As estatais novamente em risco

Após anos de graves prejuízos causados ao patrimônio público, revelados a partir de 2014, foi aprovada a chamada Lei das Estatais (13.303/16). Ela estabeleceu normas de transparência, eficiência e moralidade na nomeação e fiscalização dos conselheiros e diretores.

A essencialidade na sua edição foi demonstrada  pelas enormes perdas decorrentes da corrupção e má gestão. Ao longo de pouco mais de dez anos, o montante dos prejuízos havia chegado a 28 bilhões na Petrobrás¹, além de 8 bilhões de perdas nas quarenta e uma estatais altamente deficitárias criadas entre 2003 e 2015.²

O maior prejuízo foi o do BNDES, majoritariamente decorrente das fraudes envolvendo a Odebrecht, que somaram 35 bilhões, sendo 14 em razão de investimentos na empresa e 21 bilhões decorrentes de operações externas.³

Os diversos parâmetros de qualidade e transparência trazidos pela Lei das Estatais não teriam o efeito saneador que alcançaram se ela também não trouxesse regras de proibição à nomeação de políticos, bem como de gestores com interesses conflitantes.

Tais vedações estão expressas no art. 17, § 2°, inciso I e IV, que impedem a nomeação de diretores que ostentem a condição de “titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação” ou que possam “ter qualquer forma de conflito de interesse” com a própria empresa.

Em virtude das regras de boa gestão impostas pela Lei das Estatais, o lucro total por elas gerado alcançou 250 bilhões em 2022⁴, que gerou o pagamento de 188 bilhões de dividendos, majoritariamente à União Federal.

A título de comparação, esse valor foi suficiente para custear todo o déficit público federal anual e representa mais do que o dobro da despesa anual com o bolsa família/auxílio Brasil.

O crescimento do lucro começou exatamente no ano seguinte ao da aprovação da Lei das Estatais, 2017, quando foi de apenas sete bilhões e meio, como demonstra o gráfico publicado no Globo, expresso na nota anterior.

Em razão dos excelentes resultados proporcionados pela Lei das Estatais, é decepcionante que esteja em curso um projeto de lei para desfazer as regras de moralidade mencionadas, permitindo nomeações políticas e enfraquecendo parâmetros de boa gestão.

Ainda mais preocupante é saber que esse imoral projeto foi aprovado em dezembro pelo Plenário da Câmara dos Deputados⁵, com extrema celeridade e sem qualquer debate público.

Como se não bastasse a expectativa de rápida alteração da Lei, já assistimos ao desrespeito direto ao seu art. 17 decorrente da nomeação de um Senador para a Presidência da Petrobrás, e que é dono de duas empresas da área de petróleo⁶, em flagrante conflito de interesses. 

Por que voltar ao passado de corrupção e má-gestão, se podemos manter as estatais bem geridas e lucrativas?

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Fernando Lemme Weiss
Advogado, mestre e doutor em Direito Público pela UERJ