A falácia de novas leis penais contra o crime organizado (I)

A falácia de novas leis penais contra o crime organizado (I)

René Ariel Dotti*

O terrorismo interno que eclodiu no Rio de Janeiro com o pânico da população civil, a impotência das forças policiais e a insegurança generalizada dos cidadãos, reprisou os dias de inferno que São Paulo viveu no mês de maio do ano passado. Entre uma e outra série de atentados o que fez o poder público? Nada, salvo as manifestações de oportunismo político e a promessa de que a situação estava “sob controle”.

Não estava, não está e não vai estar enquanto não houver políticas criminais públicas que possam aparelhar o Estado com recursos humanos e materiais, além de programas de informação e integração entre polícias civis e militares das unidades federativas.

Demonstrando o seu despreparo para o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou num de seus discursos de posse que o terrorismo urbano deve ser combatido com o rigor de novas leis penais.

A crônica dessas tragédias anunciadas expõe detalhes sangrentos que o país está vendo, ouvindo e sentindo através do grito desesperado das vítimas sobreviventes, das manifestações revoltadas dos cidadãos e lamentavelmente dos discursos enganosos de muitas autoridades que agora prometem agir quando, durante anos, produziram os frutos da violência e da insegurança pela semeadura da omissão.

Não é possível fugir de uma equação simples e deplorável: o crime organizado se alimenta da desorganização do Estado. A audácia e o triunfo daquele é conseqüência lógica da indiferença e da corrupção deste. Há vasos comunicantes entre esses dois mundos, tão fortes e permanentes que no Rio de Janeiro e São Paulo, de tempos em tempos, a comunidade de delinqüentes, com seus vários departamentos, compõem um estado paralelo ao interditar ruas, estabelecimentos comerciais, escolas e impor regras de conduta aos cidadãos.

Pregar o endurecimento de leis penais para combater o mal crônico da criminalidade organizada é iludir o povo com a cortina de fumaça que de tempos em tempos se abre para atenuar os sentimentos de angústia e anomia.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) é um dos órgãos mais importantes da sociedade civil. Acompanhando e opinando sobre os grandes problemas nacionais, a entidade analisou o terrorismo interno provocado <_st13a_personname w:st="on" productid="em São Paulo">em São Paulo por ações da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Deplorando o terror dos atentados, as mortes de policiais e seus familiares escolhidos como alvos e as vítimas inocentes, a ABI manifestou-se publicamente. E o fez subscrevendo a declaração “Civilização, sim; barbárie, não”, firmada por eminentes juristas e publicada na Folha de São Paulo, na edição de 18 de maio. O texto, ponderado e necessário, rebate a iniciativa do Congresso Nacional em editar uma legislação de pânico após anos de inércia quanto a muitos projetos relativos à segurança pública mas que estavam paralisados. (Segue).

________________

*Advogado do escritório Professor René Ariel Dotti

___________________