Aspecto prático da cessão de quotas de sociedades limitadas empresárias

Aspecto prático da cessão de quotas¹  de sociedades limitadas empresárias

Glauco Silva Menezes*

O Direito de Empresa regulado no Código Civil de 2002, em relação às sociedades limitadas, prestigia a autonomia da vontade, permitindo aos sócios, ao seu alvedrio, disporem sobre a liberdade contratual de cessão de suas quotas². Todavia, em caráter residual, o art. 1.057 (clique aqui), caput³ autoriza, nos casos em que o contrato social seja omisso, a cessão a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de ¼ do capital social⁴.

Abstraídos os casos das sociedades em que o contrato social regra expressamente a matéria e aqueles em que, embora silente, a cessão se faz entre sócios, toma-se em especial as sociedades limitadas em que o contrato social não disponha sobre o regime de cessão de quotas, para destacar a disposição legal que define reserva de poder de objeção a sócios que detenham mais de ¼ do capital social, que podem impedir a cessão de quotas a pessoas que não sejam sócias.

Não se trata de quorum definido aleatoriamente, mas, ao contrário, deriva da observação de que a modificação do corpo de sócios afeta cláusula essencial do contrato social, exigida pelo art. 997, I⁵ , que se aplica às sociedades limitadas por força do art. 1.053, caput⁶ . Portanto, guarda relação com a maioria mínima de ¾ do capital social exigida pelo art. 1.076, I⁷ , para modificação do contrato social, que é a matéria prevista no art. 1.071, V⁸ , mas sem perder de vista a norma do art. 1.074, §2º, que proíbe o sócio de votar matéria que lhe diga respeito diretamente⁹.

Não pode passar despercebido que a interpretação sistemática do art. 1.057, caput e Parágrafo único¹⁰, que determina a assinatura dos sócios anuentes, revela o real requisito de validade do instrumento de cessão de quotas, condicionando-a, contrario sensu, à aprovação de sócios que representem parcela do capital social suficiente para afastar definitivamente a possibilidade de que mais de ¼ do mesmo capital manifeste oposição. Não basta, então, o silêncio que indique a não oposição de sócios que representem uma pequena parcela do capital social (¼), como faz parecer a leitura gramatical do caput, mas exige-se, sim, como requisito de validade, a expressa aprovação da cessão de quotas, que deve ser retratada pela assinatura dos sócios anuentes.

Sobre a forma do instrumento de cessão de quotas, alguma dúvida ainda remanesce diante do quadro normativo instituído pelo Código Civil de 2002, talvez estimulada por equivocada prática das Juntas Comerciais¹¹.

Nesse contexto, há quem desautorize a formalização da cessão de quotas de sociedades limitadas empresárias por meio do costumeiro “termo de cessão de quotas”, anunciando que a nova sistemática legal somente a albergaria em instrumento de alteração contratual.

Parece-nos, entretanto, que tal entendimento carece de fundamentação jurídica, senão porque não há disposição legal que exija instrumento de alteração contratual para a celebração de cessão de quotas, também porque não há normativo que vede a formalização de termo de cessão de quotas de sociedade limitada.

O Código Civil, art. 1.057, Parágrafo único, refere-se genericamente a “instrumento” de cessão de quotas, que, a partir do momento em que for averbado¹² no Registro Público¹³, produzirá efeitos¹⁴ em relação à sociedade e a terceiros. Entre os signatários, não deve restar dúvida que a celebração do contrato escrito marca o início da eficácia.

Em sede regulamentar, o Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC¹⁵ editou a Instrução Normativa nº 98/2003, para aprovar o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, que, por sua vez, sob o número 3.2.10.1, além de repetir o teor das disposições legais já mencionadas, acrescenta que o arquivamento do instrumento da cessão de quotas não dispensa o da correspondente alteração contratual.

