Impactos da reforma do Código Civil na pecuária

Foi aprovado na Câmara, recentemente, o PL chamado de “Reforma do Código Civil”. O PL em questão foi elaborado por comissão instituída pelo atual presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco (PSD – MG) e liderada pelo ministro do STJ Luís Felipe Salomão. Dentre as alterações trazidas pelo PL chama atenção a nova regulamentação dos direitos dos animais, veja-se abaixo a redação dos dispositivos que atualmente constam do projeto.

Direito dos animais

Art. 19. A afetividade humana também se manifesta por expressões de cuidado e de proteção aos animais que compõem o entorno sociofamiliar da pessoa.

Art. 91-A. Os animais são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua natureza especial.

§1º A proteção jurídica prevista no caput será regulada por lei especial, a qual disporá sobre o tratamento físico e ético adequado aos animais;

§2º Até que sobrevenha lei especial, são aplicáveis, subsidiariamente, aos animais as disposições relativas aos bens, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza, considerando a sua sensibilidade.

O objetivo deste artigo é explorar possíveis consequências práticas e concretas que tais alterações podem ter no setor pecuário. A Agropecuária é atualmente uma das principais locomotivas do país, correspondendo a mais de 20% do PIB brasileiro¹ nos últimos anos. Portanto, é essencial compreender o impacto que qualquer legislação possa eventualmente ter em um dos setores econômicos que mais gera riqueza e contribui com a economia nacional.

A Pecuária, em específico, é bastante sensível a qualquer legislação que disponha expressamente sobre direitos animais, pelo fato de tais legislações terem a capacidade de impactar os mais diversos estágios da cadeia produtiva. Corriqueiramente quando se fala em direitos dos animais e pecuária pensa-se no abate e atividades de frigorífico, no entanto legislações sobre direitos dos animais podem impactar desde a inseminação artificial, cria, recria e engorda de animais de produção.

Os propostos arts. 19 e 91-A não trazem alterações substanciais de imediato, sendo que o art. 91-A § 2° mantém os animais na categoria de bens. Porém, é necessária uma preocupação específica em qualquer legislação que venha a complementar as leis que atualmente regulamentam a matéria como lei 9.605/98 que possui as previsões de crimes e infrações administrativas direcionadas a animais, a exemplo do crime previsto no art. 32 da referida lei.

Países com forte tradição na pecuária costumeiramente optam por desenhos legislativos que eximem, especificamente, animais de produção e de rebanho a exemplo do Animal Welfare Act § 2132 (g)² nos Estados Unidos. O Brasil, no entanto, não possui isenção legal de normas de cuidados animais, apenas uma tutela diferenciada em relação a cães e gatos³.

No Brasil não temos precedentes relevantes de aplicação do tipo penal do art. 32 da lei de crimes ambientais a animais de produção, no entanto se restringindo a situações bastante graves como abandono de animais sem dessedentação como o RMS 70.075 SP no STJ de relatoria do ministro Paciornik ou envolvendo inseminação e legislações estaduais como a MC ADI 6.071 PB de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O fato é que a possível alteração no Código Civil ainda não causa impactos imediatos na pecuária, mas pode conduzir a um novo momento na tutela jurídica dos bens dos animais, inclusive dado o mandado de legislação específica sobre o assunto, porém que isso seja feito tendo cuidado e atenção ao setor pecuário e considerando as peculiaridades do Brasil como o abate halal⁴ que possui relevância na pauta de exportação de proteínas para países árabes e consiste em métodos heterodoxos de abate de animais.