A PEC 66/23 está causando grande preocupação entre os credores de precatórios municipais. Como presidente de uma empresa que lida diretamente com precatórios, tenho acompanhado de perto os desafios enfrentados por esses credores. Embora a intenção da PEC seja aliviar as finanças dos municípios, acredito que isso vem com um custo significativo para os credores, aumentando consideravelmente o tempo de espera para o recebimento de seus pagamentos.
A PEC 66/23 foi criada para reformar a gestão dos precatórios municipais no Brasil, estabelecendo novos prazos e limites para o pagamento dessas dívidas. Apesar dessa medida ser benéfica para os municípios, permitindo um planejamento financeiro mais sustentável, ela impõe um impacto negativo significativo para os credores: um aumento no tempo de espera para receber seus precatórios.
A PEC, proposta pelo senador Jader Barbalho e apoiada pelo relator Carlos Portinho, possui dois objetivos principais. O primeiro é oferecer mais tempo para que os municípios possam parcelar suas dívidas com a União, aliviando temporariamente suas finanças. O segundo é ajustar os limites de pagamento dos precatórios de acordo com o volume de dívidas de cada município. Para os credores, isso significa mais tempo de espera para receber o que lhes é devido.
Os novos limites propostos pela PEC são baseados no percentual da RCL - Receita Corrente Líquida dos municípios:
- 2% da RCL para municípios com dívidas abaixo de 15% da RCL.
- 4% para dívidas entre 15% e 30%.
- Suspensão temporária dos limites para dívidas acima de 30%.
A PEC deve beneficiar principalmente municípios em estados como Rio de Janeiro e São Paulo, onde o alívio financeiro permitirá um planejamento mais equilibrado e sustentável. Prefeitos, como Dário Saadi de Campinas/SP, acreditam que a PEC ajudará a restaurar o equilíbrio fiscal.
No entanto, esses benefícios para os municípios vêm à custa dos credores, que enfrentarão um tempo de espera ainda maior para receber seus pagamentos. Como alguém que atua há muitos anos neste setor, sei que essa espera prolongada pode causar frustração e dificuldades financeiras adicionais para os credores.
Embora a PEC 66/23 represente um avanço significativo na gestão de precatórios municipais, oferecendo novos prazos e limites para alívio financeiro, ela traz um impacto negativo para os credores, aumentando o tempo de espera para o pagamento dos precatórios. É fundamental que os credores estejam cientes dessas mudanças e busquem alternativas para mitigar os impactos negativos desse novo cenário.
Acredito que é essencial continuar discutindo e buscando soluções que não penalizem os credores enquanto se tenta alcançar a sustentabilidade financeira dos municípios.