Uniformização dos julgamentos - Ajuda para olhar

As leis são insuficientes, hoje; todos sabemos. Cada vez mais; muitos sentem. Frequentemente, inconstitucionais; alguns percebem.

A velocidade dos avanços econômicos é alta. Das evoluções sociais, quase tão alta. Do atingimento de consenso nos parlamentos, muito menor.

A ilusão de completude dos códigos desapareceu. A crença na harmonia entre os diversos micros sistemas legais é incipiente. A expectativa de justa solução dos conflitos, caso a caso, é imensa.

O Poder Judiciário, talvez, tenha cumprido a função social esperada do mesmo, até aqui. A partir de agora, muitos esperam muito mais. Ou, na verdade, desde mais tempo.

Araken de Assis tratando dos antigos assentos de Portugal e de nossa legislação processual, afirma que se o precedente formula regra geral e abstrata ...(é)... inconstitucional o art 927, III e IV, referindo-se ao nosso Código de Processo Civil.¹

Victor Marcelo Pinheiro afirma que as teses jamais podem ser consideradas regras legislativas (...) as teses não inovam o sistema jurídico e não apresentam uma eficácia própria separada das rationes decidendi dos casos em que adotadas.²

O Judiciário, diante de leis imprecisas e diante de vazios legislativos, não recebe a atribuição de elaborar normas gerais. Recebe, sim, o aviso, implícito, de que os casos individuais possuem diversidade significativa e devem ser melhor examinados, em suas peculiaridades e evolução.

Nesta situação, mais do que antes já era, é desejável um direito processual participativo. Não se trata de transferir o dever de julgar, e, sim, de confirmar a legitimidade do Judiciário e do próprio Estado. Os aprendizados anteriores, de direito processual e de organização do Judiciário, devem ser superados e não simplesmente abandonados.

Audiências públicas e atuação dos amicus curiae contribuem para maior legitimidade e aceitação social, especialmente das decisões que pretendam uniformizar os julgamentos.³ Sessões não secretas, transparência de todos os atos e, inclusive, seminários são instrumentos necessários para as uniformizações, mais do que em julgamentos singulares.⁴

Julgar sozinho é cada vez mais inviável, sendo oportuno falar-se em cooperação.⁵ Até mesmo, conhecer os fatos, sozinho, é impossível, sendo inadiável ultrapassar, igualmente, os limites do direito probatório de outros tempos.

Perfecto Andrés Ibáñez assinala que la jurisdicional es así una actividad , ciertamente de poder, pero de naturaleza esencialmente cognoscitiva.⁶

Alfonso de Julius-Campuzano assinala os limites do legicentrismo, a limitação do poder pelo Direito e as possibilidades de um constitucionalismo fuerte.⁷

A democracia interna do Judiciário deve ser alcançada, através de meios a serem descobertos. O estabelecimento de boas regras processuais e procedimentais é relevante. A escolha das administrações, com maior e mais amplo debate, certamente, é, quase que antes, o primeiro.⁸

A democracia externa do Judiciário pode ser alcançada, através de inúmeros meios já conhecidos. A exata compreensão do tema da uniformização dos julgamentos, provavelmente, pode vir a ser outro meio eficaz para este objetivo. Aperfeiçoamentos do direito probatório são inadiáveis.

Os avanços da tecnologia da informação permitiram o conhecimento do conceito de interoperabilidade.⁹ No Direito do Trabalho, para enfrentamento do quarto lugar do Brasil, em acidentes e doenças do trabalho, é preciso valer-se da estatística, com o conceito de Nexo Técnico Epidemiológico - Ntep .¹⁰

A grandiosidade dos números da força de trabalho, acidentes e doenças merece estudo. Já se percebeu que, além dos casos e causas individuais, há de se examinar os adoecimentos e riscos coletivos.¹¹

Cristian Starck aponta que a questão que se esconde no tema Jurisdição Constitucional e Tribunais Ordinários (...) tem pouco a ver com a clássica divisão de Poderes. Trata-se da delimitação de competências dentro do Poder Judiciário.¹²

