Reflexos e impactos tributação dos mais ricos: Uma análise abrangente

Em entrevista à Folha, dia 13/4/24, a economista francesa, Esther Duflo, Prêmio Nobel de Economia em 2019, convidada pelo Governo Brasileiro para participar do G20, em Washington,17, irá defender a seguinte proposta: “usar um imposto sobre bilionários para lutar contra a pobreza e as consequenciais da crise climática”, sustentando que a “taxação de bilionários não é mais de direita ou esquerda”, diz a Nobel de Economia.

A tributação dos mais ricos é um tema que tem gerado intensos debates em todo o mundo, abordando uma série de questões econômicas, sociais e políticas. Enquanto alguns defendem uma tributação mais alta sobre os indivíduos de alta renda como um meio de promover a equidade e financiar programas sociais, outros expressam preocupações sobre os possíveis efeitos negativos no crescimento econômico e na criação de riqueza.

Vamos explorar um pouco mais esses fundamentos, partindo de uma abordagem mais abrangente do tema, começando pelas críticas favoráveis e avançando com as críticas desfavoráveis.

Críticas favoráveis:

1. Equidade e Justiça Social: Defensores da tributação mais alta dos mais ricos frequentemente apontam para os níveis alarmantes de desigualdade de renda em muitos países, onde uma pequena parcela da população acumula uma fatia desproporcional da riqueza. Argumenta-se que tributar os mais ricos de forma mais agressiva é um passo necessário para corrigir essa disparidade e promover uma sociedade mais justa e equitativa.
2. Financiamento de Programas Sociais: Uma tributação mais alta dos mais ricos pode gerar uma fonte significativa de receita que pode ser direcionada para financiar programas sociais importantes, como saúde, educação, habitação e assistência social. Isso não apenas ajuda a garantir que todos tenham acesso a serviços essenciais, mas também ajuda a reduzir as disparidades socioeconômicas e promover uma mobilidade ascendente mais ampla na sociedade.
3. Estabilidade Econômica: A desigualdade extrema de renda pode minar a estabilidade econômica ao criar tensões sociais, reduzir o poder de compra da classe média e aumentar a volatilidade financeira. Ao tributar os mais ricos de forma mais equitativa, é possível redistribuir recursos de maneira mais eficaz, fortalecendo assim a base econômica da sociedade e promovendo um crescimento mais sustentável e inclusivo.

Críticas desfavoráveis:

1. Impacto no crescimento econômico: Críticos da tributação mais alta dos mais ricos frequentemente alertam para os possíveis impactos negativos no investimento, poupança e empreendedorismo. Argumenta-se que aumentar os impostos sobre os indivíduos de alta renda pode desencorajar atividades econômicas produtivas, reduzir a disposição para assumir riscos e, em última análise, prejudicar o crescimento econômico e a criação de empregos.
2. Complexidade do Sistema Tributário: Uma tributação mais alta dos mais ricos pode levar a um sistema tributário mais complexo e sujeito a evasão fiscal. À medida que os indivíduos buscam maneiras de evitar impostos mais altos, pode-se esperar uma maior engenhosidade na busca de brechas fiscais e estratégias de planejamento tributário, o que pode resultar em distorções econômicas indesejadas e custos administrativos adicionais para as empresas e o governo.
3. Competitividade internacional e fuga de capitais: Aumentar os impostos sobre os mais ricos pode tornar um país menos competitivo em relação a outras jurisdições com impostos mais baixos. Isso pode levar à fuga de capitais, reduzindo assim a disponibilidade de investimentos domésticos e comprometendo a capacidade do país de atrair talentos e recursos do exterior. Indivíduos de alta renda podem optar por transferir seus ativos para países com regimes fiscais mais favoráveis, diminuindo assim a base tributável e prejudicando a economia doméstica.
4. Eficiência econômica: É importante considerar os possíveis efeitos negativos da tributação das grandes fortunas na eficiência econômica. Impor impostos muito altos sobre os mais ricos pode desencorajar o investimento, a poupança e o empreendedorismo, prejudicando o crescimento econômico e a criação de empregos
5. Duplicidade de tributação: Uma crítica adicional à tributação mais alta dos mais ricos é a questão da duplicidade de tributação. Argumenta-se que a renda e os ganhos dos mais ricos já foram tributados em várias etapas do processo econômico, incluindo impostos sobre a renda, ganhos de capital, dividendos e heranças. Tributar esses indivíduos novamente pode ser considerado injusto e redundante, resultando em uma carga tributária excessiva e desestimulando a atividade econômica.

A noção de dupla tributação refere-se à situação em que um mesmo ativo ou fluxo de renda é tributado mais de uma vez em diferentes momentos ou em diferentes estágios. No contexto de tributação de grandes fortunas, a dupla tributação pode surgir da seguinte maneira:

1. Imposto sobre a renda: Os ativos e rendimentos que compõem a riqueza de um indivíduo, como salários, lucros de investimentos, ganhos de capital e dividendos, geralmente estão sujeitos a imposto de renda quando são obtidos. Isso significa que os indivíduos pagam imposto sobre esses ganhos quando são recebidos.
2. Imposto sobre o patrimônio ou transferência: Além do imposto sobre a renda, alguns países também impõem impostos sobre o patrimônio líquido de um indivíduo, como propriedades, investimentos e outras formas de riqueza. Esses impostos podem ser cobrados anualmente com base no valor total dos ativos de uma pessoa ou podem ser cobrados como imposto sobre herança quando os ativos são transferidos para herdeiros após a morte.