Todavia, o procedimento definido pelo DNRC não deve conduzir a conclusão que destitua de efeitos jurídicos o negócio de cessão de quotas formalizado em documento diverso de um instrumento de alteração contratual, pois apenas sintetiza raciocínio lógico-administrativo: a modificação do quadro de sócios afeta cláusula essencial do contrato social, e, por isso, embora válida e eficaz, desde que feita por escrito a cessão de quotas, a exigência de arquivamento de instrumento de alteração contratual encontra razão de ser na sistemática do Registro Público de Empresas, mantendo-se coerente seqüência encadeada de arquivamentos, que se inicia com a constituição da sociedade limitada empresária pelo instrumento do contrato social, prossegue com as eventuais alterações contratuais subseqüentes e finaliza com a extinção da sociedade.

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¹ José Edwaldo Tavares Borba, na obra Direito Societário, Editora Renovar, pág. 61, a conceitua como “um contrato em virtude do qual o cedente transfere ao cessionário cotas de uma sociedade.”

² José Waldecy Lucena, na obra Das Sociedades Limitadas, Editora Renovar, 6ª edição, pág. 332, anota que “Aos sócios, de conseguinte, segundo suas conveniências, cabe a escolha entre uma sociedade limitada fechada e uma sociedade limitada aberta. As cláusulas que introduzirem no contrato social, disciplinadoras da vida social e da cessão de quotas, aproximarão a sociedade ou das sociedades de pessoas, fechando-a, ou das sociedades de capitais, abrindo-a.”

³ “Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.”

⁴ Sergio Campinho, na obra O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil, Editora Renovar, 6ª edição, pág. 171, pondera sobre a adequação do novo regime do Código Civil, dizendo: “A disciplina não nos parece ser a melhor. Não nos sensibiliza a permissão da cessão a quem seja sócio, independente da anuência dos demais. A medida poder vir a desequilibrar a participação inicial no capital social dos cotistas, o que, em certos tipos de sociedade, causará abalo nas relações internas dos sócios, podendo levar à quebra da unidade desejada. Também nos parece elevado o quorum de, no mínimo 75% do capital para chancelar a transferência de quotas a estranhos. Para nós, a melhor solução, na ausência de cláusula regulamentando a cessão, seria a de condicioná-la, em qualquer caso – para sócios ou terceiros -, à anuência de sócio ou sócios representantes de mais da metade do capital social, prestigiando o princípio da maioria, a determinar o fluxo da vida social.” José Waldecy Lucena, ob. cit., pág. 347, assim se posiciona: “E andou bem ainda o Código ao permitir a livre cessibilidade de quota ao outro consórcio, caso tenha o contrato de constituição se omitido em disciplinar a matéria. Ou seja, a cessão independe de prévia aprovação dos demais sócios. _ Mas, no mesmo caso de contrato omisso, se a cessão é feita a estranhos ao quadro social, exigiu o Código, e no que já não se torna merecedor dos anteriores aplausos, a ausência de “oposição de titulares de mais de um quarto do capital social”, porquanto, a nosso juízo, haveria de a cessão ser inteiramente livre, como era no regime anterior.”

⁵ “A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;”

⁶ “A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.”

⁷ “Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1º do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas: I – pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;”

⁸ “Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: (...) V. a modificação do contrato social;”

⁹ “Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.”

¹⁰ “A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.”

¹¹ As Juntas Comerciais, a teor do art. 3º, II, da Lei nº 8.934/94, são os órgãos locais do Registro Público de Empresas, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

¹² A Lei nº 8.934/94 não emprega o termo “averbação”, que é diversas vezes citados pelo Código Civil. Na prática da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, o procedimento de “averbação” não difere do procedimento geral de arquivamento dos atos de empresas, que recebem um número de registro, são digitalizados, lançados no sistema informatizado de Cadastro da Empresa e remetidos ao prontuário respectivo para conservação.

¹³ Como estabelece o art. 1.150 do Código Civil, para as sociedades empresárias é o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

¹⁴ O art. 1º, I, da Lei atribui ao Registro Público de Empresas o efeito jurídico primordial da publicidade dos atos arquivados.

¹⁵ O Departamento Nacional de Registro do Comércio, a teor do art. 3º, I, da Lei nº 8.934/94, é o órgão central do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva no plano administrativo.

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*Ex-Procurador Regional da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e colaborador de Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados

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