Bianca Richter, dentre tantos novos debates, aponta que o juiz natural é essencial ao exercício da função jurisdicional (...) diversos institutos processuais utilizados atualmente que atacam estes parâmetros teóricos gerais do juiz natural (...) também em outros ordenamentos jurídicos.¹³

As alterações processuais têm sido inúmeras, também em nosso País. No direito processual do trabalho, existiu a repercussão das alterações de 1994 no CPC de 1973, a lei 13.015 com rica experiência de quase dois anos, o NCPC e a reforma trabalhista, lei 13.467, limitando a edição e revisão de súmulas, com constitucionalidade questionável e já questionada.¹⁴

Ao início destas linhas, não se disse que é bom que os parlamentos não consigam elaborar leis claras; apenas, se fez esta constatação de que não conseguem. Não se disse que o Poder Judiciário não precisa de regras processuais claras; apenas, se expos que não é fácil alcançá-las.¹⁵

Ao se aproximar de uma década, ainda, é necessário denominar o CPC com o adjetivo novo. Os artigos 938 e 1.013, por exemplo, ainda não foram bem compreendidos.

Note-se que os dois artigos antes mencionados não são novidades. Apenas, ampliam o poder do Relator, cuja tendência já existia, e, por outro lado, preservam o princípio da celeridade.¹⁶ Tais artigos são mero desdobramento do que havia no artigo 515, do CPC anterior.¹⁷

Pierre Dardot e Christian Laval indicam que existe, entre nós, uma concepção que vê a sociedade como uma empresa constituída de empresas.¹⁸

Cristhian Starck, agora citado por segunda vez, indica que os direitos fundamentais crescem como recifes de coral (...) para impedir retrocessos nos direitos fundamentais.¹⁹

Os aprendizados para o desenvolvimento das empresas servem muito pouco para a organização do Poder Judiciário. Aqui, a celeridade processual depende da legitimidade social e vice e versa.

Os números dos recursos de revista são conhecidos e divulgados, no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, com grande transparência, detalhamento e opções de consulta por Turma, por tema, por ano, por desembargador, por advogado, etc.²⁰ Pessoalmente, participo da Turma com segundo menor número de recursos de revista, sabendo, de qualquer modo, que todas Turmas possuem números muito semelhantes.²¹

A uniformização de julgamentos que trava o avanço social não contribui, habitualmente. Toda uniformização que não concretize o aperfeiçoamento civilizatório, provavelmente, ficaria melhor com o esclarecimento de que é provisória, enquanto as condições econômicas e sociais não o permitem. 

O Poder Judiciário quando aceita o retrocesso social, igualmente, se enfraquece. Mais do que isolamento social, é verdadeiro auto enfraquecimento. É auto esfacelamento e incentivo à busca de outros meios de, supostamente, solucionar os conflitos.

Peter Berger tem a percepção de que a modernização leva a uma enorme transformação na condição humana, passando do destino para a escolha (...) o fundamentalismo é um esforço para restaurar a certeza ameaçada.²²

A desejada segurança jurídica, bem como a certeza, nas esferas social e individual, não virão da simples, simplória e anti-histórica concentração de poderes.²³

Não é razoável imaginar que um juiz, outros poucos profissionais e dois advogados, um para cada parte, sejam suficientes para bem solucionar setenta milhões de processos.²⁴

É viável ter-se um Judiciário, não apenas para julgar e, sim, antes disto, igualmente, para melhor conhecer a realidade.²⁵

A poesia do Uruguai lembra um menino, que não conhecia o mar e, ali, chegando, diante da imensidão, pediu ao pai que lhe ajudasse a olhar.²⁶

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1 Araken de Assis, Dos assentos aos precedentes e sua inconstitucionalidade, no livro Súmulas, Teses e Precedentes – estudos em homenagem a Roberto Rosas, Coordenação de Gilmar Ferreira Mendes e Victor Marcel Pinheiro, Rio de Janeiro: GZ, 2023, pg 106.

Ricardo Carvalho Fraga
Desembargador do Trabalho - TRT/RS