O processo do trabalho possui características próprias que visam garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, o jus postulandi é um direito conferido às partes, tanto empregadores quanto empregados, de se apresentarem e atuarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, dispensando a obrigatoriedade de contratação de advogados.
Uma das principais vantagens do jus postulandi é a possibilidade de acesso à Justiça de forma simplificada e econômica. Muitas vezes, os trabalhadores não possuem recursos financeiros para arcar com honorários advocatícios, e o jus postulandi permite que eles exerçam seu direito de defesa sem essa exigência. Além disso, a atuação direta das partes contribui para a celeridade processual e a democratização do acesso à Justiça.
Por essas razões, não é possível, por exemplo, que uma das partes pleiteie a condenação da outra ao pagamento de indenização dos custos incidentes da contratação de advogados, haja vista a possibilidade de atuação em jus postulandi.
Apesar das vantagens, o jus postulandi também apresenta desafios e limitações. A falta de conhecimento técnico-jurídico das partes pode prejudicar a efetividade de seus direitos, já que a legislação trabalhista é complexa e exige um entendimento adequado para sua correta aplicação.
Sendo assim, claramente a ausência de advogados pode dificultar a apresentação de argumentos jurídicos sólidos e a compreensão adequada dos procedimentos processuais, razão pela qual, desde a reforma trabalhista no Brasil, em 2017, a atuação das partes sem advogado tornou-se mais restrita, principalmente nas instâncias superiores, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Atualmente, no processo do trabalho, a utilização do jus postulandi está sujeita a algumas restrições. As partes podem atuar sem advogado apenas nas primeiras instâncias, como nos Juizados Especiais do Trabalho, Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. Nas instâncias superiores, como o TST, a atuação sem advogado não é permitida.
Essa restrição tem o objetivo de garantir a segurança jurídica, uma vez que os tribunais superiores demandam um conhecimento mais aprofundado das leis e da jurisprudência. Além disso, a contratação de um advogado especializado em direito do trabalho pode ser essencial para uma melhor defesa dos direitos das partes e uma compreensão adequada das questões jurídicas envolvidas.
Cumpre destacar que o jus postulandi encontra respaldo nos princípios do processo trabalhista, tais como a simplicidade, a oralidade, a informalidade e a proteção aos direitos dos trabalhadores.
Assim, esses princípios buscam assegurar a igualdade processual, a ampla defesa e o acesso à Justiça.
Portanto, o direito de as partes atuarem pessoalmente está em consonância com tais princípios, desde que respeitadas as garantias processuais mínimas.
Por mais complexo que seja, para que o jus postulandi seja exercido de forma eficaz, é recomendável que as partes busquem informações e orientações jurídicas antes de atuarem nos processos trabalhistas, pois é importante conhecer os direitos e deveres, bem como os trâmites processuais, a fim de evitar equívocos e prejuízos.
Além disso, é fundamental que o Poder Judiciário garanta a devida orientação às partes não representadas por advogados, esclarecendo dúvidas e promovendo a igualdade, até mesmo quanto ao acesso ao sistema do tribunal.