São comuns as dúvidas sobre se o servidor público quando se aposenta recebe a rescisão. Mas é importante lembrar que as regras que regem o serviço público são diferentes da CLT.
Neste artigo, abordarei os direitos e benefícios dos servidores públicos ao se aposentarem, bem como os prazos para o pagamento desses benefícios.
Seja você um servidor público em busca de informações claras e precisas, ou alguém interessado em compreender melhor os aspectos únicos desse processo, encontrará aqui um guia completo para auxiliá-lo.
Servidor público tem direito à rescisão quando se aposenta?
Ao contrário dos empregados regidos pela CLT, os servidores públicos não possuem o direito de rescisão de contrato no instante da aposentadoria.
Essa situação decorre do fato de que as normas trabalhistas da CLT não são válidas para os servidores públicos, pois a aposentadoria do servidor público não é uma forma de rescisão do contrato de trabalho.
No momento da aposentadoria, o servidor terá direito a receber os valores proporcionais das férias acumuladas e não usufruídas, assim como do 13º e salário proporcional ao período trabalhado no ano de sua aposentadoria.
Além disso, será concedido ao servidor o direito de receber os valores correspondentes aos dias efetivamente trabalhados no mês da sua aposentadoria.
Sendo assim, é muito importante que o servidor esteja ciente dos seus direitos e se informe devidamente sobre os procedimentos e prazos para o recebimento dos valores proporcionais no momento da aposentadoria.
Como funciona a aposentadoria para servidores públicos?
Existem diretrizes específicas que regulam a aposentadoria dos servidores públicos, variando conforme o regime jurídico ao qual o servidor está vinculado.
Existem dois regimes principais de aposentadoria para funcionários públicos:
- Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e
- Regime de Previdência Complementar (RPC).
O RPPS é o regime padrão para funcionários públicos, administrado pelo Ministério da Previdência Social ou pelos órgãos e entidades responsáveis pela gestão do sistema previdenciário de cada ente federativo.
O servidor público contribui mensalmente para o RPPS e tem direito a se aposentar conforme as regras estabelecidas no seu respectivo plano de previdência.
O RPC é um regime adicional e facultativo que tem como objetivo complementar a renda do servidor no momento de sua aposentadoria, oferecendo uma proteção previdenciária adicional à oferecida pelo RPPS.
Nesse regime, o servidor faz contribuições extras para uma entidade fechada de previdência complementar, como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).
Além disso, é possível que o servidor público se aposente em diferentes modalidades, como aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou por invalidez.
Para cada uma dessas modalidades, há uma série de requisitos específicos que devem ser cumpridos.
O servidor público também pode optar por permanecer trabalhando após a aposentadoria. Nesse caso, ele deve cumprir algumas regras estabelecidas para essa situação.
O que o servidor público recebe quando se aposenta?
Quando o servidor público se aposenta, ele tem direito a benefícios que podem variar conforme o regime de previdência ao qual está vinculado. Entre os benefícios mais comuns estão:
- aposentadoria por tempo de contribuição: o benefício é calculado com base na média dos maiores salários de contribuição do servidor durante o período de 80% das maiores contribuições realizadas desde julho de 1994 até a data da aposentadoria;
- aposentadoria por idade: o benefício é calculado levando em consideração a idade do servidor e o tempo de contribuição para a previdência;
- pensão por morte: em caso de falecimento do servidor, a família tem direito a receber a pensão por morte, que é um benefício pago aos dependentes legais. A pensão pode ser vitalícia ou temporária, dependendo das circunstâncias;
- Férias proporcionais: o servidor público aposentado tem direito a receber o valor proporcional às férias relativas ao ano em que se aposentou;
- Gratificação natalina (13º salário): os servidores públicos aposentados também recebem o décimo terceiro salário;
- Abono de permanência: é um benefício concedido ao servidor que atinge as condições necessárias para se aposentar, mas opta por continuar trabalhando.
Caso o servidor opte por permanecer trabalhando após a aposentadoria, ele continua recebendo o benefício previdenciário normalmente, mas deve ficar atento às regras para essa situação.
A Constituição Federal estabelece que a aposentadoria do servidor público é irreversível e irrenunciável, ou seja, uma vez concedida, não pode ser desfeita.
Por isso, o servidor público que opta por continuar trabalhando após a aposentadoria deve estar ciente de que não poderá renunciar à aposentadoria.
Outra regra importante a ser observada é que o servidor público aposentado que continua trabalhando não pode acumular duas remunerações provenientes do serviço público.
Nesse caso, ele deve escolher qual das remunerações irá receber.
Direitos dos servidores públicos aposentados
Os servidores públicos aposentados possuem direitos garantidos pela legislação.
Eles têm direito ao recebimento de benefícios, tais como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, além do direito à licença-prêmio e férias.
Vale ressaltar que esses benefícios são regulamentados por leis específicas.
Quais são os prazos para o pagamento dos benefícios dos servidores públicos aposentados?
Os prazos para o pagamento dos benefícios dos servidores públicos aposentados variam de acordo com cada benefício.
Por exemplo:
- o benefício da aposentadoria é pago mensalmente, geralmente no último dia útil do mês;
- já o auxílio-doença é pago mensalmente, a partir do 16º dia de afastamento.
Além disso, é importante destacar que os prazos para o pagamento dos benefícios podem sofrer alterações conforme a legislação em vigor.
Os prazos para o pagamento desses benefícios variam de acordo com cada caso e podem sofrer alterações conforme a legislação em vigor.
Por isso, é fundamental que os servidores públicos aposentados estejam sempre atentos às atualizações das leis e regulamentos.
Conclusão
É possível que um servidor público se aposente e continue trabalhando, desde que cumpra as condições e limitações previstas na legislação.
A aposentadoria não é uma forma de rescisão do contrato de trabalho, e o servidor continua vinculado ao órgão público em que trabalha.
No entanto, é importante que o servidor público esteja ciente das regras e limitações que envolvem essa situação, para evitar problemas futuros.