O advogado trabalhista além das fronteiras da Justiça do Trabalho

Em 20/6 é comemorado o Dia do Advogado e da Advogada trabalhista. Esse profissional, ao longo dos anos, acompanhou e se adaptou plenamente aos movimentos legislativos e jurisprudenciais que alteraram o seu principal campo de atuação: o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho.

Com a Emenda Constitucional 45, de 30/12/04, que realizou a chamada Reforma do Judiciário, pela literalidade o inciso I do art. 114¹, a Justiça do Trabalho teve a sua competência aparentemente majorada, para apreciar e julgar demandas relativas às relações de trabalho, e não somente àquelas decorrentes das relações de emprego.

Os advogados trabalhistas, então, passaram a atuar em diversos processos sob o rito da lei processual celetista, porém com matéria de fundo regida pela legislação civil, como nos casos de pedidos de danos materiais e morais, inclusive por ricochete, ou em ações coletivas sobre meio ambiente do trabalho, por exemplo. Esses profissionais rapidamente se adaptaram à nova realidade e seguem produzindo um debate do mais alto nível nos processos que atuam.

Ocorre que, sempre que instado a se manifestar sobre do art. 114 da Constituição Federal, o STF adotou uma interpretação restritiva do dispositivo, como bem evidencia o resultado da ADIn 3.395, que excluiu da competência da Justiça do Trabalho as demandas que envolvam servidores públicos que mantêm vínculo jurídico-administrativo ou estatutário com a administração pública².

A mesma linha de raciocínio tem sido aplicada pelo STF nas demandas que analisam a constitucionalidade de contratos de natureza civil, não celetistas, como no julgamento do RE 606.003³, com repercussão geral (Tema 550⁴), no qual o tribunal decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

Nesse julgamento, a tese vencedora, do ministro Luíz Roberto Barroso, seguiu o entendimento de que, de acordo com os precedentes do STF, nem toda relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador caracteriza relação de trabalho. Assim, na representação comercial autônoma, não haveria vínculo de emprego ou relação de trabalho entre as partes, mas relação comercial regida pela lei 4.886/65, que estabelece a competência da Justiça Comum.

Em diversos julgados subsequentes, o STF seguiu a mesma linha de raciocínio, ao reconhecer a constitucionalidade de outras formas de trabalho autônomo, sem vínculo de emprego, seja no caso do transportador rodoviário de cargas da lei 11.442/07 (ADC 48 e ADIn 3.961), seja na validade do contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais da lei 13.352/16 (ADIn 5.625). Em alguns julgados, o entendimento foi além do mérito e afastou a competência da Justiça do Trabalho, como na Reclamação RCL 59.795, na qual o ministro Alexandre de Moraes concluiu que a Justiça do Trabalho não seria competente para examinar demanda que versava sobre reconhecimento de vínculo empregatício entre um parceiro e a plataforma de intermediação de mão de obra.

Se bem analisadas, as razões de decidir da Corte Suprema em tais casos remetem ao entendimento firmado na ADPF 324/DF e do RE 958.252- RG/MG (Tema 725), no qual firmou-se a compreensão de que todas as formas de terceirização – e de descentralização do processo produtivo, inclusive na atividade-fim – são lícitas perante a Constituição. Decisão vinculante que, como é sabido, parte da Justiça do Trabalho apresenta resistência.

Portanto, é impossível não reconhecer que a posição exegética da Corte Maior compreende que o atendimento ao princípio fundamental do valor social do trabalho não é exclusivo de uma relação de emprego. Contratos de natureza cível ou comercial são constitucionais e atendem ao primado do valor social do trabalho, em sintonia com a livre iniciativa, tal qual o constituinte previu no art. 1º, da CF, ao colocá-los lado a lado no inciso IV.

O efeito decorrente da interpretação constitucional do STF tem sido o deslocamento da competência para analisar os requisitos de existência e validade de contratos de cíveis ou comerciais, como questão prejudicial ao reconhecimento de vínculo de emprego, da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum. Independentemente de um juízo valorativo acerca do acerto dessa posição, esse é o desafio que o advogado trabalhista passar a enfrentar como uma realidade posta.

E, aparentemente, a despeito do foro no qual o processo tramite, nenhum profissional é mais adequado para debater a questão prejudicial – existência e validade de um contrato – e a questão de fundo – verificação da presença dos requisitos de um vínculo de emprego – do que um advogado trabalhista ou uma advogada trabalhista.

Sobre o tema de fundo, que regerá toda a lógica da produção das peças processuais (especialmente petições iniciais e contestações), dúvida não há acerca da maior aptidão do advogado trabalhista, que sempre acompanhou os debates, doutrinários e jurisprudenciais, sobre a interpretação dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.

A questão prejudicial vai exigir um maior aprofundamento do advogado trabalhista no direito civil, nas leis que disciplinam relações de trabalho não celetistas⁵ e, especialmente, no processo civil. Também demandará uma mudança importante na mentalidade, pois não se pode partir da presunção de que a desigualdade econômica entre os contratantes é evidência de fraude: o atendimento à forma prescrita em lei, os vícios de consentimento e a livre manifestação de vontade, conceitos muito bem trabalhados no direito civil, mas quase irrelevantes na configuração de uma relação de emprego, tornam-se centrais no debate da questão prejudicial.

Se o Direito do Trabalho nasceu como um desdobramento do Direito Civil⁶, a posição posta pelo STF exige uma reaproximação entre os dois ramos, com uma convivência, inclusive, dentro do mesmo processo, em duas fases cognitivas distintas: uma, a invalidação do contrato formal; a outra, a investigação acerca da real roupagem jurídica da relação, se empregatícia ou não. Mas não se pode imaginar a construção de uma linha argumentativa em uma das fases que não seja estrategicamente alinhada com a fase cognitiva subsequente.

O advogado e a advogada trabalhista, como já provaram ao longo dos anos, certamente saberão se adaptar à realidade posta e, independentemente do foro no qual tramite o processo, serão os profissionais mais capacitados para conduzir as lides quais se pretenda a configuração de vínculo de emprego mediante a desconstituição de um contrato de natureza cível ou comercial, seja em prol do trabalhador, seja em favor da empresa.