O papel colaborador do Poder Judiciário definido na lei de arbitragem brasileira

O funcionamento do sistema jurisdicional contemporâneo não se limita ao Poder Estatal; abrange os Mecanismos Alternativos de Solução de Conflitos (MASCs) ou Multi-door Courthouse. Ao contrário do Poder Judiciário, esses sistemas permitem uma maior adaptação do método a partir do conflito de interesses a ser resolvido. Nesse sentido, transita-se do direito de acesso aos tribunais para o "direito do acesso ao direito"¹ com o propósito da aplicação da "justiça coexistencial focada na pacificação e na continuidade das relações sociais"².

Esses mecanismos adequados de composição conflitual dividem-se em autocompositivos (como a negociação, mediação e conciliação) e heterocompositivos, sendo a arbitragem e o Poder Judiciário parte deste último. A alternatividade desses meios relaciona-se à abordagem que prioriza os interesses para a obtenção consensual da resolução dos litígios, onde a intervenção das partes na construção da solução ou na escolha do procedimento é o principal diferencial quando comparado ao sistema tradicional de justiça.

Dentre os métodos mencionados, a arbitragem destaca-se como um instrumento mais célere, informal, técnico, confidencial e definitivo, uma vez que a sentença arbitral é irrecorrível. O Poder Judiciário deixa de ser exclusivo e passa a ser um dos instrumentos disponíveis para a solução do conflito, alterando o monopólio único do acesso à justiça dos tribunais para a lente do acesso aos direitos pela via adequada de composição.

Atenção, não se trata de substituir o sistema tradicional de Justiça, mas sim complementá-lo com outras formas que se apresentem mais apropriadas para certos tipos de litígios que exigem uma decisão mais técnica, rápida e confidencial.

Os ADRs são parte integrante do nosso sistema de justiça, sendo inconcebível pensá-lo sem incluí-los, pois, "é fundamental essa rede jurisdicional de auxílio, apoio e interação, dentro de um sistema multiportas projetados para obter o máximo de efetividade em cada situação, utilizando, para tanto, a ferramenta mais adequada"³.

A interlocução do Poder Judiciário na arbitragem

Os MASCs são importantes para o nosso sistema jurídico, sendo crucial o suporte, assistência e interação com o Poder Judiciário. O STJ exerce um papel relevante no apoio à arbitragem, manifestando-se em seus acórdãos que "a convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato"⁴, além disso, "negar a aplicação à convenção de arbitragem significa, em última análise, violar o princípio da autonomia da vontade das partes e a presunção de idoneidade da própria arbitragem, gerando insegurança jurídica"⁵.

Essa interação visa promover o acesso substancial à justiça, evidenciado em 2015 pelo legislador no CPC (lei 13.105/15), que promoveu os meios alternativos de resolução de litígios e reconheceu a importância da cooperação entre o Poder Judiciário e a arbitragem⁶.

Destaca-se o relevante papel do CNJ, que regulamentou a cooperação judiciária nacional através da Regulamentação 350/20, abrangendo tanto dentro quanto fora do âmbito do Poder Judiciário. Posteriormente, esse ato normativo foi alterado, sendo a última modificação realizada pela Resolução 499/23. Sublinha-se o artigo 16, que trata da cooperação interinstitucional, estabelecida entre diversas instituições, tanto do sistema de justiça quanto externas a ele, com o propósito de promover o aprimoramento da administração da justiça, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, incluindo, entre outras, os tribunais arbitrais e árbitros⁷.

A lei de Arbitragem (lei 9.307/96) estabelece as formas de interlocução entre o Poder Judiciário e a arbitragem, definindo os momentos de assistência que se dividem em antes de instituída a arbitragem, durante o procedimento arbitral e após a conclusão da arbitragem. Os artigos 6º e 7º da lei abordam a solução para os casos de uma cláusula compromissória vazia⁸ e a recusa de uma das partes em firmar o compromisso arbitral. A parte interessada, através da ação judicial de execução da cláusula compromissória, artigo 7º, requer ao Judiciário a citação da parte resistente para então, em comum acordo, elaborarem o compromisso arbitral, não havendo consenso caberá ao juiz esse encargo.

O artigo 7º, § 4º, os artigos 13º, § 2º e 16º, § 2º versam sobre a atuação do Judiciário para nomeação do árbitro em diferentes contextos. No artigo 7º, § 4º, a nomeação poderá ocorrer quando a cláusula compromissória nada dispuser, após ouvida as partes. No artigo 13º, § 2º, quando a designação de árbitros se der em número par⁹ e não houver consenso entre as partes ou os árbitros já nomeados, para a nomeação de mais um. O artigo 16º, § 2º, indica aqueles casos em que não há disposição na convenção de arbitragem e ausente o consenso entre as partes para a nomeação do árbitro a ser substituído.

