A propriedade intelectual, seja por meio de patentes de invenção, modelos de utilidades, desenhos industriais, marcas ou direitos autorais, possui papel social, político e econômico nas sociedades modernas, não sendo diminuta como parte estratégica-econômica do desenvolvimento tecnológico e cultural de um país. E por essa relevância tem-se a organização em fóruns, convenções e tratados, cuja principal intenção ao internacionalizar tais temas é, de fato, estabelecer parâmetros tanto de fiscalização, como de validação da proteção para estes Estados. É nesse contexto que desde 1970 Estados passam a ser signatários do Tratado de Cooperação em matéria de patentes (PCT – em inglês: Patent Cooperation Treaty) administrado pela OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO – em inglês: World Intellectual Property Organization), onde, a partir de um depósito internacional de patentes, é possível requerer proteção de um pedido simultaneamente em diversos países signatários deste mesmo tratado e além disso, contribuem para que procedimentos de exame de mérito passem por critérios equivalentes apontando para um caminho evolutivo que delineia um sistema mundial de patentes. O Brasil se tornou signatário em 9 de abril de 1978 e hoje o tratado conta com 157 Estados contratantes.
De forma um tanto poética, como descrito no próprio preâmbulo do tratado, os países contratantes objetivaram por meio da cooperação facilitar a busca, simplificar e tornar mais econômica a obtenção de proteção para invenções, aperfeiçoar a proteção legal de invenções, promover e acelerar o desenvolvimento econômico de países em desenvolvimento por meio da adoção de medidas projetadas para aumentar a eficiência de seus sistemas legais, fornecendo informações facilmente acessíveis.
Por esse motivo, há mais de 50 anos, dentre as vantagens para seguir numa proteção via PCT, possivelmente o ganho de tempo seja a mais valiosa uma vez que, ao iniciar o depósito internacional, o requerente tem pelo menos 18 meses a mais do que se não tivesse utilizado o PCT. Assim, os maiores custos associados com a proteção multinacional são adiados, como tradução, por exemplo, e para além de um pré-exame formal a que o pedido de patente é submetido anteriormente a uma fase nacional, dificultando uma rejeição por critérios formais, possibilidade de acelerar o processo de exame em fases nacionais, entre muitos outros.
Em um cenário mais atual, segundo dados divulgados pela própria OMPI no relatório anual de 2024, os números de 2023 demonstram que foram dadas entradas em 737 mil fases nacionais e que 272 mil pedidos internacionais foram depositados (pedidos PCT), número esse que mais que dobrou nos últimos 20 anos. O setor empresarial foi responsável por 88,3% do total de depósitos internacionais, seguido por universidades, pessoas físicas, organizações governamentais e outros. No que diz respeito à distribuição de pedidos internacionais por setor de tecnologia em 2023, a engenharia elétrica foi responsável por quase 40% das publicações, seguido pelo setor químico com 21,8% e engenharia mecânica e instrumentos (que incluem análise de materiais biológicos, controle, tecnologia médica, óptica e outros) cada um com 16,3%. No que diz respeito a depósito de famílias de patentes1 orientadas para o exterior, a maioria dos 50 principais depositantes (como Huawei, Samsung Electronics, LG Electronics e BOE Technology Group) usaram o sistema PCT para proteger suas inovações internacionalmente.
China, Japão e EUA seguem como os maiores depositantes de pedidos internacionais, sendo os países asiáticos responsáveis por 55,6% de todos os pedidos de PCT protocolados em 2023. Os depositantes do Japão e dos EUA, combinados, deram entrada em 47,4% das fases nacionais em 2022. A Ásia foi responsável pela maior proporção de entradas da fase nacional do PCT em 2022.
E o cenário latino nesse contexto?
Quando se trata de números relacionados a América Latina e Caribe, observa-se que o total de países contratantes ainda está abaixo da média mundial de 81,3%, já que conta com 24 membros, ou seja, 72,7% dos países da região. Dos países que compõe América do Sul, não são signatários do PCT a Argentina, Bolívia, Paraguai, Guiana, Suriname, Venezuela e Uruguai (que se encontra em período de tramitação). Naturalmente essas ausências refletem no número de depósitos protocolados que ao juntar África, América Latina e Caribe (LAC) e Oceania chegam a 1,2% do total de pedidos de PCT e constituíram 2% das entradas em fases nacionais.
No que diz respeito aos números relativos a entradas de fase nacional advindas de depósitos internacionais de pedidos de não residentes2 pelos 20 principais escritórios de patentes mundiais, o Brasil recebeu 93,5% de pedidos estrangeiros pela rota PCT em 2022 e o México 87,7%. Em valores absolutos, em 2023, das 737 mil entradas na fase nacional acima descrita, o Brasil, México, Chile e Colômbia foram jurisdições de destino em 37.566 casos,3 ou seja, aproximadamente 5,09% dos destinos totais.
