A ANPD disponibilizou consulta pública para utilizar a opinião social na elaboração da minuta da resolução que regulamentará a dosimetria na aplicação de sanções de natureza administrativa, quando identificada a utilização de procedimentos não adequados à LGPD. A resolução a ser redigida fixará critérios objetivos para a imposição de sanções.
Atualmente, somente está previsto pela LGPD o limite do valor de sanções pecuniárias, que podem atingir até 2% do faturamento da empresa, limitado ao valor de R$50 milhões, além da publicação da resolução 1/21 da ANPD, que regulamenta os procedimentos de fiscalização da autarquia e seus processos administrativos.
Até o presente momento, não houve a efetiva aplicação de sanções por parte da autarquia, uma vez que tão somente foram expedidas orientações técnicas para adequação à LGPD. Assim, a consulta pública demonstra a intenção da autarquia em passar a efetivamente sancionar descumprimentos à LGPD, quando identificados.
A participação na consulta pública poderá ser realizada por qualquer cidadão, pelo acesso à Plataforma do Governo Federal, “Participa Mais Brasil” até o dia 15/9/22.
Após o término do prazo estabelecido para a conclusão da consulta, será realizada audiência pública virtual, divulgada pelo canal oficial da ANPD no Youtube, para a redação final da resolução.