Recentemente, foram publicados novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre União Estável que rumam para um caminho de mudanças de paradigma quanto ao conceito deste tipo de entidade familiar. Vejamos:
- Súmula 655 do STJ prevê que “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.”
- STJ concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. Para o STJ, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. (REsp 1.988.228)
- STJ: “Fidelidade não é essencial para configuração de união estável. Sendo admissível o reconhecimento da união estável quando ausente os deveres de fidelidade e lealdade de um dos conviventes (Resp 1.974.218).
Diante da visão atual da união estável para a Corte Superior, temos refletido que a “família informal” (formada pela união estável) está sendo compelida a “se formalizar”, cada vez mais.
Isso porque, embora não seja requisito da união estável qualquer documento, é cada vez mais aconselhável que os envolvidos busquem se precaver por meio da escritura pública, não apenas para indicar a data que será o marco inicial da constituição da entidade familiar, mas, principalmente, para regulamentar os reflexos patrimoniais.
Nota-se que a inexistência de prévia formalização está tornando as pessoas reféns do arbítrio do Poder Judiciário, sendo mitigada a autonomia de seus atos disponíveis, seja porque os requisitos de formação da união estável estão se tornando cada vez mais elásticos, seja porque, o silêncio dos conviventes sobre a eleição das regras patrimoniais irá sujeitá-los ao que determina a lei e ao entendimento do Magistrado.
Aliás, constatando que está cada vez mais tênue a distinção entre o namoro e a união estável (vejam que o STJ já entende que não é essencial a fidelidade, nem a convivência sob o mesmo teto), hoje é comum casais que não pretendem constituir uma família lançarem mão de contratos que expressamente qualifiquem a relação como namoro, deixando claro que não existirão efeitos patrimoniais.
Tudo porque já se percebeu que deixar que o outro (Judiciário) entenda se existe, ou não, união estável e, ainda, determine como será regido o regime de bens, salvo situações excepcionais que merecem a devida tutela, é motivo de inquietude.
Fica o alerta ao casal que busca se prevenir de futuros aborrecimentos, valendo-se de instrumentos que tornam as regras patrimoniais inequívocas entre eles e para terceiros, pensando, não só no presente, como também, em como será a sua sucessão.