A julgar pelos números anteriormente expostos, a América Latina é, portanto, um espaço para um franco crescimento. Em agosto de 2024, a CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe) divulgou em seu relatório anual, "Estudio Económico de América Latina y el Caribe - 2024" uma projeção de crescimento de 1,8% para a região. Nesse mesmo relatório, a Comissão identificou possíveis gargalos ao desenvolvimento e, em contrapartida, alguns setores e atividades que podem atuar como dinamizadores da transformação produtiva na região, apontando indústrias chaves desenvolvedoras de propriedade intelectual como a de alta tecnologia, a indústria farmacêutica e de life sciences ou a indústria de dispositivos médicos, como importantíssimas para impulsionar um incremento da produtividade da região, estimulando a inovação e desenvolvimento.
Sob o discurso governamental de fomento ao compromisso com o desenvolvimento tecnológico local que o Uruguai está prestes a se tornar o 158° Estado contratante do PCT. Em 5 de outubro de 2023, um projeto de lei foi apresentado ao Parlamento uruguaio para a sua adesão. Este foi aprovado em 4 de junho de 2024 pela ‘Câmara dos Representantes’ e em 11 de junho de 2024 pela ‘Câmara dos Senadores’. Iniciado o procedimento de elaboração de leis, o Poder Executivo promulgará o projeto de lei e, por conseguinte, haverá a publicação no Diário Oficial uruguaio para concluir o procedimento de ratificação legislativa do PCT. Após essa fase, se iniciará a implementação das disposições do tratado. Em publicação em suas redes sociais, o MIEM (Ministério de Industria, Energía y Minería) notificou que o Uruguai passa a ser efetivamente país contratante do PCT a partir de 7 de outubro de 2024, e transcorridos 3 meses, então janeiro de 2025, o país se tornará jurisdição elegível à recepção de solicitações.4
Desta forma, ao se adequar às diretrizes de proteção estabelecida pelo PCT, o Uruguai passa a oferecer aos requerentes de direito patentário a oportunidade de lançar mão de outros métodos de proteção, além dos convencionais como a Convenção de Paris, e de outros prazos e prioridades estabelecidos no contexto internacional de propriedade intelectual. Expandindo, assim, a presença uruguaia no mercado internacional e ampliando a liberdade de atuação do titular que deseja proteger sua patente de invenção ou modelo de utilidade na América Latina.
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1 Família de patentes podem ser entendidas como depósitos nacionais que se originam de uma mesma prioridade. No exemplo aqui demonstrado, a prioridade é reivindicada internacionalmente por meio do PCT e dele se originam as fases nacionais em vários países signatários do PCT.
2 Pedido de não residentes: São pedidos estrangeiros. Para fins estatísticos, um pedido “não residente” se refere a um pedido protocolado em um escritório de Patentes de uma jurisdição em que o primeiro titular nomeado do pedido não é domiciliado. (WIPO b. 2024. P. 96)
3 O escritório de patentes brasileiro designado em 19.191 pedidos, o mexicano em 13.731, o chileno em 2.759 e o colombiano em 1.885. (WIPO b. 2024. P. 67 a 70)
4 MIEM via LINKEDIN, 2024.
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AIPPI - Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual. 21/06/2024. Disponível em: Senators of the Parliament of Uruguay finally approved (aippi.org)
BEZERRA, Matheus Ferreira. Manual de Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2 ed. 2021.
CEPAL - Comisión Económica para América Latina y el Caribe. Estudio Económico de América Latina y el Caribe, 2024 (LC/PUB.2024/10-P), Santiago, 2024. Disponível em: Estudio Económico de América Latina y el Caribe, 2024: trampa de bajo crecimiento, cambio climático y dinámica del empleo | CEPAL
EUROPEAN COMMISSION. IP Help desk. European Innovation Council and SMEs Executive Agency. 22 December 2023. Disponível em: Uruguay and the PCT: A Strategic Step towards Global Patent Protection - European Commission (europa.eu)
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INPI. 24/11/2023. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/seminario-discute-cenario-e-perspectivas-do-pct-na-america-latina
MIEM (Ministério de Industria, Energía y Minería). Home [página do LinkedIn]. LinkedIn. 16/09/2024. Disponível em: (2) Post | LinkedIn
MIEM - Ministério de Industria, Energía y Minería. Gobierno de Uruguay. 12/06/2024. Disponível em: Con la aprobación unánime del Senado, Uruguay adhiere al Tratado de Cooperación en Materia de Patentes (PCT) | MIEM (www.gub.uy)
WIPO (a). O PCT conta agora com 157 Estados Contratantes. Disponível em: https://www.wipo.int/pct/pt/pct_contracting_states.html
WIPO (b). PCT Yearly Review 2024: The International Patent System. Disponível em: https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/en/wipo-pub-901-2024-en-patent-cooperation-treaty-yearly-review-2024.pdf
WIPO (c). Patent Cooperation Treaty. Disponível em: https://www.wipo.int/pct/en/texts/articles/atoc.html
WIPO (d). Perguntas e Respostas sobre o PCT. Páginas 9 - 10. Disponível em: Perguntas e Respostas sobre o PCT (wipo.int)
WIPO (e). Executive Summary PCT Yearly Review 2024. Disponível em: https://www.wipo.int/publications/en/details.jsp?id=4755&plang=EN