O prazo da declaração de capitais brasileiros no exterior

Encerra-se em 5/4/24 o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (inclusive estrangeiros, conforme se enquadrem nos critérios da legislação tributária) prestar ao Banco Central do Brasil a declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional (“Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior”) referente à data-base de 31 de dezembro de 2023, conforme estabelecido na Lei 14.286 de 29 de dezembro de 2021, e na Resolução BCB 279, de 31 de dezembro de 2022.

1. Declarações a serem realizadas. A periodicidade da declaração varia de acordo com o montante dos bens e valores mantidos fora do território nacional:

As pessoas físicas e jurídicas cujos bens e valores detidos no exterior totalizem montante igual ou superior ao equivalente a USD 1.000.000,00 na data-base de 31/12/23, devem prestar a declaração até o dia 5/4/24 (“CBE Anual”).

Já as pessoas físicas e jurídicas que detenham bens e valores no exterior que totalizem valor igual ou superior ao equivalente a USD 100.000.000,00, adicionalmente à CBE Anual acima referida, devem prestar também a CBE Trimestral, conforme calendário abaixo:

1. declaração referente à data-base de 31/3, no período compreendido entre 30/4 e 5/6/24;
2. declaração referente à data-base de 30/6, no período compreendido entre 31/7 e 5/9/24; e
3. declaração referente à data-base de 30/9, no período compreendido entre 31/10 e 5/12/24.

2. Informações a serem prestadas. As informações a serem prestadas compreendem dados sobre ativos de diversas naturezas, tais como créditos comerciais (mercadorias e serviços), depósitos no exterior, aplicações em derivativos, empréstimos e financiamentos, investimentos em participações societárias, Brazilian Depositary Receipts e títulos de dívidas, bem como outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens. A descrição detalhada sobre os ativos a serem declarados encontra-se disponível no Manual do Declarante

3. Penalidades. O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e condições acima mencionadas poderá ensejar a aplicação de multas no valor de até R$ 250.000,00, conforme estabelece a resolução BCB 131, de 20 de agosto de 2021. 

4. Documentação Comprobatória. A documentação comprobatória que respalda as informações prestadas nas declarações acima referidas devem ser mantidas, pelo responsável pela declaração, pelo prazo de 10 anos contados a partir da data-base da declaração. Durante esse período, o Banco Central do Brasil poderá solicitá-la sempre que considerar necessário.

Camila da Motta Pacheco Alves de Araújo
Bacharel em Direito pela USP. Mestre em Direito (MCJ) pela Faculdade de Direito da Universidade de Nova York. Especialização em Direito do Mercado Financeiro, pela IBMEC. Sócia do escritório de Araújo e Policastro Advogados.

Bárbara dos Santos Moreira
Bacharel em Direito pela UERJ. Pós-graduada em Direito Empresarial pela FGV e em Direito Desportivo pela UCAM. Mestranda em Direito Empresarial na UERJ. Advogada do escritório de Araújo e Policastro Advogados.

Ivan Luvisotto Alexandre
Formado em Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Possui curso de Extensão em Contabilidade pela FGV, e curso de Extensão em Direito em Tecnologia da Informação e Conselho Fiscal pelo IBGC

Lucas Bellini Pereira
Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando (LL.C.) em Direito Empresarial pelo Insper. Advogado do escritório de Araújo e Policastro Advogados.

Eduardo Cirillo Reis
Advogado no escritório Araújo e Policastro Advogados.