Os reflexos paradoxais da reclamação no Brasil

Para iniciar esta argumentação de forma a tratar a historicidade da Reclamação, faz-se necessário descrever que o Direito Romano serviu de base para sua positivação, uma vez que se espelhou nos institutos romanos supplicatio¹ de apelação, daquela época. Isto é, toda vez que ocorriam crises socioeconômicas em Roma, os senadores se reuniam para pedir orações, suplicando que os deuses tivessem misericórdia e atendessem às necessidades urgentes da sociedade.

 Nessa linha, trazendo para a contemporaneidade, o instituto da Reclamação Constitucional foi uma criação original do Direito brasileiro, mesmo tendo semelhança com institutos como Mandado de Segurança e recursos tratados pelo Direito europeu e americano. Outrossim, sabe-se que a primeira Reclamação 141, descrita no ordenamento jurídico brasileiro, pautava-se no Regimento interno do STF em 1952, sendo um marco de aceitação da “doutrina dos poderes implícitos”². De acordo com esta Reclamação,

“A competência não expressa dos tribunais federais pode ser ampliada por construção constitucional. - Vão seria o poder, outorgado ao STF de julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros tribunais, se lhe não fôra possivel fazer prevalecer os seus próprios pronunciamentos, acaso desatendidos pelas justiças locais. - A criação dum remédio de direito para vindicar o cumprimento fiel das suas sentenças, está na vocação do STF e na amplitude constitucional e natural de seus poderes. - Necessária e legitima é assim a admissão do processo de Reclamação, como o Supremo Tribunal tem feito. - É de ser julgada procedente a Reclamação quando a justiça local deixa de atender à decisão do STF.”

Destarte, em relação a teoria supracitada dos poderes implícitos, faz-se mister destacar que ocorre uma espécie de permissão, no tocante a funcionabilidade de um órgão ou instituição para utilização de meios necessários para a positivação efetiva de suas atribuições constitucionais, mesmo que implicitamente. Ou seja, com a Promulgação da CF/88, pôde-se visualizar a importância da Reclamação Constitucional e sua instrumentalidade sui generis na advocacia brasileira. Por conseguinte, nos arts. 102 e 105 da CF/88 existem referências que resguardam a preservação da competência e da autoridade das decisões dos Tribunais, além de arrefecer usurpações de jurisdição no ordenamento brasileiro.

Posteriormente, para reafirmar o valor da utilização da Reclamação no ordenamento jurídico, em 2006, além do aparato constitucional, surgiu a lei infraconstitucional 11.417, na qual estipula a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de SV pelo STF. Explicando melhor, essa normativa contextualizou o sistema de precedentes no Brasil ao ditar no Art. 7º, “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá Reclamação ao STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação". Diante dessa inovação no common law do Brasil, iniciaram-se questionamentos a respeito da natureza jurídica desse instituto, pois postulava atributos muito semelhantes a um Mandado de Segurança como: a admissibilidade de prova documental, previamente acostada nos autos, o rito abreviado e a celeridade processual e a impossibilidade de aferição após o trânsito em julgado.

Conquanto, apesar das semelhanças supracitadas, há divergência na doutrina no tocante a capitulação de incidente processual ou ação autônoma. Nessa toada, a grande maioria dos magistrados concorda que não se pode considerar a Reclamação como um recurso, uma vez que tal tratativa instaura um novo processo, ao contrário dos pressupostos recursais constitucionais. Assim, mesmo com as positivações constitucionais e infraconstitucionais em voga, foi com a vigência do NCPC - Novo Código de Processo Civil, em 2015, que a aceitabilidade da Reclamação tomou outro rumo, pois expandia a propositura para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de IRDR - incidente de resolução de demandas repetitivas ou de IAC - incidente de assunção de competência;além da garantia   da observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade.

Em decorrência disso, surge o problema do abarrotamento das Cortes Superiores, pois um turbilhão de processos seria tratados pelo STF e STJ e essas estavam se tornando instancias de resoluções de uma espécie de “caos processual”.

Nessa perspectiva, todos os fatos estavam indo na contramão funcional das Cortes, que deveriam universalizar soluções e não replicar instâncias, sem a devida aplicabilidade ao Direito brasileiro. Segundo o jurista Freddie Didier, “o controle concentrado chegou a um pico de maturidade, após a vigência do NCPC, com a ampliação dos legitimados, no qual existiam mais de 7.000 ADIN em controle concentrado, para serem consideradas”.

Nesse diapasão, para tentar conter a enxurrada revisional, foi proposta pelo então deputado Alex Manente a PEC 199/19, para tentar acabar com os Recursos Extraordinário e Especial ao STF e ao STJ, previstos nos arts. 102 e 105 da Carta Magna. Ou seja, para alguns doutrinadores, julgar menos para julgar melhor deveria ser o lema enraizado nas Cortes recursais. Todavia, arquivou-se tal pedido, alegando-se inconstitucionalidade e arrefecimentos de cláusulas pétreas da CF/88.

Após percorrer a história do surgimento da Reclamação no Brasil, ainda resta descrever a aceitação na seara trabalhista, posto que já havia positivação constitucional e posterior utilização no processo civil. Entretanto, com a Emenda Constitucional 92/16, o TST fora explicitado como órgão do poder Judiciário, com modificação de competências e provimento de cargos dos magistrados. Para o ministro Claudio Mascarenhas Brandao,

“A história da Reclamação constitucional pode ser traduzida em avanços e retrocessos, sendo constituída de cinco fases: primeira-a pré-história do processo civil; segunda-fase regimental; terceira-escuridão devido a inconstitucionalidade; quarta-reafirmação de competência do NCPC e a última de implantação, em 1992, no TST."

Finalmente, com toda a explanação sobre a utilização da Reclamação constitucional e infraconstitucional, é fato que mais de 54% dessas ações que chegam ao STF tem viés trabalhista e ostentam demandas de cunho social, gerando opiniões anacrônicas. Explicando de outra forma, para alguns, o STF estaria se tornando"um balcão de reclamações da justiça trabalhista” e a Reclamação estaria sendo utilizada de forma banalizada. Para outros, este fato externaliza o problema, ainda maior, a respeito da situação da zona de penumbra entre os julgados do STF e TST, muito bem descritos pelo jurista e professor Luiz Guilherme Marinoni.

Desse modo, cabe ressaltar que a forma prática como surgiu a Reclamação no Brasil traduz a necessidade de se estabelecer a competência jurisdicional, em cada caso concreto, apesar do Direito ser uno. Além disso, a grande questão a ser resolvida pró futuro é se o common law  se sobreporá ao civil law romano no Brasil, vinculando decisões, sem usurpar e prejudicar a segurança jurídica brasileira.

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Joseane de Menezes Condé
Servidora Pública Federal do TRT 15 Americana, Mestranda em Direito Internacional FUNIBER, pós graduação em Direito Constitucional Damásio, pós graduanda em direito tributário e trabalhista