O Direito 4.0 já se mostra uma realidade inexorável. No entanto boa parte de advogadas e advogados ainda enfrenta dilemas sobre esse fato. Alguns pelo ceticismo a respeito da digitalização, outros por entenderem que a prática só se aplica às grandes bancas.
Dos mais de um milhão e trezentos mil advogados em atividade no Brasil, cerca de 90% estão em escritórios unipessoais ou de pequeno porte. Para a parcela destes que já se conscientizou a respeito da Advocacia 4.0 paira a dúvida sobre como iniciar essa jornada. A multidiversidade de temas novos e a variedade de tecnologias transformadoras normalmente assusta. Muitos desses conceitos e recursos tecnológicos estão disponíveis através das LegalTechs, no entanto a consciência sobre elas ainda é baixa.
Por isso é tão importante que os escritórios de pequeno porte compreendam o que são as LegalTechs e como podem se beneficiar das soluções que estas entregam.
Advocacia na Era Digital
Uma das diretrizes mais relevantes da Advocacia 4.0 é a digitalização do escritório jurídico, afinal esse movimento está relacionado à Transformação Digital que vem ocorrendo no Direito.
A Digitalização do escritório de advocacia nada mais é do que a Transformação Digital aplicada ao segmento jurídico. O escritório digital se refere a um novo modelo de negócio que usa recursos tecnológicos para realizar atendimentos e otimizar processos.
Digitalizar significa transferir tarefas e fluxos operacionais para os meios digitais. Ao mesmo tempo significa adotar uma nova mentalidade, novos processos e novos hábitos em relação aos controles. As ações, tecnologias e estratégias para digitalizar as operações rotineiras levam ao aumento da produtividade e otimizam os resultados.
A Transformação Digital não pode causar receios e insegurança. Ela deve ser encarada como uma nova maneira de gerenciar o seu escritório. Por isso o Direito 4.0 é uma jornada inevitável para bancas de todos os portes e áreas de atuação.
Uma série de ocorrências e tendências internas e externas estão forçando essa transformação. Do lado de dentro do mercado existe digitalização do judiciário e a necessidade de otimizar a produtividade do escritório. Como fatores externos macro, existe a exigência por recursos digitais dos clientes e fornecedores, bem como o impulsionamento gerado pelo Ecossistema de inovação com as LegalTechs.
Ecossistema de Inovação
Inovação é um dos tantos termos que aportou no mercado jurídico e se aplica a todos. Esse conceito praticamente se transformou em um mantra para as empresas modernas, sobretudo aquelas focadas em alta escalabilidade, as famosas startups. Existem algumas definições de autores diversos que se complementam de forma útil. Eu costumo utilizar uma definição que reúne os principais conceitos:
Inovação é o processo organizável e gerenciável onde uma ideia é comunicada de forma intuitiva e executada de maneira eficaz para lidar com um problema específico a fim de produzir um resultado produtivo e ser adotado em grande escala gerando valor ao cliente e vantagem competitiva à empresa.
Mais do que um conceito que se desenrola em uma série de práticas, a inovação se tornou tão premente para os negócios digitais que foi criado um verdadeiro ecossistema em torno dessa ideia. Faz sentido chamar de ecossistema, pois vai muito além das empresas propriamente ditas. Também fazem parte desse cenário os grupos investidores, incubadoras, aceleradoras, universidades, centros de P&D, associações e governo.
Com o ritmo acelerado da Transformação Digital, não tardou para que o Ecossistema de Inovação aportasse no mercado jurídico. Muitas das startups participantes são de tecnologia digital e automação, mas existem outras vertentes. Apesar de ter se iniciado há pouco tempo, esse ecossistema se encontra em estágio de elevada maturidade.
O segmento já conta com softwares jurídicos há mais de uma década. Mas o Direito 4.0 trouxe ao mercado jurídico os modelos de negócios focados em inovação e conhecidos como startups. E nessa seara adquiriram um nome exclusivo: LegalTechs. Ou LawTechs. Teoricamente não há nenhuma diferenciação conceitual entre ambos os termos.
Pode-se definir LegalTech como uma startup com modelo de negócios escalável e inovador, que desenvolve produtos e serviços para o universo jurídico, criando e entregando soluções de base tecnológica com o intuito de melhorar o setor. Vale ressaltar que estes produtos e serviços não são meramente programas genéricos adaptados. Estamos falando de softwares e ferramentas criados exclusivamente para o mercado jurídico. Consoante a essas premissas, o foco das LegalTechs consiste em identificar demandas, deficiências e dificuldades tanto do universo jurídico quanto das esferas do judiciário.
