A (im)possibilidade de equiparação das associações civis às sociedades empresárias

CONTEXTUALIZAÇÃO GERAL DO TEMA

O aumento substancial da distribuição de pedidos de Recuperação Judicial no Brasil tem sido notório no decorrer do ano de 2023.

Conforme dados divulgados pelo Serasa Experian¹, foram registrados, apenas no mês de setembro do presente ano, 136 (cento e trinta e seis) novas ações recuperacionais, cujo número representa um crescimento de 94,3%, em comparação ao mesmo período do ano de 2022.

Inúmeras têm sido as explicações de especialistas para justificar a referida majoração, que englobam desde os efeitos da pandemia do novo coronavírus, até uma maior disseminação e compreensão, do setor econômico privado nacional, quanto à natureza e benefícios do Instituto, assim como suas finalidades e consequências de seu manejo. Em razão disto, percebe-se, também, uma acentuação das discussões acerca do alcance dos procedimentos recuperacionais.

A doutrina especializada e o Poder Judiciário, então, considerando o cenário econômico atualmente verificado no Brasil, passaram a se debruçar sobre a possibilidade de agentes econômicos não necessariamente enquadrados, à exatidão, ao conceito de sociedades empresárias, ou, empresários, submeterem-se às disposições da lei Federal 11.101/05.

Pois bem. Inicialmente, é importante destacar que o artigo 1º, caput, da lei de Recuperação Judicial e Falência é expresso ao dispor que a referida Legislação “disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.”.

Neste sentido, importante destacar que, sob a perspectiva da clássica Teoria da Empresa, o conceito de empresário, ou, sociedade empresária leva em consideração, em sintonia com o disposto no artigo 966, caput, do Código Civil Brasileiro², precipuamente, uma convergência de vontades para uma finalidade comum e indubitavelmente econômica, sendo, a maior delas, o lucro e a divisão dos resultados auferidos em razão do exercício da atividade respectiva.

Neste sentido, em uma interpretação literal e restritiva dos conceitos e dispositivos anteriormente mencionados, poder-se-ia pressupor que apenas, e tão somente, pessoas jurídicas tipicamente empresárias poderiam se valer do procedimento recuperacional.

Entretanto, discussões relevantes sobre a temática vêm se intensificando.

A doutrina especializada e a jurisprudência têm, gradativamente, e certamente em razão do já mencionado contexto econômico nacional, aguçado as discussões e análises relativas à possibilidade de pessoas jurídicas não caracterizadas, eminentemente, como sociedades empresárias, valerem-se do regime da Recuperação Judicial.

Embora o debate se estenda a diversos agentes econômicos, neste momento, o recorte pretendido limitar-se-á a investigar a compatibilidade dos feitos recuperacionais com as Associações Civis, constituídas na forma do artigo 53, caput e seguintes, do Código Civil Brasileiro.

A POSSÍVEL APLICAÇÃO DO REGIME RECUPERACIONAL ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS

A indagação maior, dentro da temática, é se seria possível, ou, jurídico e economicamente aceitável, que Associações Civis se valham do Procedimento Recuperacional.

A avaliação e constatação da real condição do agente, indubitavelmente, mostra-se como elemento imprescindível para que determinadas conclusões sejam extraídas.

• Confira aqui a íntegra do artigo.

Caio Amaral Müller Dimas e Souza
Advogado do Abi-Ackel Advogados Associados, especialista em Direito Empresarial.

Thiago Kopperschmidt
Advogado do Abi-Ackel Advogados Associados, especialista em Direito Empresarial e Contratos.