A reforma tributária tem como objetivo declarado promover a simplificação do sistema tributário brasileiro, reduzindo o chamado “custo de conformidade” – os gastos necessários para cumprir as obrigações acessórias tributárias. Para isso, cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) serão gradativamente substituídos por três novos: a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e o IS - Imposto Seletivo, ambos de competência Federal, e o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, a ser administrado por estados, municípios e Distrito Federal.
O texto da reforma propõe benefícios significativos para o agronegócio, especialmente para produtores com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões e para itens da cesta básica. Prevê uma alíquota reduzida em 60% para alimentos destinados ao consumo humano e insumos agrícolas. Além disso, está prevista a isenção de IPVA para tratores e máquinas agrícolas e para aeronaves utilizadas na produção rural, com o intuito de reduzir os custos operacionais do setor.
A reforma introduz a não cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento integral de créditos tributários e eliminando o "efeito cascata" hoje existente, que encarece a cadeia produtiva. Outro ponto favorável é a adoção do princípio do destino, que resultará na desoneração total das exportações, aumentando a competitividade do agronegócio, um segmento crucial para a balança comercial brasileira.
No entanto, há preocupações no setor quanto ao possível aumento da carga tributária, já que a reforma prevê o fim de isenções atualmente aplicáveis, como a não incidência de PIS, COFINS e IPI sobre adubos, sementes, farelo e biodiesel. A indefinição da alíquota conjunta da CBS e do IBS e dos produtos que comporão a cesta básica, que terão redução de 100% da alíquota de referência dos tributos, também gera apreensão.
Outros pontos de atenção são a potencial dificuldade no creditamento, uma vez que a carga fiscal será concentrada em dois tributos principais e a instituição do IS, destinado a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, que poderá impactar negativamente o setor, especialmente em relação a fertilizantes e defensivos agrícolas, aumentando os custos na cadeia produtiva. Este tema será regulamentado por LC, o que traz incertezas aos produtores rurais.
O tema é bastante novo e, embora o texto constitucional esteja aprovado, o PLP que disciplinará a reforma tributária (PLP 68/24) e listará os produtos que terão redução de alíquotas ainda está em discussão, trazendo importantes pontos de reflexão e debate que poderão alterar o rumo desta matéria tão relevante para o desenvolvimento de nosso país.