O artigo 22-A disciplina a concessão de medida cautelar ou de urgência antes de instituir a arbitragem. Destaca-se que algumas instituições arbitrais possuem o árbitro de emergência para apreciação de tutelas de urgência, afastando a atuação do Poder Judiciário nesses casos, "no sentido de que a tutela de urgência proferida pelo árbitro de emergência possui a mesma natureza de urgência proferida pelo árbitro durante o processo arbitral"¹⁰.

Após a instituição da arbitragem, o artigo 20º trata da arguição de incompetência, suspeição ou impedimento do árbitro, bem como da nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção. No § 1º, a lei aponta que haverá a substituição do árbitro(os) no caso de acolhimento da arguição de suspeição ou impedimento. Ainda, o mesmo parágrafo, estabelece a atuação do Judiciário como julgador da causa quando da incompetência do árbitro ou tribunal, da ocorrência da nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção.

Durante a fase instrutória do procedimento arbitral, o artigo 22º, § 2º, versa sobre o depoimento pessoal e a ausência da testemunha devidamente intimada. Apesar de os árbitros serem ser equiparado a juiz de fato e de direito, artigo 18º, ele não possui poder jurisdicional para praticar certos atos inerentes à jurisdição, como medidas coercitivas contra as partes ou terceiros, e atos constritivos e executórios. A cooperação entre árbitro e juiz, prevista no artigo 22-C¹¹, permite ao árbitro requerer à autoridade judiciária a determinação de ações específicas, como a condução coercitiva da testemunha renitente.

A jurisdição arbitral se encerra após o proferimento da “sentença arbitral que em tudo se equipara à sentença prolatada por órgão jurisdicional”¹², a qual sendo condenatória constitui título executivo¹³. Portanto, a arbitragem é desenvolvida em instância única e a decisão promulgada será definitiva¹⁴, cabendo exclusivamente a impugnação pela ação de nulidade.

O exercício desse controle de validade poderá ser pleiteado no Judiciário por duas vias previstas no artigo 33º: i) ação de nulidade §§ 1º e 2º e ii) impugnação ao cumprimento da sentença arbitral. A ação de nulidade é um meio para "desconstituir os efeitos da decisão arbitral por inobservância ou infração de matérias de ordem pública que o sistema legal impõe como indispensáveis à manutenção da ordem jurídica"¹⁵. São oito os fundamentos da ação anulatória que dizem respeito ao error in procedendo enumerados taxativamente no artigo 32º da lei de Arbitragem.

A verificação da existência de vícios formais e procedimentais pelos tribunais estaduais no processo de impugnação não pode atingir o mérito do litígio, "o inconformismo do vencido, com a solução jurídica dada ao conflito pelo árbitro, não é causa de invalidação da sentença arbitral"¹⁶.

Devido às características intrínsecas da arbitragem, concebida de acordo com a vontade das partes e resultando em uma decisão rápida e técnica, espera-se o cumprimento espontâneo da sentença arbitral condenatória. No entanto, alguns insatisfeitos recusam-se a acatar tal sentença, tornando essencial o respaldo do Poder Judiciário para impor ou exigir seu cumprimento, conforme estipulado pelo artigo 31º¹⁷.

Ressalta-se novamente que o árbitro carece de poderes coercitivos ou executórios, uma vez que essa jurisdição é reservada ao Judiciário. Nesse sentido, a imposição de obrigações de pagar, dar, fazer e não fazer é efetivada por meio da sentença condenatória. Esse título executivo judicial possibilita o acesso ao Poder Judiciário diante da resistência do vencido em cumprir as determinações do juízo arbitral.

O artigo 33, §4º, oferece um meio de corrigir vícios decorrentes de uma sentença arbitral citra petita. Nesse contexto, a parte interessada recorre ao Judiciário para solicitar que se prolata uma sentença arbitral complementar. Por fim, a lei de Arbitragem trata da colaboração do Judiciário no reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil. A homologação é essencial para conferir eficácia à sentença arbitral estrangeira em território nacional, a parte interessada deve apresentar uma petição inicial ao STJ, conforme estabelecido pelo artigo 35º¹⁸.

A função do Poder Judiciário evoluiu de um papel exclusivo para se tornar um dos meios disponíveis na resolução de conflitos. Além disso, dentro dessa rede de solução de controvérsias o Judiciário exerce um importante papel de auxílio, apoio e interação com o sistema arbitral para assegurar a efetividade do procedimento e a implementação das decisões arbitrais.

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1 E SILVA, Paula Costa. A nova face da justiça, 2009, pg.11.

Aline Manfrin
Advogada, mestre em Direito pela Nova School of Law, Lisboa, Portugal. Pós-graduada em Direito Processual, Trabalho e Previdenciário pela PUC-MG e graduada em Direito pela PUC-CAMP.