No dia 17 de julho, o Congresso Nacional entrou em recesso legislativo. Nesta primeira metade do ano, presenciamos um ciclo marcado por número recorde de alterações à Constituição Federal, com o total de 11 Propostas de Emenda à Constituição aprovadas de 11/2 a 15/7.
Os deputados e senadores retornarão às atividades no dia 1º de agosto, de modo que vale recobrar algumas das principais discussões em pauta no primeiro semestre de 2022.
Entre as PEC'S aprovadas, ganhou destaque a recente “PEC dos Auxílios” — PEC 15/22, transformada na Emenda 123/22 —, que definiu o estado de emergência para efeito de viabilizar o aumento do “Auxílio Brasil”, o “voucher para caminhoneiros”, o “vale-gás” e subsídios para a gratuidade de transporte público para idosos e para os custos do etanol.
Já no início do ano, havia expectativa sobre as reformas administrativa (PEC 32/20) e tributária (PEC 110/19 e PEC 45/19), que acabaram perdendo fôlego político ao longo dos meses. Por outro lado, o debate sobre tributação avançou com a aprovação de medidas para mitigar os efeitos da alta de preços de bens e serviços, como a lei Complementar n. 192/22, que estabeleceu uma única incidência de ICMS sobre combustíveis, e a lei Complementar n. 194/22, que estabeleceu um limite para a tributação de bens e serviços essenciais.
A pauta econômica no Congresso foi, em larga medida, influenciada pela pressão econômica em decorrência da alta inflacionária e da lenta recuperação de postos de trabalho formais. Medidas provisórias para facilitação do acesso ao crédito e dinamização da economia foram destaque. Entre elas, a concessão de crédito aos agricultores familiares (MP 1.111/22); o estímulo ao empreendedorismo de pequenos negócios (MP 1.107/22); o acesso ao empréstimo consignado para aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos (MP 1.106/22); a MP dos Cartórios (MP 1.085/21), que criou o Sistema de Registros Públicos (Serp), e o programa de habitação para profissionais de segurança pública (MP 1.070/22).
O Estatuto da Advocacia também passou por mudanças em decorrência da aprovação do PL 5.284/20, transformado na lei 14.365/22. Entre as alterações, ganham destaque a ampliação do direito à sustentação oral e da prerrogativa pela ordem, além do aumento de pena contra os crimes de violação das prerrogativas profissionais.
O PL 5.091/20, por sua vez, tipificou o crime de violência institucional, incluindo-o na Lei contra o Abuso de Autoridade, Lei 13.869/19. O crime consiste na conduta de submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários ou invasivos que a levem a reviver, sem necessidade, situações de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento.
Destacável ainda a aprovação do PL 7.922/14, levado pela DPU ao Congresso, por meio do qual se propôs a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União — transformado na Lei 14.377/22. Houve avanços significativos nas discussões do Grupo de Trabalho sobre o novo Código de Processo Penal (PL 8.045/10), presidido pela deputada Margarete Coelho (PP/PI).
No âmbito da segurança pública, houve a instituição do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal pela lei 14.369/22. Além disso, aconteceram avanços na tramitação de projetos importantes como o PL 4.815/19, que prevê maior proteção à saúde mental de agentes da segurança e de suas famílias, e o PL 4.556/20, que propõe treinamento aos órgãos e agentes de segurança pública contra crimes cibernéticos.
No contexto da saúde, a Comissão Especial de Combate ao Câncer, presidida pelo deputado Weliton Prado (PROS/MG), promoveu a Semana Nacional de Combate ao Câncer. A respeito do câncer de mama, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o PL 265/20, que busca assegurar exames de detecção de mutação genética pelo SUS.
Durante o mês de março, em vista do Dia Internacional da Mulher, houve a aprovação da lei 14.214/21 (PL 4.968/19), que combate à pobreza menstrual; da lei 14.316/22 (PL 123/19), que prevê a melhoria do sistema de registros de informações das polícias civil e militar sobre crimes de violência contra a mulher, e da Resolução 36/21 do Senado, por meio qual se garante a participação de uma mulher parlamentar e uma suplente em comissões permanentes e provisórias.
É bem verdade que, no segundo semestre, em razão das campanhas eleitorais, as atividades do Parlamento Federal tendem a se arrefecer.
Os presidentes das Casas do Congresso informaram que haverá duas semanas de esforço concentrado antes das eleições, previstas para o dia 3 de outubro. O esforço se dará provavelmente na primeira semana de agosto, de 1 a 5, e em uma semana de setembro que ainda será definida. Existem, ao todo, 21 medidas provisórias que estão prestes a caducar e estarão na pauta de agosto. Entre elas, a MP 1.108/22, sobre auxílio-alimentação e teletrabalho para celetistas; a MP 1.112/22, do Programa Renovar – Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária; a MP 1.110/22, sobre o SIM digital, e a MP 1116/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens.
Ao fim do primeiro semestre também restaram 3 vetos que trancam as votações de agosto: o veto 30, que regula o despacho gratuito de bagagem, referente à lei 14.368/22; o veto 46, que prevê a punição por fake news, referente à lei 14.197/21, e o veto 67, sobre o Marco Legal das Ferrovias, referente à lei 14.273/21.
Embora tenha havido o anúncio formal de 4 CPIs, as quais podem ser iniciadas no segundo semestre, é remota a possibilidade de avançarem, em decorrência do calendário eleitoral.
Ao nos debruçarmos sobre o ano eleitoral, entre vários fatores relevantes, dois ganham destaque no cenário político-jurídico. O primeiro é a instituição da figura das federações na disputa política, as consistem na união de partidos para disputar tanto cargos majoritários quanto proporcionais. Incluídas na legislação brasileira pela reforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, as federações, diferentemente das coligações, impõem a união de partidos durante todo o mandato.
Outro fator a atrair a atenção tem sido as limitações sobre o uso de plataformas virtuais como medida de prevenção às fake news — algo que, aliás, motivou o TSE a lançar o Programa de Combate de Enfrentamento à Desinformação, cujo objetivo é a redução dos efeitos nocivos da desinformação relacionada à Justiça Eleitoral. Aderiram ao programa como parceiros, além de órgãos públicos, partidos políticos e entidades de classe; também empresas privadas, como Facebook, Rede Globo e UOL, entre outras.
Não só isso, o prazo para a janela partidária impulsionou a “dança das cadeiras” entre partidos, a qual não foi substancialmente sentida no Senado uma vez que, dos seus 81 senadores e senadoras, apenas quatro oficializaram mudança de partido visando a candidaturas a governos estaduais. A eleição para o Senado será somente de ? de seus membros. Ou seja, dos três representantes em cada estado, somente um será eleito neste ano eleitoral.
A troca foi mais intensa na Câmara dos Deputados, onde todos deverão passar pela prova da eleição aos cargos políticos em 2022. O PL foi o maior beneficiado e está com o total de 77 deputadas e deputados, após mais de 20 novas adesões. O União Brasil, resultado da fusão entre Democratas e PSL, contava com 81 deputadas e deputados e, hoje, conta com 53, movimento atribuído à migração de parlamentares ligados ao presidente Bolsonaro.
O calendário eleitoral direcionará o foco de atenções sobre os arranjos nos estados e as agendas de eventos e compromissos das candidatas e dos candidatos. Dia 15 de agosto é a data limite para partidos e federações realizarem o registro de seus candidatos aos cargos eletivos desta eleição.