TCU não observa jurisprudência do STF sobre prescrição

O entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a prescrição de suas pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário tem causado insegurança jurídica frente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

Embora o STF já tenha decidido que as pretensões de aplicar sanções e de determinar o ressarcimento ao erário via Tomada de Contas Especial (TCE) se submetem à prescrição quinquenal¹, o TCU tem insistido em aplicar o prazo prescricional de dez anos para o exercício da pretensão punitiva², bem como tem entendido ser imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário³.

A pretensão punitiva do TCU pode ser compreendida como a apuração de infrações à legislação federal, que pode resultar na aplicação de multas e sanções, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal.

A prescrição quinquenal da pretensão punitiva é determinada pelo artigo 1º da lei 9.873/99⁴, conforme já decidiu o STF em diversas decisões, em especial por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 32.201/DF, quando a Primeira Turma da Suprema Corte entendeu que “a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela lei 9.873/99, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia”⁵.

Por outro lado, a pretensão de ressarcimento ao erário visa a reparação de prejuízos causados ao patrimônio público por atos ilícitos.

Para o STF, que analisou a prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário no julgamento do Tema 897 da Repercussão Geral⁶, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado pela lei 8.429/92. Significa dizer que prescreve a pretensão de ressarcimento ao erário em relação a todos os demais atos ilícitos, incluindo os atos de improbidade não dolosos, como já havia decidido o STF por meio do Tema 666 da Repercussão Geral⁷.

Em 2020, o STF enfrentou o Tema 899 da Repercussão Geral^8, cujo objeto era a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. No julgamento, concluiu-se que a imprescritibilidade reconhecida no Tema 897 em relação a atos de improbidade dolosos não se aplica aos julgamentos dos Tribunais de Contas, já que os processos de tomada de contas especial não perquirem a existência de dolo, limitando-se à análise técnica das contas.

Portanto, não há dúvidas de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU. E mais: se o STF reconhece a prescritibilidade da adoção de medidas executivas judiciais para levar a efeito imputações de débito promovidas pelos tribunais de contas, é evidente que também prescreve a pretensão dos tribunais de contas de instaurar e conduzir processos de tomada de contas especial para a apuração e imputação de deveres de ressarcimento ao erário.

Em relação ao prazo prescricional, o julgamento do Tema 899 definiu que deve ser aplicado o prazo quinquenal da lei de Execução Fiscal (lei 6.830/80) à pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos com base em acórdão de Tribunal de Contas.

Ainda assim, apesar de todo o esforço empenhado pelo Judiciário para uniformizar o entendimento a respeito dos prazos prescricionais, o TCU tem insistido no entendimento de que a pretensão punitiva prescreveria em dez anos⁹, com base no artigo 205 do Código Civil¹⁰, assim como tem insistido na tese de que seria imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário no âmbito da Corte de Contas¹¹.

A inobservância do entendimento fixado pelo STF pode ser ilustrada pelos fatos que se sucederam ao julgamento do mandado de segurança 35.512/DF, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Naqueles autos, a segurança fora concedida para declarar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do TCU, em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 1º da lei  9.873/99¹².

Em seguida, o TCU entendeu que a prescrição declarada pelo STF atingiria tão somente a aplicação de sanções e determinou a instauração de processo apartado para a imputação de débito em decorrência de supostos danos ao erário.

Diante disso, a parte ajuizou reclamação que veio a ser julgada procedente pelo STF, que concluiu que a instauração de nova tomada de contas especial, destinada a apurar eventual responsabilização por danos ao erário, contrariou inequivocamente a autoridade da decisão proferida no MS 35.512/DF, motivo pelo qual se determinou o trancamento do novo processo relativo aos mesmos fatos já declarados anteriormente como prescritos¹³.

Ainda assim, de modo geral, o TCU segue aplicando nos processos de tomada de contas especial seu entendimento anterior¹⁴, que já foi afastado pelo Poder Judiciário em inúmeras ações, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral.

A resistência do TCU quanto à aplicação da jurisprudência do STF, contudo, não se justifica sob os pontos de vista jurídico e institucional. Revela desprestígio à função jurisdicional exercida pela mais alta Corte do país e à harmonia constitucionalmente imposta aos poderes da República.

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1. Nesse sentido: (i) MS 35940, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/6/20, DJe 176, disponibilizado em 13/7/20 e publicado em 14/7/20; (ii) Rcl 39497 AgR, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 10/10/20, DJe 255, disponibilizado em 21/10/20 e publicado em 22/10/20; e (iii) RE 636886, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/4/20, Repercussão Geral, DJe157, disponibilizado em 23/6/20 e publicado em 24/6/20.

Ricardo Barretto de Andrade
Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Sócio de Barretto & Rost Advogados.

Gabriel Silva Campos
Graduado em Direito pelo UniCEUB e advogado da Barretto & Rost Advogados.