Da breve classificação do negócio jurídico

Os fatos, em verdade, são a base motivadora de eventos que podem ser jurígenos, isto é, com relevância ao direito, ou não, quer dizer, irrelevantes juridicamente. 

Fabio Ulhoa Coelho, com o seu viés empresarial no Direto Civil, auxilia no que seria fato jurídico, eis que:

“O fato descrito em norma jurídica como pressuposto da consequência por ela imputada é chamado de fato jurídico. Matar alguém, praticar negócio jurídico com dolo, o possuidor de boa-fé introduzir benfeitorias úteis na coisa e a violação culposa de direitos são exemplos de fatos jurídicos. Note-se que nem todos os fatos têm relevância para o direito. Os eventos são inócuos, sob o ponto de vista jurídico, quando não desencadeiam nenhuma consequência. Se alguém caminha pela praia numa bela manhã de sol, isto é um fato que, em princípio, nada tem de jurídico.” ¹

Assim, sem maiores delongas, é perfeitamente possível classificar o fato da seguinte forma:

Por óbvio, os fatos naturais (aqueles de origem não humana) têm relevo ao direito, seja na passagem de um dia (lapso necessário a que o agente adquira a maioridade ou, quiçá, o último dia de um prazo judicial), seja em eventos não previsíveis (tempestade e/ou nevasca que causa atraso em voo, maxidesvalorização cambial, entre outros exemplos). 

Os fatos que são originários de ação humana são denominados atos jurídicos, sendo subdivididos em ilícitos e lícitos. Vale o registro, importante principalmente ao estudante de graduação, que, no Direito Civil, ato ilícito não é aquele tipificado no código penal, mas sim todo e qualquer descumprimento à norma e ao pactuado. Assim, um descumprimento contratual é um ilícito, da mesma forma que é apropriar-se de bem móvel que tenha proprietário (definido ou não).

Mais uma vez, Fabio Ulhoa Coelho presta os necessários esclarecimentos:

“Os fatos podem ser condutas humanas, ou não. O caminhar de namorados pela praia e chover são eventos verificados na realidade, mas só o primeiro é ação de seres humanos. De modo algo similar, os fatos jurídicos também podem ser condutas de sujeitos de direito, ou não. Celebrar contrato (isto é, emitir declarações de vontade convergentes) é fato jurídico que representa necessariamente uma ação de pessoas. Completar 18 anos, ao contrário, é fato jurídico que impede de qualquer conduta imputável a um sujeito de direito. Basta o planeta Terra percorrer sua trajetória em torno do sol dezoito vezes depois do nascimento de alguém para que essa pessoa passe a ser considerada capaz pelo direito. Esse fato jurídico caracteriza-se sem que qualquer sujeito – incluindo o aniversariante – tenha de fazer ou deixar de fazer qualquer coisa.”²

Insta ainda demonstrar que os atos jurídicos, ou melhor, os fatos jurígenos causados pela ação humana lícita podem ser registrados como ato jurídico e negócio jurídico. Poder-se-ia utilizar todo o espaço do presente trabalho para efetuar a distinção entre os institutos, mas, para fins objetivos (e por característica do autor), convém diferenciá-los acerca de seus efeitos.

O ato jurídico tem, por força da norma, efeitos cogentes obrigatórios. Logo, ao realizar o ato, se há a previsão da consequência, sem qualquer ingerência ou modulação pelo agente, trata-se de um ato jurídico. Em oposição, se é possível controlar os efeitos da ação, verifica-se um negócio jurídico³.

Assim, a renúncia à propriedade ou o reconhecimento de um filho são atos jurídicos em sentido estrito, eis que o efeitos estão claramente previstos na norma (no primeiro caso, o bem se tornará res nullius; enquanto que no segundo, não há como reconhecer a paternidade e impedir a utilização do nome ou se excluir de pagar alimentos). 

Sobre os negócios jurídicos, cujos efeitos jurídicos podem ser mitigados e controlados, sempre haverá a suscitação de vontade, com ao menos um declarante expressando o seu querer⁴ motivador do pacto. Logo, convém apresentar a principal classificação dos negócios jurídicos, relativa ao número de manifestações de vontade expressadas:

 

Há, ainda, outra relevante classificação de negócios jurídicos acerca do cunho retributivo, isto é:

Vê-se, assim, que a despeito do número de manifestações de vontades, os negócios jurídicos também podem ser classificados a partir da existência, ou não, de contraprestação. Tem-se, dessa forma, gratuidade quando houver um agir do contratante, sem qualquer tipo de contrapartida, o que pode se verificar no negócio bilateral simples e no unilateral (receptício ou não-receptício).

Já no negócio oneroso, não se exige eventual proporção nas parcelas, mas sim é imperioso que exista o sinalagma, ou melhor, a presença de reciprocidade de condutas, com prestação de uma parte e contraprestação de outra.

