Lideranças femininas no direito e meritocracia

No último dia 15 de dezembro celebramos o Dia da Mulher Advogada, uma importante iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para homenagear a primeira mulher advogada, mas, sobretudo, para trazer luz à pauta da advocacia feminina, com vistas a construir uma sociedade que efetivamente ofereça igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, especialmente quanto às lideranças profissionais.

Para começar essa conversa, ressaltam-se os benefícios econômicos e sociais da inclusão de lideranças femininas. Um estudo do Fundo Monetário Internacional – FMI bem sintetiza a questão destacando que “porque as mulheres trazem novas competências para o ambiente de trabalho, a diversidade de gênero é capaz de beneficiar um crescimento na produtividade”¹. O mesmo estudo conclui que a inclusão feminina aumenta os ganhos dos próprios homens e da sociedade em geral, pois, como deveria ser óbvio, uma decisão tomada por homens e mulheres tem, simplesmente, maiores chances de ser mais adequada para uma maior quantidade de pessoas do que uma decisão tomada só por homens. Diversidade enriquece.

Esse fato é absolutamente corroborado por diversas fontes. Segundo a McKinsey, empresas com mais diversidade de gênero são 25% mais propensas a ter uma lucratividade acima da média. A Ernst Young destaca que a apresentação de 30% de mulheres líderes tende a acrescentar 6% de margem líquida às empresas. A PwC conclui que diversidade e inclusão são fatores fundamentais para o aumento da competitividade e inovação nas empresas². Um estudo da ONU e da OIT, financiado pela União Europeia, destaca a inclusão de mulheres no mercado de trabalho como solução para o retrocesso no pós-pandemia, pois “traz benefícios para a segurança e estabilidade dos países ao prevenir a ocorrência de conflitos violentos e diminuir o risco de instabilidade (...) elemento importante no desenvolvimento econômico dos países”³.

É válido, portanto, destacar iniciativas e projetos já existentes há tempos para promover a igualdade e inclusão de mulheres nas diferentes áreas de atuação do Direito, que, a propósito, não são poucos.

Neste aspecto, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias por uma natural facilidade institucional, se destacam na efetiva implantação, há alguns anos, de (i) políticas de diagnóstico com pesquisas constantes e monitoramento do status das lideranças femininas no âmbito de suas áreas de atuação⁴; e de (ii) políticas afirmativas para a efetiva transformação das lideranças e aumento da participação feminina, com a edição de atos normativos⁵ estipulando medidas concretas para alcançar a desejada pluralidade.

No âmbito da advocacia privada, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, exerce importante papel, tendo tornado obrigatório o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada sexo para o registro de chapas no processo eleitoral, além de criar prerrogativas específicas em prol da advogada gestante e lactante (art. 7º- A da lei 8.906/94); de promover campanhas de combate à violência contra a mulher e contra o assédio, com a tipificação da conduta disciplinar no art. 34, §2º da lei 8.906/94. Adicionalmente, muitos dos principais e maiores escritórios de advocacia possuem algum tipo de política ou iniciativa em prol de lideranças femininas.

A realidade, porém, demonstra que essas necessárias políticas e ações ainda não foram suficientes para mudar o fato de que estamos longe da paridade, sobretudo quanto às lideranças no meio jurídico. Os dados mais atualizados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ⁶ demonstram que 62% dos magistrados brasileiros são homens e apenas 38% são mulheres. Esse número fica ainda mais distorcido conforme se elevam as instâncias de julgamento. E a análise da série histórica infelizmente revela⁷ que não é possível identificar uma curva ou tendência de crescimento da participação feminina no Poder Judiciário.

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