A lei 14.181/21, conhecida como "Lei do Superendividamento", entrou em vigor em 2/7/21, com a finalidade de apresentar soluções aos consumidores que enfrentam dificuldades para pagar as parcelas de seus empréstimos e crediários em geral.
O objetivo da lei, que inseriu novos e relevantes dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), é a prevenção e tratamento especial ao superendividamento de pessoas físicas, buscando prevenir sua insolvência por meio de uma nova reorganização financeira com intermédio da conciliação e do poder judiciário.
As disposições relacionadas ao superendividamento se aplicam às dívidas contraídas de boa-fé, levando em consideração se sua atual situação financeira acarreta na impossibilidade de manter seu mínimo existencial.
Ponto relevante da Lei do Superendividamento é a nova possibilidade de renegociar as dívidas através dos tribunais estaduais de justiça por meio de procedimento semelhante às recuperações judiciais empresariais. Em situações de débito com diversos credores, é possível a conciliação em conjunto, ou seja, é possível a existência de um plano de pagamento que "caiba no bolso" do devedor, o que se assemelha ao conhecido plano de recuperação judicial.
Conforme dispõe a Lei, a conciliação entre as partes poderá ser realizada perante os tribunais, órgãos como o ministério Público, Procon ou Defensoria Pública. Os credores são chamados para comparecer em audiência com finalidade de conhecer a realidade do devedor, que oferecerá uma proposta para pagamento dento de suas possibilidades, seguindo critérios definidos.
O devedor interessado em negociar suas dívidas deverá relacionar os valores das dívidas, minunciosamente, descrevendo quem são os credores e quais valores devidos para cada um deles. Em seguida, os credores serão convidados a participarem da audiência de conciliação, momento que o indivíduo inadimplente irá propor os valores para quitação da dívida.
Em caso de acordo entre as partes, o documento deverá apresentar todas as condições de pagamento, como o valor total da dívida, quantidade de parcelas e descontos nos encargos moratórios. O Juiz é responsável por definir em qual momento o nome do devedor será retirado dos cadastros de inadimplentes.
Caso eventual credor não compareça à audiência, este ficará vinculado ao plano de pagamento da dívida acordado na audiência.
Relevante benefício do pagamento das dívidas em bloco é o fato de o indivíduo inadimplente conseguir quitar todas as suas dívidas de uma única vez, sem a necessidade de escolher qual dívida irá pagar e qual dívida irá esperar. Com o programa, todos os débitos são incluídos em um único plano.
A Lei do Superendividamento tem como finalidade proteger os consumidores vulneráveis, busca efetivar a composição e facilitar a conciliação entre as partes, sempre em busca de soluções assertivas, que sejam traçadas em conjuntos entre as partes. Tudo visando um ambiente mais saudável e seguro no mundo do comércio consumerista.