Edital de sandbox regulatório em debate na ANTT
Desde os contratos da 1ª etapa do PROCROFE - Programa de Concessões de Rodovias Federais, assinados na década de 1990, as inspeções de tráfego são realizadas por veículos da concessionária, dedicados exclusivamente a percorrer constantemente a rodovia para verificar possíveis ocorrências, como acidentes, usuários que necessitam de socorro, animais na pista, etc.
Por isso, a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres está elaborando um edital de sandbox regulatório com o objetivo de selecionar projetos de implementação de tecnologia para melhoria na inspeção de tráfego em rodovias concedidas. A medida possibilitará a evolução do atendimento aos usuários, a otimização do uso das frotas e a descarbonização das vias concedidas.
O intuito do sandbox proposto pela Agência é proporcionar um ambiente inovador para o desenvolvimento de propostas de aprimoramento dos serviços prestados pelas concessionárias, com o consequente aumento da eficiência da atividade, e incentivar o desenvolvimento de soluções para redução dos impactos ambientais.
Os projetos serão selecionados pela ANTT a partir das suas características, quais sejam: a proposta de ambiente experimental, identificação técnica da tecnologia a ser implantada no trecho da rodovia, indicação dos itens para dispensa de requisitos regulatórios vigentes, enquadramento do benefício da descarbonização e roteiro objetivo do plano de metas.
Os projetos escolhidos pela ANTT serão objeto de termos aditivos aos contratos de concessão já existentes e incluídos no cronograma de investimentos da concessionária para execução.
Os resultados esperados dos planos de ação abrangem a demonstração das vantagens do uso de tecnologias na inspeção do tráfego; impactos nos métodos de trabalhos; benefícios aos usuários, em comparação com o sistema vigente e previsão comparativa dos custos totais em relação ao cenário atual e o plano apresentado.
Como a proposta de edital está em fase de consulta pública, suas disposições ainda podem ser alteradas e contribuições podem ser enviadas até 28/8/24. A previsão de realização da seleção é no início de janeiro/25.
O que é sandbox regulatório e como a ANTT escolhe os projetos
O Sandbox Regulatório é uma ferramenta utilizada por órgãos reguladores para criar um ambiente experimental, com o objetivo de testar novos serviços, produtos ou soluções regulatórias com potencial de promover ganhos de eficiência e resultados positivos e sustentáveis para o usuário, redução de custos e ampliação do acesso do público em geral a produtos e serviços.
Assim, faz-se uma exceção às normas, por tempo limitado, para possibilitar a avaliação da proposta apresentada pela empresa regulada.
No âmbito da ANTT, o sandbox regulatório é realizado por meio de um processo de admissão de participantes, instaurado por um edital, aprovado pela Diretoria Colegiada, que contém os prazos e procedimentos para seleção dos interessados, incluindo os parâmetros, forma e critérios de seleção; prazo de participação, contado da data de expedição da autorização temporária; número máximo de participantes; e, o mercado ou segmento alvo de atuação, as regras específicas a serem afastadas, a região de atuação, os limites operacionais.
Selecionadas as participantes, a Diretoria Colegiada, mediante deliberação, concede as autorizações temporárias para cada empresa escolhida, contendo o nome da empresa; a atividade autorizada e as exceções regulatórias; as condições, limites e salvaguardas associadas ao exercício da atividade autorizada; a data de início e término da autorização temporária; e, os efeitos decorrentes do término da autorização temporária.
Iniciadas as atividades autorizadas do sandbox regulatório, a ANTT, tanto por meio da comissão do sandbox, quanto pela superintendência competente, monitora todos os atos da participante e avalia os resultados.
Terminados os testes propostos, a Agência avalia a pertinência de regulamentar definitivamente a proposta testada, devendo levar em consideração a experiência obtida durante o monitoramento da atividade no ambiente regulatório experimental.
Conclusão
Após as atividades do sandbox regulatório ora em análise pela agência, é possível que haja um debate sobre a conveniência e oportunidade de alteração dos PER - Programas de Exploração da Rodovia das rodovias concedidas para alterar os parâmetros de desempenho de modo a possibilitar o uso de novas ferramentas de inteligência artificial e inspeção de tráfego por meio de drones.