“Discordo do que você diz, mas defenderei até a morte seu direito de dizê-lo”, disse o pensador francês Voltaire.
O direito à liberdade de expressão, de opinião e de imprensa foram reconquistados pelo Povo Brasileiro após grandes períodos de instabilidade institucional em que o Poder Executivo ditava aquilo que deveria (ou não) vir a público (e como viria).
Com a reconquista de tais direitos, nossa ainda jovem democracia necessita amadurecer a sua extensão, seus limites e o combate ao abuso no exercício destes direitos.
Não é de hoje que sabemos ocorrer, por vezes, um verdadeiro abuso por parte da imprensa quando informa desinformando, com um olhar enviesado ou ideologizado, literalmente partidário, publicam-se matérias que provocam repulsa de toda uma Sociedade ou pelo menos de boa parte dela.
São realizadas publicações sem o mínimo de responsabilidade social e compromisso com a verdade, por vezes, sem investigação dos fatos, sem ouvir os envolvidos e até realizam-se manipulações artificiosas de descontextualizações de falas e de cenários para se conferir um teor mais sensacionalista e então se auferir maior lucratividade a partir disso.
Já ouvimos desde cedo: “jornal com boas notícias não vendem, eles devem verter sangue em suas páginas”.
Este cenário atinge desde pessoas anônimas até muitos poderosos alvos da mídia.
O desconforto gerado em razão disso, por vezes justificável, pois nem sempre as matérias representam a verdade em suas narrativas, somado à revolução digital em que vivemos em que as informações se difundem de forma praticamente imediata, vem demandando do Estado uma atenção especial.
Estamos às vésperas de um segundo turno de um período eleitoral para escolha do Chefe do Poder Executivo que comandará o País pelos próximos 4 anos, um pleito atípico, pois o País encontra-se dividido em opiniões, mas também um pleito histórico, por alguns motivos:
- A depender do vencedor, podemos ter a primeira vitória por “virada” em uma eleição;
- A depender do vencedor, podemos ter a primeira vez em que um Chefe do Executivo Federal não se reelegerá;
- A decisão do Povo será acirrada e decidida voto a voto;
- “Chuva” de Fake News por ambas campanhas; e,
- Protagonismo do Poder Judiciário.
Como visto acima, estamos vivenciando uma eleição histórica e um momento único para o amadurecimento de nossa democracia (se tratados os problemas da forma correta).
De um lado, acusa-se um candidato como responsável por gravíssimos atos de corrupção em tempos passados e de adotar uma ideologia contrária à vida, à moral e os bons costumes e à democracia.
De outro lado, acusa-se um candidato de despotismo, canibalismo, pedofilia e etc.
As campanhas dos dois candidatos têm se utilizado tanto das redes sociais, como de veículos de imprensa que lhe são simpáticos para disseminar as informações que são convenientes aos seus interesses.
Os candidatos, na mesma medida em que se agridem mutua e publicamente, tentam, através do Poder Judiciário, conter os danos do ataque do adversário e até mesmo miná-los.
Como resposta, o Poder Judiciário, através do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem adotando posturas altamente questionáveis do ponto de vista jurídico e democrático.
Explico:
Em tempos de normalidade, agressões contra a honra são tratadas em um devido processo legal, em que se admite contraditório e ao final, se verificado abuso no exercício do direito de livre manifestação do pensamento, o infrator estaria sujeito a:
- Indenização;
- Retratação;
- Publicação de Direito de Resposta;
- Remoção do conteúdo; e,
- Punição na esfera Penal, a depender da gravidade da ofensa.
Percebem que em nenhuma das alternativas punitivo-pedagógicas acima descritas encontra-se a censura?
Isto porque a nossa Ordem Constitucional proibiu peremptoriamente a intervenção do Estado para fazer calar um cidadão, por outro lado, estabeleceram-se mecanismos para punir quem exercesse o direito de opinar com abuso, sempre respeitando o devido processo legal.
No entanto, o que temos visto neste pleito eleitoral a partir da atuação do TSE, monocrática e colegiada, talvez repleto de boas intenções, porém rebelam-se como um verdadeiro ataque à nossa democracia, por exemplo:
- Há ordens de exclusão de conteúdo sem garantia de contraditório;
- Censura-se a imprensa determinando-se quais assuntos não devem ser publicados;
- Vedação de exibição de conteúdo artístico (documentário);
- Atribui-se o rótulo de “fake news” a determinados conteúdos extraídos de premissas verdadeiras;
- Cogita-se atuação judicial ativista, “ex officio”, sem intervenção do Ministério Público.
A escalada de ânimos na disputa eleitoral para o Comando do País não deve gerar reflexos no Poder Judiciário que deve (ou deveria) agir com imparcialidade, equidistância e parcimônia.
Agindo da forma que está, o TSE enfrenta uma grave crise de popularidade, credibilidade e institucional que apenas se agravará a cada decisão que tolher as liberdades de livres manifestações dos pensamentos dos cidadãos brasileiros.
Frise-se que tal postura inquisitiva (sim, de inquisição, pois o mesmo que julga, está a acusar e investigar), merecerá atenção do nosso Poder Legislativo oportunamente.
Quem deveria ser o guardião da lisura do pleito eleitoral, da democracia e da Constituição, age a este título, mas é alvo de desconfianças públicas por grande parte da população, que atribuiu ao TSE um lado nas disputas.
Mentiras ou não, que cada candidato, chapa, partido político, coligação, cidadão e veículo de imprensa, assumam suas responsabilidades previstas em lei por suas respectivas manifestações irresponsáveis, após o devido processo legal, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Nossas Instituições possuem meios legais para punir e coibir práticas ilegais, sem intervir naquilo que deve ser dito ou chegar ao conhecimento da população em um processo eleitoral.
Tais mecanismos, frise-se, não devem subverterem-se em instrumentos de censura, opressão e poder ilimitado, postura essa que coloca em risco os avanços democráticos conseguidos a duras penas há 34 lustros.
Registre-se aqui, como cidadão e Advogado, meu mais veemente repúdio aos sucessivos golpes à democracia perpetrados pelo TSE ao agir de forma tirânica, despótica e cesarista, quando monocraticamente e colegiadamente, interfere em programações de veículos de imprensa e nas mais variadas manifestações de pensamento e opinião de cidadãos brasileiros, ditando o que deve e não deve ser falado, sem qualquer respeito ao devido processo legal e aos pilares democráticos que se sustenta nosso País, gerando comoção social e instabilidade em nossa Democracia.