A Agência Brasileira De Inovação – Financiamentos governamentais às inovações tecnológicas
Giovani Ribeiro Loss*
Introdução
A FINEP, também denominada Agência Brasileira de Inovação, é empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (“MCT”), tendo como missão promover e financiar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica em empresas, universidades, centros de pesquisa, governos e entidades do terceiro setor, mobilizando recursos financeiros e integrando instrumentos para o desenvolvimento econômico e social.
Sua atuação é mais ampla que a de um banco de fomento governamental, pois busca conceder incentivos, financiamentos ou até mesmo doações à inovação tecnológica para instituições sem fins lucrativos ou para quaisquer empresas interessadas em investir no desenvolvimento de novas tecnologias, utilizando-se de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (“FNDCT”), alocados em parte de Fundos Setoriais de diversos setores, entre eles os setores de petróleo e gás, energia elétrica, telecomunicações, recursos minerais, infra-estrutura, entre outros.
Esses recursos podem ser destinados a várias atividades de inovação tecnológica, constituindo-se como itens financiáveis pela FINEP, por exemplo, todos os custos envolvidos em atividades de produção e desenvolvimento, a melhoria de processos organizacionais internos das empresas, a contratação de pesquisadores e especialistas para pesquisas de inovação, a contratação de consultoria estratégica e estudos de viabilidade de novos produtos e também as pesquisas em desenvolvimento de mercado.
Modalidades de Operação para Empresas
No caso específico das empresas, as modalidades de operação da FINEP, que seriam suas formas de atuação em fomento, podem ser divididas conforme abaixo:
(i) Financiamento reembolsável padrão
Empréstimo a empresas com encargos financeiros baseados na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescidos de margem.
(ii) Financiamento reembolsável com participação nos resultados
Empréstimo a empresas com condições de pagamento vinculadas aos resultados do projeto.
(iii) Participação acionária
Aporte de capital em empresas de base tecnológica.
(iv) Financiamento reembolsável com equalização de taxas de juros
Empréstimo a empresas com encargos inferiores à TJLP.
(v) Subvenção econômica
Doações concedidas a empresas selecionadas dentre as que possuam Programas de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTIs ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTAs.
(vi) Incentivos fiscais
Incentivos fiscais concedidos a empresas que possuam Programas de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial – PDTIs.
(vii) Redução de custos para projetos cooperativos
Participação em consórcio entre empresas e instituições de pesquisa sem fins lucrativos.
(viii) Aval ou Fiança
Aval ou fiança a empresas que buscam financiamentos em outras instituições financeiras.
(ix) Garantia de liquidez
Mecanismo de estímulo à entrada de investidores em fundos de ações de empresas emergentes de base tecnológica nas quais a própria FINEP também seja cotista.
(x) Bolsas RHAE
Programa que concede bolsas aprovadas pela FINEP e operadas pelo CNPq a empresas ou instituições que tenham atividades de desenvolvimento científico e/ou tecnológico para empregar especialistas.
(xi) Apoio a investimentos de risco
Apoio a empreendedores e investidores de risco interessados em oportunidades de negócio.
Formas de Requisição para Empresas
As formas de requisição de incentivos, financiamentos ou mesmo doações pelas empresas à FINEP podem se dar, primeiramente, pelo atendimento às Chamadas Públicas, periodicamente abertas pela instituição, onde a seleção é feita por meio de um processo de competição aberto ao público. Em geral, as chamadas públicas visam promover projetos cooperativos em determinada área do conhecimento ou atividades consorciadas entre empresas e instituições de pesquisa, com o objetivo de desenvolver uma inovação.
Outra possibilidade, mais simples, é por meio de propostas diretas das empresas à FINEP buscando fomento para seus projetos de inovação, que passam por um procedimento interno de análise, baseado em critérios ligados à contribuição ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao atendimento das diretrizes governamentais, à consonância com o programa de ação da FINEP, entre outros.
Conclusão
A FINEP, como ente governamental responsável pelo fomento em inovação tecnológica para os diversos setores da economia, ainda não teve sua função devidamente difundida entre o empresariado. O presente artigo destinou-se justamente a trazer informações básicas acerca das possibilidades de fomento da FINEP.
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* Advogados do escritório Pinheiro Neto Advogados
*Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.
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