Relatório do CNJ e o INSS: O grande vilão na justiça brasileira

Coube ao INSS, a conhecida autarquia federal previdenciária, o importante papel institucional de gerir as prestações previdenciárias do Regime Geral, tanto para a entrega, manutenção, fiscalização e aprimoramento.

De fato, uma nobre missão, aliás, constitucional por excelência, pois encontrou vida no cenário da política previdenciária de um grandioso país de excluídos.

Portanto, seu papel é nobre e fundante, de modo a dar concretude as premissas previdenciárias arquitetadas no plano maior de seguridade social a partir do horizonte dos direitos fundamentais de outubro/88.

Evidente a sua destacada relevância, sendo a mola propulsora de uma engenharia de bem-estar social, aliás, uma das metas do sistema constitucional vigente.

Atua precipuamente no âmbito administrativo, contudo, sua midiática participação é efusiva, por demais, no Judiciário nacional.

Sabidamente, aderimos ao postulado da plena acessibilidade da tutela jurisdicional, um dos direitos constitucionais, conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição e consubstanciado no art. 5º, XXXV da lei maior¹, bem como reproduzido no art. 3º do CPC/15².

Assim, com a eclosão de litígios e os diversificados conflitos de interesses advindos da relação administrativa com o INSS, a solução direta e acessível aos trabalhadores filiados do regime geral está no acesso da tutela jurisdicional.

E os percalços administrativos são diversos, desde a ausência de servidores³; problemas no sistema⁴; agências ainda fechadas; ausência de concursos⁵; enorme fila de espera⁶; problemas de interpretação normativa; falta de padronização interna⁷; excesso de normas⁸; etc.

Infelizmente um cenário caótico de uma importante instituição pública, aliás, realidade essa vivenciada há bons anos e que, ao que tudo indica, inexistem projetos e discussões de melhorias em médio e longo prazo.

A judicialização previdenciária, portanto, tem sido uma evidente realidade dos trabalhadores brasileiros, cada vez mais efusiva, agigantada e complexa, inobstante ter aqui o Judiciário o seu sensível papel de firmar premissas constitucionais do bem-estar a partir de seus pronunciamentos.

E mesmo em juízo, está a autarquia previdenciária em posição de destaque.

Em recente estudo técnico e pormenorizado, sob a perspectiva de radiografar o Judiciário nacional, detectou o CNJ que o INSS é o grande vilão na Justiça Brasileira⁹.

Ocupa o INSS o primeiro lugar no rol das entidades nacionais mais processadas do país, com quase 4 milhões de processos¹⁰, uma assustadora quantia de demandas judiciais que, de forma gradativa aumenta em larga escala.

Um triste cenário para a sociedade e aos trabalhadores filiados no Regime Geral, verdadeiros beneficiários do pacote de proteção idealizado pela técnica previdenciária.

Nos dizeres de Wagner Balera: “A previdência Social é uma técnica de proteção que depende da articulação entre o Poder Público e os demais atores sociais. Estabelece diversas formas de seguro, para o qual ordinariamente contribuem os trabalhadores, o patronato e o Estado e mediante o qual se intenta reduzir ao mínimo os riscos sociais, notadamente os mais graves: doença, velhice, invalidez, acidentes no trabalho e desemprego”.¹¹

Evidente que pouco há o que comemorar neste caótico quadro apurado pelo CNJ, contudo, de relevo debater possíveis soluções, metas e um amplo planejamento social que vise equacionar essa intricada posição do INSS e aprimorar sua atividade-fim de forma responsável, segura e qualitativamente funcional.

O comprovado caos institucional do INSS representa a lógica inversa do pacto protetivo, evidenciando uma desenfreada litigiosidade reveladora do distanciamento do trabalhador com os ideários constitucionais de bem-estar.

Inserido validamente em um pacto previdenciário de proteção com o INSS, não pode o filiado trabalhador estar distante da entrega do pacote de prestações, pois se assim ocorrer, será esse trabalhador um mero e isolado contribuinte do sistema, desprovido de alguma contrapartida, cujo dilema continuará a ser enviado ao já assoberbado Judiciário para correção.

O desafio é de todos, notadamente ao INSS, cuja vida institucional só se justifica em razão de seus beneficiários, e não o contrário.