O Estatuto do Desarmamento frente ao desarmamento infantil e a importância da escola nesse contexto

O Estatuto do desarmamento é de suma importância no combate ao desarmamento infantil e tendo a escola como aliada na causa, pode alcançar maiores resultados contribuindo assim para uma sociedade mais forte.

Referido Estatuto entrou em vigor em 22/12/03, com objetivo de controlar e diminuir a circulação de armas no país. A normativa trouxe medidas para viabilizar o rastreamento, o combate a venda ilegal e o afastamento de crianças e jovens do uso de armas, na luta contra à violência.

Em 2004, o governou deu início a campanha do desarmamento. A entrega voluntaria de armas teve grande adesão da população, sendo um marco na história do Brasil, possibilitando o recolhimento de milhares de armas de fogo, o que nos rendeu um prêmio da Unesco, na categoria Direitos Humanos e Cultura da Paz¹. 

Pela primeira vez na história do nosso país, em 2005 se deu um referendo², que tem previsão no art 14 inciso II da Constituição Federal, que decidiu pela não entrada em vigor do art 35 do Estatuto, que dispõe sobre a proibição da comercialização de armas de fogo no Brasil. Resultado que causou surpresa ao poder público, tendo em vista o sucesso da campanha do ano anterior.

O Estatuto, ainda, agravou a pena para quem entrega, fornece ou vende armas de fogo a menores, com reclusão de três a seis anos, previsto anteriormente no artigo 242 da lei 8.906/94 como retenção de seis meses a dois anos.

Seguindo esse mesmo viés, de proteção à criança e ao adolescente, o art 26 do Estatuto proibiu a fabricação e a comercialização de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, pois estes artefatos, embora não ofereçam riscos letais, acabam sendo utilizados para acometimento de delitos, considerando a sua alta semelhança com as verdadeiras, podendo inclusive, levar a polícia a erro em situações de confronto.

Imprescindível ressaltar que, brincadeiras com uso de armas, podem influenciar na adesão a criminalidade na vida adulta e neste contexto surge o dia internacional do desarmamento Infantil. Comemorado na data de 15/4, o objetivo de sua criação é lembrar anualmente o combate ao incentivo de crianças no uso de armas de fogo, conscientizando sobre os malefícios de brinquedos que banalizam a violência e que afetam negativamente o psicológico da criança³.

O tema é polêmico, levando em conta as diferenças socioculturais de cada indivíduo, mas o objetivo deste marco é justamente fomentar o debate sobre a matéria, neste sentido, a data é muito importante para promover o diálogo com os pais e mobilizar a comunidade escolar.

Por conta desta comemoração, várias escolas criam atividades de conscientização sobre os danos do uso das armas na sociedade, mesmo elas sendo de brinquedo. E neste cenário, surgiu a ideia de adaptar a Campanha do Desarmamento para o público infantil. Trocar armas de brinquedos por gibis, livros e outros objetos educativos, uma maneira criativa de afastar as crianças das armas e incentivá-las a brincadeiras mais saudáveis. Incrivelmente, a iniciativa apresentou o mesmo sucesso da campanha originária, ratificando a efetividade da ação.

A escola é o ambiente mais favorável para a criança desenvolver seu pensamento crítico, tento meios para desconstruir o símbolo da arma como brinquedo, trazendo à tona seu verdadeiro significado, a morte.

O que podemos constatar é que o Estatuto do Desarmamento é de suma importância no combate ao desarmamento infantil, e tendo a escola como aliada na causa, pode alcançar maiores resultados, contribuindo assim para uma sociedade mais forte, na medida que afasta a criança da marginalidade.

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1 http://www.cca.sites.oabpr.org.br/o-dia-do-desarmamento-infantil.html

https://www.planalto.gov.br/ccivil­ 03/leis/2003/l10.826.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

https://www.calendarr.com/brasil/dia-do-desarmamento-infantil/

https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/home

https://www.oabsp.org.br/portaldamemoria/datas-comemorativas/desarmamento-infantil

Luciana Carabagialle
Advogada do escritório Popp Advogados Associados.