ADIn 6.137 do STF: a "deriva técnica" decorrente da pulverização aérea dos agrotóxicos e o risco que causa à sua vida e aos ecossistemas

O dia em que começo a escrever este brevíssimo ensaio (sexta-feira, 19/5) coincide com o início do julgamento da ADIn 6137 no plenário virtual do STF. A ação direta foi movida pela Confederação Nacional da Agricultura e nela aduz que a lei estadual 16820 do Ceará – que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará - seria inconstitucional tanto do ponto de vista formal, quanto material porque violaria a livre iniciativa e os objetivos da política agrícola brasileira (inc. IV do art. 1º, aos incs. I, X e XVI do art. 22, ao § 1º do inc. VI do art. 24, ao caput e ao inc. IV do art. 170 e ao art. 187 da CF/88).

Até o momento existem votos favoráveis à constitucionalidade da Lei Estadual 16.820/19 na parte que proíbe da pulverização aérea de agrotóxicos naquele Estado (§ 1º e o caput do art. 28-B da lei 12.228/93 do Ceará, incluídos pela lei  16.820/19). Oxalá se espera que este também seja o direcionamento dos demais Ministros da Corte Suprema até o dia 26/5 quando deve ser concluído o julgamento.

O caso que está sob julgamento no STF é uma dessas situações excêntricas em que é preciso que tenha ocorrido o sacrifício de seres humanos (normalmente hipossuficientes) e ecossistemas inteiros para tentar fazer com que o óbvio, o ululante, o lógico prevaleça sobre o surreal¹. Como dizia Saramago no seu seminal Ensaio Sobre a Cegueira “estamos a destruir o planeta e o egoísmo de cada geração não se preocupa em perguntar como é que vão viver os que virão depois. A única coisa que importa é o triunfo do agora. É a isto que eu chamo a cegueira da razão”.

Num país em que é necessário uma Lei – das mais importantes, diga-se de passagem - para dizer que criança tem direito fundamental de ser criança e que é proibido o trabalho infantil - faz todo sentido que tenhamos que ter uma Lei para dizer que a pulverização aérea por agrotóxico deve ser proibida e, pior que isso, que ainda por cima seja necessário o Supremo Tribunal Federal para dizer que ela é constitucional.

Além de formalmente constitucional porque abrigada no artigo 24, VI e VII da CF (e em consonância com o art. 10 da lei federal 7.803), o art. 28-B da lei do Ceará é admiravelmente constitucional do ponto de vista material, em primeiro lugar, porque é embasada em notórios e inquestionáveis dados científicos, coisa que andou absurdamente  ignorada; em segundo lugar, porque coloca em primeiro lugar a proteção da vida e do meio ambiente e; em terceiro lugar, porque enfrenta a poderosíssima força econômica da nossa política agro – que é pop, é vida, é tudo – e que, pelo fato de ser decisiva na balança comercial do país, não se importa que sejamos, no mundo, “medalha de ouro” no consumo – direto e indireto - de agrotóxicos com nada mais nada menos que uma média de cinco quilos de veneno agrícola por pessoa².

Então, não é de se estranhar que surja uma ação direta de inconstitucionalidade como esta para dizer que a tal lei deva ser banida do planeta e, sem trocadilho, a todo vapor seja permitido pulverizar veneno muito além das plantações. É preciso manter a tal “primeira colocação”, ainda que isso custe vidas e ecossistemas.

O desfecho típico desta ação direta de inconstitucionalidade pode ser de procedência ou de improcedência. Pelo andar da carruagem – ainda bem - caminha em direção da improcedência com o reconhecimento da constitucionalidade da lei cearense que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos.

O voto da excelente constitucionalista, Ministra Relatora Carmem Lúcia, é técnico e, materialmente, aplica diretamente o art. 225, §1º, V do texto constitucional. O voto traz dados e mais dados científicos – pulverizados aos borbotões na rede - que escancara o impacto negativo irreversível à saúde e ao meio ambiente causado pela pulverização aérea de agrotóxicos.

Ouso dizer que é tão infame a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade num caso como este, com tantas evidências científicas – inclusive no Ceará - do mal que a pulverização aérea causa, que não seria absurdo sussurrar que “inconstitucional” é uma demanda como esta. Como dizia Teixeira de Freitas, infelizmente, o papel aceita tudo (charta aliquid accipit), e somos obrigados a conviver com situações extravagantes como esta.

O texto constitucional brasileiro ostenta estrelado no verde louro do artigo 225, §1º, V a regra de que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado incumbe ao Poder Público: “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”.

Obviamente que dúvida não há para aquele que lida minimamente com o Direito Constitucional Ambiental, que o “Poder Público” mencionado no §1º do artigo 225 é o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Também não há dúvidas de que “controlar o emprego de técnicas métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e meio ambiente” implica dizer que há um dever jurídico fundamental de não se permitir que tais valores (vida e meio ambiente) fiquem sob uma situação de risco³. Menos complexo ainda é saber que “situação de risco” é a situação de incerteza; situação em que se encontra alguém ou alguma coisa com possibilidade de que dela derive um dano. Imagine alguém se equilibrando numa corda bamba entre um arranha céu à outro.⁴

E o que isso tem a ver com a pulverização aérea de agrotóxicos? Tudo, “eu” diria. Aliás, “eu não”, já que 10 entre 10 estudos científicos do mundo inteiro revelam que a pulverização aérea de agrotóxicos é extremamente impactante do meio ambiente e da vida humana em razão de um fenômeno denominado deriva técnica.⁵

Todos já ouviram a expressão “barco à deriva”. Pois é, barco à deriva, aeronave à deriva, vida à deriva etc. significa que algo está sem rota, sem rumo, perdido da rota normal.  A expressão deriva técnica utilizada na pulverização aérea de agrotóxico é o nome “chique” para dizer que a substância, leia-se, o veneno pulverizado, não atingiu o alvo ou não atingiu apenas o alvo e está à deriva, literalmente solto por aí.... portanto, um veneno sem rumo e prontinho para impactar pessoas e ecossistemas. Os fatores que causam essa deriva técnica são os fatores ambientais como o vento, a temperatura, a umidade do ar etc. e também fatores atribuíveis ao agente que aplica o veneno, tais como a distância do alvo, o tamanho das gotas, a velocidade da aplicação etc.

Só pra se ter uma ideia do problema, há estudos científicos⁶ que revelam, tal como citado no voto da Relatora, nada mais nada menos que apenas 32% do veneno fica na planta alvo e o restante migra para o solo, lençol freático, áreas vizinhas etc.

Mas, pra onde vão os agrotóxicos à deriva? E o que eles podem causar? Se você leitor tiver coragem de ler a bula de algum deles você vai se assustar⁷. No fundo no fundo quem está à deriva somos nós e o ambiente em que vivemos. Ainda bem que temos legisladores como o do Ceará.

Espera-se que o STF mantenha firme o leme, retire o meio ambiente e coletividade desta posição de alvo indefectível da deriva técnica do agrotóxico pulverizado por aviões, coloque a nau no rumo e que esse julgamento sirva de exemplo para que outros Estados legislem no mesmo sentido.

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Marcelo Abelha Rodrigues
Mestre e doutor em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorado em Direito Processual pela Universidade de Lisboa. Professor e sócio do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues Advogados Associados.