Esse movimento vem se expandindo rapidamente no mundo inteiro. Não cabe comparar os números em termos de volume de empresas e de faturamento, pois Estados Unidos e Europa são realidades muito distintas. No entanto o mercado nacional já vem se organizando em torno do assunto através de entidades como a AB2L - Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs. A entidade, que tem como missão apoiar o desenvolvimento de empresas, fomentar o crescimento do setor e estimular as melhores práticas profissionais, já contabiliza mais de 200 startups jurídicas em operação.
Soluções e aplicações fornecidas por LegalTechs
Segundo a AB2L, as LegalTechs no Brasil são divididas em:
- Analytics e Jurimetria – Plataformas de análise e compilação de dados e jurimetria.
- Automação e Gestão de Documentos – Softwares de automação de documentos jurídicos e gestão do ciclo de vida de contratos e processos.
- Compliance – Empresas que oferecem o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e e políticas estabelecidas para as atividades da instituição.
- Conteúdo Jurídico, Educação e Consultoria – Portais de informação, legislação, notícias e demais empresas de consultoria com serviços desde segurança de informação a assessoria tributária.
- Extração e monitoramento de dados públicos – Monitoramento e gestão de informações públicas como publicações, andamentos processuais, legislação e documentos cartorários.
- Gestão – Escritórios e Departamentos Jurídicos – Soluções de gestão de informações para escritórios e departamentos jurídicos.
- IA – Setor Público – Soluções de Inteligência Artificial para tribunais e poder público.
- Redes de Profissionais – Redes de conexão entre profissionais do direito, que permitem a pessoas e empresas encontrarem advogados em todo o Brasil.
- Regtech – Soluções tecnológicas para resolver problemas gerados pelas exigências de regulamentação.
- Resolução de conflitos online – Empresas dedicadas à resolução online de conflitos por formas alternativas ao processo judicial como mediação, arbitragem e negociação de acordos.
- Taxtech – Plataformas que oferecem tecnologias e soluções para todos os seus desafios tributários.
- Civic Tech – Tecnologia para melhorar o relacionamento entre pessoas e instituições, dando mais voz para participar das decisões ou melhorar a prestação de serviços.
- Real Estate Tech – Aplicação da tecnologia da informação através de plataformas voltadas ao mercado imobiliário e cartorário.
Jornada de Digitalização do escritório de advocacia
A digitalização do escritório jurídico é uma jornada que tem início, mas não terá fim. Afinal os conceitos inovadores e tecnologias transformadoras estão em constante e acelerada evolução.
A utilização de recursos tecnológicos nessa jornada é imprescindível, mas insisto que a tecnologia é o meio, não o fim. Antes deles o escritório necessita entender e organizar os processos operacionais e fluxos de trabalho dentro do escritório.
As tecnologias envolvidas em cada uma das categorias de LegalTechs são diversas e em muitas situações se somam de modo a compor soluções mais ricas e complexas. As inovações incrementais e até disruptivas proporcionadas por essas tecnologias tem como objetivo proporcionar benefícios como a melhoria da produtividade através da automação, interoperabilidade de recursos através da integração de sistemas, democratização e transparência dos serviços jurídicos, redução de custos em diversas instâncias e desafogar o judiciário diminuindo o litígio com a melhoria dos processos operacionais do meio jurídico brasileiro.
O cenário é complexo, pois traz ao mercado uma série de conceitos, funcionalidades e recursos que a imensa maioria não está familiarizada. Tal mudança vai exigir dos advogados uma nova mentalidade no que se refere à prática jurídica. Advogar será muito diferente nos próximos anos. Porém isso não significa que todos os escritórios e profissionais precisam adotar todas as soluções imediatamente. Como em todo processo de inovação, é natural que a mudança venha de cima para baixo, partindo das grandes bancas. Com o tempo os recursos estão se tornando mais acessíveis financeiramente e mais amigáveis operacionalmente.
O sistema judiciário brasileiro sempre foi visto como moroso e burocrático. Entre tantos problemas relacionados a esse fato, está a dificuldade dos escritórios de pequeno porte sobreviverem em um ambiente travado como este. O ecossistema de inovação do mercado jurídico, amparado pelas LegalTechs, tem o potencial de diminuir os obstáculos operacionais dos tribunais, bem como otimizar a produtividade dos escritórios.
Por se tratar de modelos de negócios escaláveis, a tendência é que muitos destes serviços se tornem financeiramente acessíveis a advogados de todos os portes. Isso significa que os autônomos e os escritórios de pequeno porte podem aplicar os conceitos e tecnologias em sua prática cotidiana a fim de trilharem suas jornadas de digitalização.