Transferência de pontos por infrações de trânsito: Procedimentos e aspectos judiciais

Introdução

A transferência de pontos por infrações de trânsito é um procedimento importante para garantir que a responsabilidade pelas infrações seja atribuída corretamente ao condutor infrator. No entanto, muitas vezes os proprietários de veículos perdem o prazo para essa transferência administrativa, o que pode levar a complicações, como a suspensão da carteira de habilitação. Este artigo abordará o processo de transferência de pontos, o que fazer em caso de perda do prazo e como é possível realizar essa transferência de forma judicial com a ajuda de um advogado.

Transferência administrativa de pontos

Procedimento

Quando uma infração de trânsito é cometida, a responsabilidade é inicialmente atribuída ao proprietário do veículo. No entanto, se o proprietário não era o condutor no momento da infração, ele tem o direito de indicar o real infrator. O procedimento geralmente envolve os seguintes passos:

1. Notificação de autuação: O proprietário do veículo recebe uma notificação informando sobre a infração cometida.
2. Indicação do condutor: O proprietário deve preencher um formulário específico, disponível no órgão de trânsito responsável, indicando o nome e os dados do condutor que cometeu a infração.
3. Envio de documentação: A indicação deve ser acompanhada de cópias dos documentos de identificação tanto do proprietário quanto do condutor indicado, além da cópia da notificação de autuação.

Prazos

A indicação do real condutor deve ser feita dentro do prazo estabelecido na notificação de autuação, que geralmente é de 15 a 30 dias. Se a indicação não for realizada dentro desse prazo, os pontos pela infração serão automaticamente lançados na CNH do proprietário do veículo.

Perda do prazo para transferência de pontos

Consequências

Caso o proprietário perca o prazo para indicar o condutor infrator, os pontos serão adicionados à sua CNH, o que pode levar a penalidades como a suspensão do direito de dirigir. A quantidade de pontos necessários para a suspensão varia conforme a gravidade das infrações cometidas, podendo ser 20, 30 ou 40 pontos no período de 12 meses, dependendo das características do condutor (profissional ou não) e das infrações.

Recursos administrativos

Ainda que o prazo tenha sido perdido, é possível recorrer administrativamente. O proprietário pode apresentar uma defesa junto ao órgão de trânsito, argumentando a impossibilidade de indicação dentro do prazo por motivos justificáveis, como a falta de recebimento da notificação ou outras razões relevantes.

Transferência judicial de pontos

Necessidade de advogado

Quando os recursos administrativos são esgotados ou não são suficientes, o proprietário do veículo pode recorrer à via judicial para transferir os pontos de infração. Nesse caso, é essencial contar com a assistência de um advogado especializado em direito de trânsito.

Procedimento judicial

O processo judicial para transferência de pontos envolve:

1. Ação declaratória: O advogado entrará com uma ação declaratória na Justiça, pedindo o reconhecimento de que o proprietário não era o condutor infrator e, portanto, não deve ser penalizado com os pontos na CNH.
2. Provas documentais: É necessário apresentar provas documentais que comprovem que outro indivíduo era o condutor no momento da infração. Isso pode incluir depoimentos, registros de câmeras de segurança, entre outros.
3. Audiências e decisões: O processo pode envolver audiências onde serão ouvidas as partes envolvidas. O juiz analisará as provas e decidirá sobre a transferência dos pontos.

Benefícios da via judicial

Recorrer à via judicial pode ser vantajoso, especialmente em casos onde há injustiça clara ou falhas no processo administrativo. A decisão judicial tem força para corrigir erros e garantir que os pontos sejam corretamente atribuídos ao real infrator.

Conclusão

A transferência de pontos por infrações de trânsito é um direito dos proprietários de veículos, mas requer atenção aos prazos e procedimentos. Em casos de perda do prazo, é possível recorrer administrativamente e, se necessário, judicialmente, com o auxílio de um advogado. Esse recurso judicial é uma ferramenta importante para garantir a justiça e a correta atribuição de responsabilidades no trânsito.

A conscientização sobre esses procedimentos e o cumprimento dos prazos são essenciais para evitar penalidades indevidas e manter a regularidade da habilitação.

Carlos Eduardo Dias Djamdjian
Advogado especialista em Direito de Trânsito e Transportes, CEO da DJM Advogados, Pós Graduado em Direito de Trânsito, Presidente da Comissão de Trânsito e Transportes OAB/SP - Santana (2019-2022) .