência para julgar o caso. Isso pode depender da presença de bens ou operações da empresa no Brasil, o que nem sempre é o caso.
Além disso, as ações contra empresas internacionais muitas vezes envolvem legislações diferentes, com prestação de serviços muito caros e a necessidade de tradução de documentos. Honorários advocatícios, taxas de tradução e despesas com viagens podem somar valores significativos, o que pode desencorajar ações judiciais.
Ao final, mesmo que uma sentença seja favorável ao autor da ação, a execução dessa decisão pode ser problemática. Muitas vezes, não existem bens da empresa no Brasil que possam ser penhorados e as regras para execução em território estrangeiro podem ser complexas ou muito restritivas, tornando a execução da sentença uma tarefa difícil.
As diferenças nas práticas comerciais e nos sistemas legais podem criar mal-entendidos e complicações adicionais. Empresas internacionais podem não estar familiarizadas com as leis brasileiras, o que pode levar a interpretações divergentes dos contratos.
As soluções para os problemas apontados definitivamente não são simples e dependem de soluções bem pensadas caso a caso, mas é possível cogitar algumas situações que sempre devem ser analisadas com cuidado.
Uma delas é a formulação de um contrato robusto e bem escrito entre as partes, com cláusulas e obrigações bem definidas, o que passa pela contratação de um serviço jurídico especializado.
No contrato, é relevante a inclusão de cláusulas de resolução de disputas, com a prefixação de competência ou até de formas de interpretação do contrato, legislação aplicável etc. Além disso, o estabelecimento de medidas arbitrais de solução de conflitos pode ser uma solução por vezes mais interessante.
A contratação de serviço jurídico especializado antes ou durante a relação comercial é muito importante para se prevenir de futuros problemas a serem apontados.
O estabelecimento de disposições sobre garantias que facilitem o recebimento de indenizações ou compensações é também uma medida prática bastante interessante para até mesmo evitar conflitos internacionais.
A colaboração entre advogados de diferentes países pode também facilitar a relação entre as partes. Trabalhar com equipes multiculturais e multilíngues pode ajudar a superar barreiras e a garantir uma comunicação eficaz durante o litígio.
Por fim, um estudo prévio sobre os costumes e legislações locais, bem como uma pesquisa bem elaborada sobre a pessoa ou empresa com quem está se relacionando pode ser uma ótima forma de se evitar problemas futuros.
Com a crescente globalização dos negócios, compreender e abordar esses desafios se torna não apenas uma vantagem competitiva, mas uma necessidade para empresas que desejam prosperar no cenário internacional.