Divide-se, portanto, a onerosidade em duas, criando critérios sobre a previsibilidade da contraprestação: se há certeza quanto o que será pago em retribuição, a figura é da comutatividade; se há variabilidade envolvida na contraprestação, existirá aleatoriedade.

Convém, ainda, o registro de que os negócios jurídicos podem ser neutros ou bifrontes. No primeiro caso (neutro), é irrelevante o viés contraprestacional para caracterizar o negócio, como se pode depreender, de forma exemplificativa, do casamento e da instituição de cláusula de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.

No caso do bifronte, a presença, ou não, de onerosidade deve ser dirimida e analisada no caso concreto, por ser possível que um negócio jurídico, seja ou oneroso ou gratuito, tal como o mandato e o depósito, por exemplo.

Pois bem, é fato que a manifestação de vontade pode ser aduzida pela parte, pessoalmente, ou pode ser, por vezes, suscitada através de um representante (legal, orgânico⁵ ou voluntário). Assim, graficamente, tem-se um negócio jurídico de A (representado), devidamente representado por b (representante), celebrado com C (declaratário da manifestação de vontade de A), demonstrado da seguinte forma:

A presunção relativa existente na normatização, fundamental para a juridicidade das modalidades de representação, considera que a manifestação de vontade, necessária aos negócios jurídicos (sejam os unilaterais ou bilaterais) e aduzida, materialmente, pelo representante, demonstra o próprio desejo do representado, nos limites dos poderes outorgados.

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1 COELHO, Fabio Ulhoa – Curso de Direito Civil Parte Geral – Vol. 1. 8a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pag. 286.

2 COELHO, Fabio Ulhoa – Curso de Direito Civil Parte Geral – Vol. 1. 8a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pag. 287.

3 Há, ainda, a figura do ato-fato jurídico que, em suma, analisa a consequência do ato, não o agente que o realizou. Ainda que não haja ensejo para maiores debates, convém destacar a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “Essas ações são denominadas pela doutrina atos-fatos jurídicos, expressão divulgada no Brasil por Pontes de Miranda. No ato-fato jurídico ressalta-se a consequência do ato, o fato resultante, sem se levar em consideração a vontade de praticá-lo. Assim, por exemplo, não se considera nula a compra de um doce ou sorvete feita por criança de sete ou oito anos de idade, malgrado não tenha ela capacidade para emitir a vontade qualificada que se exige nos contratos de compra e venda. Em se tratando de ato dotado de ampla aceitação social, deve ser enquadrado na noção de ato-fato jurídico.”GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil. Brasileiro vol. 1 – Parte Geral. 6a ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2018, pag. 305 

4 Aquele que manifesta a sua vontade é denominado declarante; em contrapartida, aquele que a recebe, é tido como declaratário.

5 É curioso que na a legislação portuguesa, como se depreende dos artigos 38 e 39, do Código Civil Português, optou por distinguir a representação voluntária, decorrente de negócio jurídico prévio, celebrado entre representante e representado, da representação orgânica, que é aquela que define que haverá um órgão com atribuição de representar uma pessoa colectiva. No Brasil, infelizmente, não há a referida distinção, sendo que a normatização trata todos os fenômenos de igual forma. Pontes de Miranda, já em 1973, criticava a opção legislativa da não distinção, assinalando que a representação (voluntária ou legal) seria distinta da presentação, figura similar à representação orgânica lusitana. Segue o ensinamento do nobre doutrinador alagoano:

“Órgão e Presentação – Conforme temos sempre frisado, chamando atenção para as graves confusões que aparecem em leis e em livros, indiferentes à terminologia indispensável à expressão das leis e às exposições do direito, onde há órgão não há representação, nem procuração, nem mandato, nem qualquer outra outorga de poderes. o órgão é parte do ser, como acontece às entidades jurídicas, ao próprio homem e as animais. Coração é órgão, fígado é órgão, olhos são órgãos; o Presidente da República é órgão; o Governador de Estado-membro e o Prefeito são órgãos. Quando uma entidade social, que se constitui, diz qual pessoa que por ela figura nos negócios jurídicos e nas atividades com a Justiça, aponta-a como o seu órgão, que pode presentá-la (isto é, estar presente para dar presença à entidade de que é órgão) e, conforme a lei ou os estatutos, outorgar poderes a outrem, que então representa a entidade.” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti – Comentários ao Código de Processo Civil – Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1973, pags. 318/319.

Pedro Linhares Della Nina
Advogado e Professor da Universidade Candido Mendes/RJ, mestre em Ciências Jurídicas pelo UAL-Lisboa, pós-graduado em Direito Empresarial e em Litigation, ambos pela FGV-Rio de Janeiro.