Essa é uma discussão que já ronda a algum tempo o imaginário dos profissionais jurídicos, será que a inteligência artifical (artificial intelligence - AI) vai me substituir? Será que a minha função como advogado e juiz não será mais necessária?
Essa dúvida não surge do acaso, mas do desenvolvimento da tecnologia e da automação dos processos e procedimentos, bem como do surgimento de programas de inteligência artificial com a “capacidade de pensar e resolver problemas” (Kageyama. 2022), sendo capazes de criar documentos.
Não estou falando de o uso de sistemas de captura de publicação ou mesmo de sistema que ajudam na rotina do Advogado ou de um Juiz. Estou tratando de automatização e produção de conteúdo jurídico, como iniciais, contestações, recursos e até sentenças. Já em março de 2023 foi noticiado (VASCONCELOS. 2023) que: “O juiz Juan Manuel Padilla Garcia, de Cartagena, na Colômbia, tirou dúvidas legais com o ChatGPT e, junto de seus comentários, incluiu as respostas na sentença [...]”.
O uso do AI para as peças jurídicas é uma realidade. Infelizmente, como está em fase de desenvolvimento, nem sempre ela acerta e acabam sendo divulgados mais notícias sobre as suas falhas do que sobre os acertos. Esse foi o caso do quanto noticiado por Daniela Lima (2023) no qual o: “O juiz federal Jefferson Ferreira Rodrigues [...] publicou uma sentença que continha trechos inteiros formulados pelo aplicativo de inteligência artificial ChatGPT.” No caso, como a IA não sabia a resposta, ela criou julgados.
Entretanto, com o aperfeiçoamento da máquina, erros como esse tendem a desaparecer ou serem ínfimos. Mas a pergunta que fica é: então não vai mais precisar de juiz? Não vai precisar de advogado? A parte faz a reclamação para uma máquina e ela produz as peças, julga e responde a sociedade?
Particularmente, acredito que não! Pessoas precisam de pessoas e há situações e situações.
Quem advoga sabe que tem situação pacíficas, que são clássicas como um sentido geral, casos de repercussão geral, casos do contencioso de massa que podem sim ser automatizados. Um exemplo, sem ir para a seara do consumidor, é cobrança condominial por inadimplemento. Se o condomínio tem um sistema rígido de pagamento da taxa condominial, posso integrar a ele um AI que, diante do não pagamento, emita uma notificação extrajudicial e, programar esse mesmo AI para se acumular ‘x’ taxas inadimplentes, que ingresse direto com ação de cobrança.
Vai haver falhas? Sim! A cada quantas TVs uma não vem com defeito de fábrica? A cada quantos celulares de marca top não saem com problemas de aquecimento de bateria? É uma máquina, falha. O ser humano falha também. Isso não é um problema em si mesmo.
Entretanto, diferente desse exemplo, existem outras demandas, como agressões via redes sociais, assédio moral/sexual/psíquico em ambiente de trabalho ou mesmo doméstico que há a necessidade de um atendimento pessoalizado, há a necessidade de uma emoção e sentimento humano, e precisa de uma atenção diferenciada do advogado, do juiz. Vão ser ouvidas testemunhas, as partes e terceiros e há a necessidade de sensibilidade para o processo em si mesmo.
Assim, o AI ele é um meio, um instrumento que veio ajudar os profissionais jurídicos, não um substituto. Ao invés de perder tempo com coisas que podem ser automatizadas, vamos nos debruçar sobre coisas que precisam do que o ser humano faz de melhor que é pensar e sentir emoções.
Eu comparo o AI ao computador, ao processo digital e ao celular. Ninguém mais faz petição manuscrita, nem na máquina de escrever. Esse texto mesmo está sendo escrito em um computador, no conforto do meu lar. Hoje, um advogado consegue peticionar até as 23:59, não depende do Fórum aberto para fazer carga ou protocolar petições, acesso o processo a qualquer hora do dia ao mesmo tempo que outros advogados. Precisa falar com o Juiz, marca uma videochamada. Quer falar com o servidor, usa o balcão virtual. Troca mensagens com o cliente do WhatsApp, faz reunião via celular, tira foto, scannea, edita documento, tudo pelo celular, não precisa mais fazer ‘xerox’ do processo.
Olha quanta revolução tivemos em aproximadamente 20 anos! O AI é só mais uma peça nesse processo de evolução/revolução/modificação da sociedade e veio para ajudar, não substituir os profissionais do Direito.
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Kageyama. Entenda como funciona a inteligência artificial no Direito e na advocacia. In. Aurum. 17 jun 2022. Disponível em: https://www.aurum.com.br/blog/inteligencia-artificial-no-direito/#:~:text=A%20Intelig%C3%AAncia%20Artificial%20em%20um,aumenta%20a%20produtividade%20da%20Vara. Acesso em: 25 jan. 2024.
LIMA, Daniela. Juiz usa inteligência artificial para fazer decisão e cita jurisprudência falsa; CNJ investiga caso. In. G1. 13 nov. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2023/11/13/juiz-usa-inteligencia-artificial-para-fazer-decisao-e-cita-jurisprudencia-falsa-cnj-investiga-caso.ghtml. Acesso em: 25 jan. 2024.
VASCONCELOS, Rosália. ChatGPT já ajudou a dar sentença judicial: esse é o futuro dos tribunais?. In. Tilt Uol. 12 mar. 2023. Disponível em: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2023/03/12/juiz-usa-chatgpt-para-decisao.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 25 jan. 2024.