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Honrem a Toga!

Presidente da Corte de São Paulo insta novos juízes a honrar a Toga em discurso enfatizando responsabilidade e ética judiciais.

23/6/2024

No dia 18/6/24, 131 juízes foram aprovados no, dificílimo, exame para a Magistratura do Estado de São Paulo. O presidente da Corte Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia fez um breve discurso, por ocasião da abertura dos envelopes, onde ele diz uma frase simples, curta, mas extremamente relevante.

"Honrem a Toga!"

Parece o básico, parece desnecessário, mas temos visto tantos disparates, decisões absurdas, que voltou a ser necessário reafirmarmos que a grama é verde.

É necessário, cada vez mais explicar o óbvio.

É difícil explicarmos como se deve honrar a Toga. Lembremos que ao juiz é dado o poder quase divino de julgar seu semelhante. Talvez esta seja a maior, e mais importante, das responsabilidades que alguém pode ter em sociedade.

Todavia, é fácil explicarmos o que é desonrá-la (estamos a falar da Toga). Mais uma vez, estamos naquela situação onde é mais simples explicar o que algo é, através do que ele não é.

Quais são os atos que desonram a toga?! Sobre eles é fácil falar.

Há os óbvios, como vender sentenças e praticar atos - indiscutíveis - de corrupção que não merecem comentários de tão óbvios que os são. Mas há, também, aqueles que ficam numa espécie de limbo. Afogada em sofismas jurídicos e intelectuais, a Toga vem sendo, cada dia mais, humilhada, violada, compurscada, desonrada, enfim, no Brasil.

DESONRA a toga, o juiz que pratica ativismo judicial. Certa vez o criminalista José Roberto Batochio disse algo com o que concordamos, e muito. Ninguém vai ao Judiciário para saber a opinião do juiz sobre algo. As pessoas vão ao Judiciário, na esfera pública ou privada, com a pretensão de que a lei seja aplicada em razão de um Direito violado. E lei é algo muito tangível, é algo que podemos segurar com as mãos, é algo que, quase sempre, é de fácil interpretação.

Se o juiz não está satisfeito com a lei que lhe é posta para aplicar, resta-lhe a opção de deixar a magistratura e voltar a advogar, ou, por outra, tentar uma vaga numa Disputa Legislativa.

DESONRA a toga o juiz que tem opiniões pessoais e apaixonadas pelo caso. O Juiz que se gaba de ter derrotado algo ou alguém, quando, na verdade, o juiz nada mais é do que um árbitro entre relações humanas, suja com fezes a roupa que usa. Mais uma vez, quer ter opinião apaixonada sobre algo? Vá advogar, vá ser escritor, qualquer coisa; menos ser juiz. Pelo amor de Deus. A sociedade lhe paga (e muito bem, diga-se de passagem) para você fazer apenas uma coisa. Aplicar a lei ao caso concreto.

Sim, distorcer a lei, para justificar uma interpretação nefasta, ativista, também é um tipo de corrupção.

DESONRA a toga o juiz que, ainda que exista uma norma dizendo o contrário, que aceita judicar em causas em que é evidente o Conflito de Interesses.

DESONRA a toga o juiz pitaqueiro de rede social. Particularmente (e isso vale para a Direita e para a Esquerda) pensamos que juízes sequer deveriam ter redes sociais; pela mesma razão que CEO's de grandes corporações são, muitas vezes, proibidos de as ter. Uma palavra errada, multiplicada no alcance infinito das redes, vinda de um Magistrado, tem o condão de arruinar negócios, a economia e, por conseguinte, a vida das pessoas que pagam seu salário.

Mais uma vez: quer ter rede social? Largue a Magistratura.

DESONRA a toga o juiz que prende e condena inocentes, sabedor que é da inocência dessas pessoas, mormente quando dá entrevistas, "em outros sítios" corroborando, confirmando a inocência daquelas pessoas.

DESONRA a toga o juiz que usa o processo como vendetta contra seus inimigos, ou como meio de troca de favores com seus amigos.

DESONRA a toga o juiz que anui com a censura, por mais sofisticado que seja o argumento.

DESONRA a toga o juiz que fala fora dos autos do processo.

DESONRA a toga o juiz que avilta os Honorários de Sucumbência.

DESONRA a toga o juiz dado a rompantes histéricos e que grita, muito além do razoável, com as partes, advogados ou testemunhas. Mais uma vez, esta não é a função do juiz.

DESONRA a toga o juiz que faz do processo um espetáculo midiático.

DESONRA a toga o juiz que tenta induzir uma testemunha a algo.

DESONRA a toga o juiz que não observa prazos legais, próprios e impróprios.

DESONRA a toga o juiz que profere decisões diversas para casos idênticos.

DESONRA a toga o juiz viciado em estatística.

DESONRA a toga o juiz que não entende que tão importante quanto ser honesto, é parecer honesto.

DESONRA a toga o juiz que não lê, que não estuda.

DESONRA a toga o juiz que nega ao advogado o Direito de defender seu cliente na Tribuna, através de sustentação oral.

Com este artigo, prestamos nossa homenagem aos 131 novos juízes da Justiça Estadual Bandeirante.

Paulo Antonio Papini
Advogado em São Paulo. Mestre e Doutorando pela Universidade Autónoma de Lisboa. Pós-graduado em Processo Civil. Especialista em Direito Imobiliário. Professor na ESA/UNIARARAS e ESD-Campinas.

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