Muito se fala sobre domínio público relacionado às obras de arte, literárias, científicas, relacionadas a patentes, mas e as marcas, elas caem em domínio público também?
A questão do domínio público foi um tema que esteve nas mídias no início de 2024 em virtude do Mickey Mouse (versão original) e das obras de Graciliano Ramos terem caído nessa situação jurídica.
Mas o que é o domínio público? Só obras protegidas pelo Direito Autoral caem nessa situação? As marcas também entram em domínio público?
Essas são algumas dúvidas que normalmente são apresentadas quando o tema é abordado. Primeiramente, o Domínio Público é uma situação jurídica em que o bem ou a obra não está mais protegido pelo Direito Autoral ou pela Proteção Industrial, podendo ser replicada pelas pessoas sem o pagamento de royalties.
O Autor ou Inventor tem o direito de cobrar por um determinado tempo um valor para que os outros usem e explorem aquilo que ele desenvolveu ou criou. Esse valor são os royalties e tem como finalidade remunerar por todo o tempo gasto e todo o esforço para criar a obra ou desenvolver ou modificar ou inovar um bem/produto.
Os prazos de proteção jurídica sobre os Direitos Autorais e a Proteção Industrial são variados, sendo:
- 70 anos do dia 1ª de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor, para obras literárias, artísticas e científicas, nos termos do quanto previsto no art. 41 da lei 9.610/98;
- 70 anos do dia 1º de janeiro do ano subsequente a sua divulgação para obras audiovisuais e fotográficas, nos termos do quanto previsto no art. 44 da lei 9.610/98;
- 20 anos para inovações, contados da data do depósito, nos termos do art. 40 da lei 9.279/96;
- 15 anos para modelos de utilidades, contados da data do depósito, nos termos do art. 40 da lei 9.279/96;
- 10 anos, prorrogáveis por 3 períodos de 5 anos cada para desenhos industriais, contados da data do depósito, nos termos do art. 108 da lei 9.279/96.
Já as marcas registradas têm prazo de proteção de 10 anos contados da concessão do registro, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, sem limitação, nos termos do art. 133, da lei 9.279/96.
Neste ponto e importante esclarecer que é proprietário da marca aquele que corretamente o registra. Se você tem uma marca, a utiliza a anos, ela representa seu serviço ou produto, mas você nunca a registrou, você não é dono dela. Da mesma forma, se o registro foi efetuado de forma errada, não se adequando ao tipo de marca ou a correta natureza do serviço e/ou produto prestado, esse registro não tem valor.
Se outra pessoa perceber que não há o registro ou que esse está errado e fizer o seu (correto) registro, essa pessoa será, jurídica e legalmente, a proprietária e pode exigir ou que você pare de utilizar ou que paga pelo uso, que são as licenças de uso.
O registro da marca é efetuado perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI e, uma vez registrado, o titular detêm a propriedade pelo prazo de 10 anos, contados da concessão, apesar de já haver uma proteção desde a data do pedido. Passados esse prazo, é necessário renovar o registro da marca, pois sim, não havendo a renovação, a marca deixará de ter dono. Não há limitação da quantidade de vezes em que você pode renovar, podendo ser infinitas vezes.
Então ela cai em domínio público?
A resposta para essa pergunta é não, por uma característica do instituto do domínio público que é a impossibilidade de voltar a ser registrado. Uma obra ou uma patente quando caem em domínio público não podem, jamais, voltar a ser registrada da forma como foram antes. Para um novo registro é necessário uma modificação na obra ou na patente e a proteção passa a recair sobre a obra ou patente modificada.
No caso das marcas que não tem seu registro renovado, não incorrem da proibição de renovação de registro. A qualquer tempo, qualquer pessoa pode pedir o registro da mesma marca anteriormente registrada, não necessitando nenhuma modificação ou mudança, e quem fez o novo pedido será o novo dono.
Para garantir que a marca pertença ao empresário que efetivamente a usa e não correr o risco de que ela seja perdida, é recomendado que busquem um advogado especialista em registro de marcas e direito empresarial, pois ele garantirá o registro da forma correta e na categoria correta da empresa, assegurando a proteção necessária.
Desta forma, as marcas apesarem de ter tempo de registro, se feita da forma correta e garantido que os prazos não sejam perdidos, elas não caem em domínio público, podendo ser renovados os registros infinitamente.