A banalização do inquérito policial

Consoante a clássica lição de Weber Martins Batista, “não é raro ler que a só instauração de inquérito policial não constitui coação ou constrangimento ilegal, pois se trata de simples processo extrajudicial, de cunho meramente informativo, que não tem o condão ou o efeito de levar a juízo de culpa, mas apenas à formação da opinio delicti do Ministério Público. Só quem está fora da realidade pode dizer uma coisa assim. A abertura do inquérito policial não apenas põe o indiciado na incômoda posição de suspeito, sujeito a inúmeros constrangimentos, como o de ser conduzido perante a autoridade policial sempre que esta entender necessário, como implica a inclusão de seu nome em folha de antecedentes penais, de onde não sairá jamais, nem mesmo se arquivado o feito sem denúncia, ou se absolvido no processo contra ele proposto.”¹

Seu ensinamento permanece contemporâneo.

Na realidade, hodiernamente, é possível vislumbrar novos constrangimentos a partir da “mera” instauração de inquérito policial, mormente pela atual facilidade em se obter informações pessoais: dificuldade de ser contratado na iniciativa privada (ou, por vezes, manter-se no emprego), exposição midiática e/ou na rede mundial de computadores, afastamento de cargos de confiança na Administração Pública, transtornos para tomar posse em concursos públicos, empecilhos para entabular relações comerciais com as esferas pública e privada, entre outros.

Definitivamente, inquérito policial não é “peça meramente informativa” (como lecionava José Frederico Marques), contendo atos de instrução definitivos (provas antecipadas, cautelares e não reproduzíveis) que inclusive podem embasar medidas de coação cautelar (pessoal, probatória e patrimonial) contra o investigado.²

Ainda assim, é possível notar um considerável aumento nos números de instaurações de inquéritos policiais, muitos sem lastro indiciário mínimo. E, outros, com claro propósito de perseguir um determinado “alvo”³, o que pode caracterizar lawfare.

Na esteira desse raciocínio, José Renato Nalini, em sua reconhecida obra sobre ética, preleciona que “propalar acusações temerárias vulnera os interesses do presumível inocente. É manifesto um protagonismo exagerado de alguns membros do Parquet que se consideram acima do bem e do mal e que iniciam investigações temerárias. A intimidade com a mídia faz com que os males causados à reputação de inocentes seja marca indelével e nunca mais reparada¹⁷.” Em seguida, pondera que “manter alguém atrelado a uma apuração ministerial é uma pena autônoma, ainda que o arquivamento seja o resultado do procedimento. Se a busca da ética na política é aspiração de todos os brasileiros honestos, a caça às bruxas e a inversão do princípio da presunção de inocência não fortalecem o sistema de Justiça. Um excesso ministerial fará com que inexista pessoa honesta com disposição de colaborar na gestão da coisa pública.”⁴

Note-se que o aludido raciocínio é igualmente aplicável quando os responsáveis pela persecução penal são convertidos em investigados, algo, infelizmente, cada vez mais habitual.

Com efeito, quando instados, em procedimentos apuratórios, a prestarem esclarecimentos sobre eventuais desvios funcionais e/ou pessoais, a revolta, externada em muitos casos na forma de postagens em redes sociais, é verborrágica (e, em diversas situações, corporativista).

Ora, conforme já ressaltado pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, “(...) não se deve banalizar a persecução criminal, pois essa atitude está a afrontar, também, o princípio da dignidade da pessoa humana que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da Constituição Federal.”⁵ Vale dizer, deve-se ter cautela, e não açodamentos, ao se decidir sobre molestar a vida profissional, funcional e pessoal de qualquer cidadão, com a instauração de inquérito policial (ou procedimento investigativo similar), haja vista seu inegável efeito estigmatizante, causador de angústia e ansiedade.

Mas, não é só.

Além da referida banalização, é perceptível, para quem de fato milita na advocacia criminal, o excessivo prazo de duração de alguns inquéritos policiais, o que vai de encontro ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”⁶ Há, atualmente, inquéritos policiais que tramitam por longos anos (até mesmo uma década), sem qualquer preocupação com a celeridade ou com a figura do implicado, o que causa profunda espécie.⁷

Cabe assinalar, nesse pormenor, que tal excesso, além de agravar os constrangimentos mencionados alhures, confirma, em vários casos, a desnecessidade de instauração do procedimento, porquanto, ao fim e ao cabo, nada restou concretamente apurado.

Felizmente, os Tribunais de Superposição vêm reconhecendo a garantia da razoável duração no âmbito dos inquéritos policiais.⁸ Recentemente, aliás, o Ministro Gilmar Mendes, após citar uma série de precedentes da Suprema Corte, decidiu: “Portanto, é possível concluir que a tramitação deste feito por prazo desarrazoado constitui situação de flagrante constrangimento ilegal ao investigado, que deve ser imediatamente reparada através da concessão de habeas corpus de ofício.”⁹ Realmente, em determinadas hipóteses, a ilegalidade é de tal ordem que a concessão da ordem de ofício, com base no artigo 654, §2º, do Código de Processo Penal, se impõe.

Cumpre registrar que, dependendo do contexto fático, a ilegalidade acima retratada enseja a apuração dos crimes consubstanciados nos artigos 27¹⁰, 30¹¹ e/ou 31¹², da lei 13.869/2019 (que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade).

Alfim, é de se dizer que não se está a propor coarctação das atividades investigativas, nem se está a menoscabar a atividade dos órgãos estatais na apuração de delitos. Em verdade, a reflexão busca, como o título demonstra, lançar luzes sobre a trivialização das investigações que tanto prejuízo causam ao jurisdicionado (mormente àqueles que não delinquiram).  

Flávio Mirza
Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito pela UGF. Professor da UERJ e da UCP. Sócio de Mirza & Malan Advogados.

Diogo Malan
Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Processual Penal pela USP. Mestre em Direito pela UCAM. Professor da UERJ e da UFRJ. Sócio de Mirza & Malan Advogados.

André Mirza
Mestre em Direito Constitucional (IDP/DF). Pós-Graduado em Direito Penal Econômico e Europeu (Univ. de Coimbra). Autor de "Acesso aos autos na colaboração premiada". Sócio de Mirza & Malan Advogados.

Amanda Estefan
Especialista em Processo Penal e Garantias Fundamentais pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Mestranda em Direito Processual pela UERJ. Sócia de Mirza & Malan Advogados.