Provavelmente, você já escutou essa frase: "Se não está na internet, não existe". Ou seja, se um negócio ou empresa está fora da internet pode ter certeza de que deve estar perdendo mercado ou com sérios problemas. O mesmo acontece para o advogado que não conhece o MCI.
Já aviso MCI, não se trata de rapper famoso do momento. Brincadeiras à parte, o direito também engloba o mundo digital, regulamentada através do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14).
Com sigla de MCI, a legislação em tela tem objetivo de regulamentar o uso da internet em solo brasileiro, é a nossa "Constituição da Internet Brasileira". Assim, como todo o negócio está de alguma forma presente no mundo digital é fundamental que o profissional do direito atual tenha conhecimento sobre os princípios, garantias, direitos e deveres sobre o uso da internet no Brasil.
Afinal, por que o Marco Civil da Internet se tornou tão importante?
Em principal, porque o MCI regulamenta as relações digitais que são a base da nossa economia atual e da sociedade em rede. Hoje, o que acontece no mundo virtual impacta diretamente as relações reais.
Portanto, atuar no ramo do direito e não conhecer e ou sequer interagir com as regras e normas do ambiente digital é estar flertando com a insegurança jurídica.
Como as relações comerciais migraram para a internet muitas das atuações jurídicas necessitam de bases sólidas do Marco Civil, assim como para tomadas de decisões preventivas da consultoria jurídica.
A aplicação do MCI com suas diretrizes, contornos e características, são fundamentais para promoção e garantia da cidadania. É no espaço virtual que a sociedade está exercendo seus direitos, liberdade e democracia.
O Marco Civil da Internet traz a garantia aos cidadãos do exercício do direito de informação no espaço virtual da internet, consolidando a cidadania digital. A proteção ou tutela do bem jurídico, ser humano, agora está presente no meio virtual.
Importante salientar, que além de consolidar o entendimento do MCI, o profissional do direito precisa entender de distintas línguas e linguagens da informação do espaço virtual para exercícios dos direitos e deveres dos cidadãos.
O Marco Civil da Internet possui 52 artigos e estão divididos em cinco capítulos:
- Disposições preliminares
- Direitos e garantias dos usuários
- Provisão de conexão e de aplicações de internet
- Atuação do Poder Público
- Disposições gerais
Para isso, o Marco Civil é fundamentado nos seguintes pilares: liberdade de expressão, neutralidade de rede, fiscalização dos acessos e privacidade na web.
Importante destacar que o Marco Civil dialoga com diversas outras legislações e trata-se de uma legislação de referência mundial sobre a regulamentação da internet livre e direitos dos usuários.
Resta claro que, o Marco Civil da Internet atualiza o direito e consolida a importância do ambiente digital trazido com a era da tecnologia e da sociedade da informação. O MCI é muito mais que uma simples legislação, podendo ser entendida como uma política pública para exercício dos direitos constitucionais no espaço virtual.
O MCI tem grande impacto e necessidade de adequação para os negócios no ambiente digital e exige um alinhamento e forte conhecimento dos profissionais do direito para atender tanto as organizações quanto para garantir os direitos dos cidadãos.