1. INTRODUÇÃO
A crescente integração dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro representa um passo significativo no caminho para o desenvolvimento sustentável. Este processo de incorporação reflete a adaptação do Brasil aos compromissos globais, reforçando a abordagem do país em questões ambientais e de desenvolvimento. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais, especialmente aqueles que abordam direitos humanos e questões climáticas, possuem status de norma supralegal. Esta hierarquia coloca os tratados acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição, conferindo-lhes uma relevância que exige seu cumprimento de boa-fé, conforme o princípio pacta sunt servanda. A integração plena dos tratados ao sistema jurídico brasileiro ocorre após sua ratificação pelo Congresso Nacional, resultando em um ordenamento jurídico mais alinhado com as metas internacionais de desenvolvimento sustentável.
A internalização dos tratados internacionais vai além de sua simples ratificação, com alguns acordos produzindo efeitos imediatos, enquanto outros necessitam de regulamentações adicionais e políticas públicas específicas para sua implementação eficaz. Exemplos notáveis incluem o Acordo de Paris, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres. O PNA - Plano Nacional de Adaptação Climática do Brasil, alinhado a esses compromissos globais, estabelece estratégias nacionais que refletem e ampliam os objetivos traçados nos tratados internacionais. A análise da eficácia dos tratados e sua integração com instrumentos nacionais, como o PNA, é crucial para entender como o Brasil se posiciona no cenário global em termos de combate às mudanças climáticas e promoção do desenvolvimento sustentável. Este processo contribui para uma governança climática robusta e eficaz, alinhada aos objetivos globais e às necessidades locais, promovendo um desenvolvimento que beneficia tanto a legislação interna quanto a comunidade internacional.
2. INSTRUMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
O enfrentamento das mudanças climáticas, o desenvolvimento sustentável e a redução de riscos de desastres no Brasil e no mundo são orientados por um conjunto robusto de instrumentos nacionais e internacionais. O PNA, lançado em 2016, é uma política pública essencial para preparar o país para os impactos das mudanças climáticas. O PNA visa reduzir vulnerabilidades e aumentar a resiliência de populações, ecossistemas e setores produtivos, abordando áreas críticas como agricultura, recursos hídricos, saúde, biodiversidade e infraestrutura urbana. Essa abordagem integrada e participativa é fundamental para promover a adaptação climática em todo o território brasileiro.
Complementando os esforços nacionais, a Agenda 2030, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2015, estabelece um plano global abrangente composto por 17 ODS -Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas. A Agenda 2030 visa erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir paz e prosperidade para todos até 2030. Destacam-se objetivos como o ODS 13, que trata da ação climática, o ODS 14, focado na vida na água, e o ODS 15, que lida com a vida terrestre. A importância da Agenda 2030 reside em sua capacidade de engajar países de todos os níveis de desenvolvimento em uma parceria global, promovendo ações como a erradicação da pobreza, desenvolvimento sustentável, combate às desigualdades, proteção ao meio ambiente, promoção da saúde, educação de qualidade, inovação, segurança alimentar e governança justa. Estes objetivos incentivam a construção de um futuro sustentável, combinando esforços globais e nacionais.
O Acordo de Paris, adotado em 2015 durante a COP21 - 21ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das UNFCCC - Nações Unidas sobre Mudança do Clima, estabelece um compromisso global para limitar o aumento da temperatura global a bem abaixo de 2°C acima dos níveis pré-industriais, com esforços para manter esse aumento abaixo de 1,5°C. Os países signatários são obrigados a apresentar NDCs - Contribuições Nacionalmente Determinadas, delineando planos específicos de redução de emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas. Este acordo também promove a mobilização de financiamento climático, encoraja a adaptação e resiliência, e incentiva a participação de todos os setores da sociedade, incluindo governos locais, setor privado e sociedade civil. A inovação tecnológica e a transferência de tecnologias limpas são elementos fundamentais para a implementação das medidas previstas no acordo, que se configura como um pilar central na luta global contra as mudanças climáticas, garantindo um futuro sustentável.
