PL 2.925/23 - Ações de responsabilidade civil em face de administradores e acionistas controladores

1. Panorama do PL 2.925/23

Em junho/23, o Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional o PL 2.925/23¹ propondo alterações relevantes à LSA - lei de sociedades por ações (lei 6.404/76) e à LMVM - lei do mercado de valores mobiliários (lei 6.385/76). O regime de tramitação do PL era inicialmente prioritário, entretanto, em setembro de 2023, foi cancelada a urgência em função de relevante movimentação por boa parte da academia e, principalmente, da advocacia societária brasileira.

Em março de 2024, após a exposição de sugestões pelos diversos grupos de estudos relacionados com a temática, tais como ABRASCA - Associação Brasileira das Companhias Abertas e CBAR - Comitê Brasileiro de Arbitragem, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. solicitou novamente o regime de urgência, devendo a Câmara dos Deputados apreciar o projeto no prazo de 45 dias.

Vale lembrar que o PL teve como base um estudo realizado pela OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, em parceria com o Ministério da Fazenda e a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, que propôs uma análise comparada das estruturas de responsabilização das companhias de nove países: França, Alemanha, Israel, Itália, Portugal, Cingapura, Espanha, Estados Unidos e Reino Unido². Dessa forma, o PL busca, em tese, solucionar as supostas incertezas do mercado de capitais brasileiro de modo a ampliar os investimentos no país. Não obstante, após detalhada análise dessa proposta legislativa, adiantamos que a intenção do PL não foi integralmente atingida e, como exposto a seguir, ele, na verdade, pode até mesmo aumentar incertezas e desincentivar o investimento no país.

Diante das diversas alterações propostas pelo PL, o presente artigo irá discutir, especificamente, a ampliação (i) do rol de legitimados a propor a ação de responsabilidade dos administradores (Art. 159 da LSA); (ii) do rol de legitimados a propor a ação de responsabilidade da companhia (Art. 246 da LSA); e (iii) do prêmio a ser recebido pelo vencedor da disputa judicial.

2. Atual panorama legal

1. Ação de responsabilidade dos administradores (art. 159)

i) Princípio básico da responsabilidade civil dos administradores

A ação de responsabilidade civil da companhia em face do administrador, prevista no caput do art. 159³ da LSA, possibilita o ressarcimento dos prejuízos que o administrador possa gerar à companhia ao violar seus deveres fiduciários e agir em interesse divergente ao da companhia.

O princípio básico da responsabilidade civil dos administradores está previsto no artigo 158 da LSA, o qual define o comportamento antijurídico que o administrador deverá exercer para ser responsabilizado: responde civilmente quando proceder (a) dentro de suas atribuições ou de seus poderes (art. 158, I da LSA), com dolo ou culpa, causando prejuízo à companhia; e (b) agir em violação à lei ou ao estatuto (Art. 158, II da LSA)⁴. Este instituto complementa a obrigação prevista no art. 156 da LSA, a qual reforça a necessidade do administrador direcionar sua atuação em prol dos interesses da companhia em conformidade com os seus deveres fiduciários.

ii) Legitimidade na proposição da ação

Em relação à capacidade para se estar em juízo (“legitimatio ad processum”⁵), a legislação brasileira atual prevê duas modalidades: i) a ação social “ut universi”, cuja parte legitimada principal é a própria companhia em função desta sofrer diretamente o prejuízo; e ii) a ação individual “ut singuli”, na qual o legitimado subsidiário são os acionistas que representem 5%, pelo menos, do capital social.

Tanto a ação social “ut universi” quanto a ação social “ut singuli” têm como finalidade a preservação do interesse social e, por isso, não poderiam ser utilizadas para reequilibrar interesses individuais de acionistas, mas sim para reparar os danos incorridos diretamente pela companhia e indiretamente pelos acionistas⁶.

iii) Assunção de riscos e a função social da empresa

Para além da necessidade de os administradores deverem se atentar aos seus deveres fiduciários, eles devem visar uma atuação alinhada com a função social da empresa. Isto é, embora se reconheça que a atividade do administrador é cercada por riscos que, à medida que forem assumidos, podem gerar reflexos econômicos positivos ou negativos à companhia, a mera assunção de riscos, por si só, não é suficiente para levar à responsabilização do administrador.

Entretanto, no caso de uma perda por parte da companhia, seja econômica ou em razão de um desvio do interesse social, caso o administrador não tenha sido diligente na tomada de decisão⁷, pode o administrador ser responsabilizado pela ação do caput do art. 159 da LSA.

• Confira aqui a íntegra do artigo.