Assim, a dupla tributação ocorre quando os mesmos ativos ou fluxos de renda são tributados duas vezes: uma vez quando são obtidos (como imposto de renda) e novamente quando são incluídos na base tributável para fins de imposto sobre o patrimônio ou transferência. Isso pode ser considerado injusto por alguns, pois os indivíduos estão sendo taxados repetidamente sobre os mesmos ativos ao longo do tempo.

É importante ressaltar que a forma como a dupla tributação é tratada pode variar entre países e que muitas jurisdições implementam medidas para mitigar esse problema, como créditos tributários para evitar a tributação dupla sobre a mesma renda em diferentes países. No entanto, a possibilidade de dupla tributação ainda pode ser uma preocupação para alguns contribuintes e pode influenciar o debate sobre políticas fiscais, incluindo a tributação de grandes fortunas.

Aspectos gerais envolvendo a tributação: O quadro seguinte oferece uma visão geral das duas ideias econômicas em relação à tributação dos mais ricos, destacando os principais argumentos e preocupações associados a cada uma delas. É importante reconhecer que o debate sobre políticas fiscais é complexo e que há uma variedade de perspectivas e argumentos a serem considerados ao avaliar essas questões.

variedade de perspectivas e argumentos a serem considerados ao avaliar essas questões. 

Ideia Econômica	Tributação Progressiva dos Mais Ricos	Críticas Comuns
Justificativa	Argumenta que é justo e equitativo que aqueles com mais recursos contribuam mais para o financiamento dos serviços públicos e programas sociais.	Levanta preocupações sobre os possíveis efeitos negativos sobre o crescimento econômico, a poupança e o investimento, resultantes de altas taxas de imposto sobre os mais ricos.
Objetivos	Visa promover a equidade tributária, reduzir as desigualdades econômicas e sociais e garantir que os recursos sejam alocados de forma mais equitativa na sociedade.	Questiona se aumentar os impostos sobre os mais ricos é a melhor maneira de alcançar esses objetivos, sugerindo que outras abordagens, como políticas de incentivo ou investimento, podem ser mais eficazes.
Impacto	Pode ajudar a financiar programas sociais essenciais, como saúde, educação e assistência social, e promover uma distribuição mais justa da riqueza na sociedade.	Levanta preocupações sobre a possibilidade de fuga de capitais e talentos para jurisdições com impostos mais baixos, resultando em perda de receita fiscal e competitividade internacional.
Argumentos	Baseia-se em princípios de justiça social, responsabilidade coletiva e necessidades básicas da população para defender uma tributação progressiva dos mais ricos.	Questiona a eficácia e a eficiência das políticas fiscais que aumentam os impostos sobre os mais ricos, sugerindo que podem criar distorções econômicas e desincentivar o crescimento e o investimento.

Segurança jurídica tributária: De qualquer forma, a sustentabilidade jurídica da posição de aumentar os impostos sobre os mais ricos para suprir as obrigações dos estados depende do contexto legal e constitucional de cada país. Aqui estão alguns pontos a serem considerados:

Constitucionalidade: Em muitos países, os sistemas tributários são baseados em legislação constitucional e leis tributárias que estabelecem os princípios e limites para a tributação. Qualquer proposta de aumentar os impostos sobre os mais ricos deve ser compatível com essas leis e regulamentos. Isso pode envolver garantir que os impostos sejam cobrados de acordo com os princípios de igualdade, capacidade contributiva e justiça fiscal.

Proporcionalidade e razoabilidade: Os tribunais podem analisar se as políticas fiscais são proporcionais e razoáveis em relação aos objetivos que visam alcançar. A tributação dos mais ricos pode ser considerada proporcional se estiver em linha com os princípios de justiça social e redistribuição de renda. No entanto, políticas fiscais excessivamente punitivas podem ser contestadas por violar esses princípios.

Legislação específica: Em alguns casos, pode ser necessário aprovar legislação específica para implementar aumentos de impostos sobre os mais ricos. Isso pode envolver alterações nas leis tributárias existentes ou a criação de novos impostos sobre a riqueza, herança ou outros ativos. A aprovação dessas leis pode depender do apoio do legislativo e da conformidade com os procedimentos legais adequados.

Contestação legal: Qualquer mudança significativa nas políticas fiscais, incluindo aumentos de impostos sobre os mais ricos, pode ser sujeita a contestações legais por parte dos contribuintes afetados. Isso pode resultar em litígios que questionam a constitucionalidade ou legalidade das novas medidas tributárias. Os tribunais podem então analisar os argumentos apresentados pelas partes e tomar decisões sobre a validade das políticas fiscais em questão.

Em resumo, a sustentabilidade jurídica da posição de aumentar os impostos sobre os mais ricos para suprir as obrigações dos estados depende da conformidade com a legislação tributária existente, princípios constitucionais e procedimentos legais adequados. É importante que qualquer proposta de aumento de impostos seja cuidadosamente avaliada em termos de sua legalidade e conformidade com os princípios jurídicos fundamentais.

Conclusão: A questão da tributação dos mais ricos é complexa e multifacetada, e não há soluções simples ou consensuais. Enquanto os defensores argumentam que é crucial para promover a equidade e financiar programas sociais, os críticos levantam preocupações sobre seus potenciais impactos negativos no crescimento econômico e na competitividade internacional. Encontrar o equilíbrio certo entre essas considerações é um desafio contínuo que exige uma abordagem cuidadosa e uma compreensão profunda das complexidades envolvidas.

A tributação dos mais ricos não deve ser vista como uma alternativa à ação do Estado, mas sim como parte de uma abordagem abrangente e complementar para promover o bem-estar social e ambiental.

Ronaldo Corrêa Martins
Fundador e CEO do Escritório RONALDO MARTINS & Advogados, fundado em 22/03/1990. Formado em: Ciências Econômicas, Ciências Contábeis e Direito.