Além disso, o Marco de Sendai para a redução do risco de desastres 2015-2030, adotado durante a 3º Conferência Mundial da ONU sobre a redução de riscos de desastres em 2015, estabelece metas e prioridades para prevenir novos riscos e reduzir os existentes. Este marco promove o fortalecimento da governança de risco, investimento em infraestruturas resilientes, e melhoria da preparação para a resposta e recuperação em caso de desastres. A integração do Marco de Sendai com o Acordo de Paris e a Agenda 2030 potencia os esforços globais e nacionais, criando um ambiente coeso e coordenado para enfrentar os desafios das mudanças climáticas de maneira integrada e sustentável.
Esses instrumentos, ao se complementarem e se alinharem, configuram uma abordagem integrada e coerente para o desenvolvimento sustentável, refletindo o compromisso do Brasil e da comunidade internacional em mitigar os efeitos das mudanças climáticas, promover a resiliência e garantir um futuro mais justo e sustentável.
3. ODSS 13 E 16 DA AGENDA 2030
A Agenda 2030 das Nações Unidas, com seus ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelece um plano global para promover a paz, a prosperidade e a sustentabilidade. Entre esses objetivos, o ODS 13, que foca na ação climática, e o ODS 16, que visa a paz, justiça e instituições eficazes, são particularmente relevantes para abordar os desafios das mudanças climáticas e da governança global.
O ODS 13 busca adotar medidas urgentes para combater as mudanças climáticas e seus impactos, reconhecendo que o fenômeno é uma das maiores ameaças à humanidade e ao desenvolvimento sustentável. Esse objetivo exige a implementação de políticas nacionais e regionais robustas, que incorporem estratégias de mitigação e adaptação climática. A mitigação envolve o desenvolvimento de tecnologias e práticas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, promovendo uma transição para uma economia de baixo carbono. A adaptação, por outro lado, abrange o desenvolvimento de estratégias que aumentem a resiliência das comunidades e dos setores vulneráveis, como a agricultura, infraestrutura e saúde pública. Além disso, o ODS 13 enfatiza a necessidade de mobilizar recursos financeiros para apoiar os países em desenvolvimento na implementação de suas ações climáticas, assim como a melhoria da educação e conscientização sobre a importância dessas ações.
O ODS 16 complementa esses esforços ao promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionando acesso à justiça e construindo instituições eficazes, responsáveis e inclusivas. A eficácia das políticas climáticas depende, em grande parte, da robustez das instituições que as implementam. Instituições fortalecidas são essenciais para a gestão eficiente dos recursos naturais e para a implementação de políticas de adaptação e mitigação. Transparência e responsabilidade são igualmente cruciais, garantindo que as políticas sejam aplicadas de maneira justa e eficaz, combatendo a corrupção e promovendo boas práticas de governança. A inclusão e participação ativa de todos os setores da sociedade, especialmente as comunidades locais e grupos vulneráveis, são fundamentais para garantir que as políticas climáticas reflitam as necessidades e contribuições de diferentes segmentos da população. Além disso, o acesso à justiça para resolver conflitos relacionados à gestão de recursos naturais e impactos das mudanças climáticas é vital para a implementação de políticas justas e eficazes.
A integração entre os ODS 13 e 16 é essencial para a construção de uma governança climática sólida e inclusiva. Esta integração facilita a implementação de políticas climáticas ao promover justiça, transparência e participação comunitária nas ações de mitigação e adaptação. O desenvolvimento de estruturas institucionais que permitam a gestão integrada dos recursos naturais e a implementação de políticas climáticas alinhadas com princípios de justiça e inclusão é crucial. A participação de diversos setores da sociedade na formulação e execução de políticas relacionadas ao clima garante que estas políticas sejam abrangentes e equitativas, beneficiando todas as comunidades, especialmente as mais vulneráveis.
Além dos ODS, a convergência entre instrumentos nacionais e internacionais como o PNA, o Acordo de Paris, a Agenda 2030 e o Marco de Sendai para a redução do risco de desastres 2015-2030, desempenha um papel vital na promoção de ações climáticas e desenvolvimento sustentável. O PNA do Brasil, por exemplo, foi lançado em 2016 para preparar o país para os impactos das mudanças climáticas, reduzindo vulnerabilidades e aumentando a resiliência em setores como agricultura, recursos hídricos, saúde e infraestrutura. O Acordo de Paris, adotado em 2015, compromete os países a limitar o aumento da temperatura global e a implementar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, promovendo adaptação climática e financiamento de ações climáticas. O Marco de Sendai, adotado em 2015, visa prevenir novos riscos e reduzir os existentes, enfatizando a importância da compreensão do risco de desastre, fortalecimento da governança e investimento na redução de riscos e melhoria da preparação para resposta e recuperação de desastres.
A convergência entre esses instrumentos e os compromissos globais facilita a criação de políticas coerentes e efetivas, que podem ser implementadas tanto em nível local quanto global. A integração entre os instrumentos nacionais e internacionais permite sinergias, potencializando as ações de adaptação e mitigação climáticas e promovendo uma abordagem coordenada para enfrentar os desafios das mudanças climáticas. A harmonização dessas metas e compromissos contribui para fortalecer as estruturas de governança, assegurando a implementação eficiente de políticas climáticas e a promoção de um desenvolvimento sustentável resiliente e justo.
Porém, a implementação efetiva dos ODS 13 e 16 e a integração dos instrumentos nacionais e internacionais enfrentam diversos desafios e oportunidades. A coordenação entre diferentes níveis de governo e setores pode ser um desafio, especialmente em contextos de recursos limitados e interesses divergentes. A obtenção de financiamento adequado e o desenvolvimento de capacidades institucionais são cruciais para a implementação eficaz das políticas climáticas. No entanto, a inovação tecnológica oferece oportunidades significativas para facilitar a implementação dessas políticas e a adaptação às mudanças climáticas. O engajamento ativo das comunidades locais na formulação e execução de políticas climáticas pode promover soluções mais eficazes e inclusivas.
4. REFLEXÕES FINAIS
A análise da integração dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com os instrumentos nacionais, como o PNA, a Agenda 2030, o Acordo de Paris e o Marco de Sendai, destaca a complexidade e a importância de uma abordagem coordenada para enfrentar os desafios climáticos e promover o desenvolvimento sustentável. A incorporação de tratados internacionais fortalece o compromisso do Brasil com a comunidade global, contribuindo para a eficácia das políticas públicas internas e demonstrando uma integração que vai além da simples ratificação, exigindo regulamentações e políticas públicas específicas para atingir seus objetivos plenamente.
Os ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 13 e 16 da Agenda 2030 fornecem uma estrutura essencial para a ação climática e a construção de instituições eficazes e inclusivas. O ODS 13 enfatiza a necessidade de ações urgentes e coordenadas para mitigar as mudanças climáticas e preparar as comunidades para seus impactos, enquanto o ODS 16 destaca a importância de instituições fortes e justas para a implementação eficaz dessas políticas, promovendo transparência e participação inclusiva. A interseção desses objetivos reforça a necessidade de uma governança climática que seja equitativa e eficiente, engajando todos os setores da sociedade na formulação e execução de políticas.
A convergência entre os instrumentos nacionais e internacionais evidencia a necessidade de uma abordagem integrada e coordenada para enfrentar os desafios das mudanças climáticas. A harmonização entre metas globais e políticas locais, como demonstrado pelo PNA, o Acordo de Paris e o Marco de Sendai, é crucial para um desenvolvimento sustentável que seja resiliente e justo. A implementação eficaz dessas políticas exige coordenação intergovernamental, mobilização de recursos e desenvolvimento de capacidades institucionais, criando oportunidades para inovação e engajamento comunitário. A convergência desses instrumentos fortalece a estrutura de governança, garantindo a execução eficiente de políticas climáticas e promovendo um futuro sustentável que beneficia a sociedade e protege o meio ambiente.