Breves apontamentos sobre o primeiro mês de vigência

No dia 1º de abril de 2021, foi publicada e sancionada a lei 14.133/21, a conhecida nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos¹. Em 1º de maio de 2021, Dia do Trabalho ou Dia do Trabalhador, a normativa completou aniversário de um mês de vigência em nosso ordenamento jurídico.

Historicamente, importante recordar que o dia 1º de abril é conhecido como o Dia da Mentira, fato este que está relacionado com a alteração da comemoração do “Ano Novo” no ano 1564 feita pelo rei francês Carlos IX². O dia 1º de maio, por sua vez, remete-se a protestos e greves realizadas por trabalhadores na cidade de Chicago, nos Estados Unidos, no ano de 1886³.

Durante esse primeiro mês de vigência da nova lei, foram incontáveis as palestras realizadas abordando temas presentes na lei 14.133/21, bem como os cursos de atualização, com o escopo de demonstrar as principais alterações e o funcionamento ora proposto. Da mesma forma, viu-se o lançamento de novos volumes de cursos de direito administrativo, livros comentando a nova lei e artigos sobre os principais tópicos.

É certo que, considerando extrema contemporaneidade da lei, não é possível realizar prospecções certeiras sobre os mais distintos temas em tela. Sobretudo, em resumo do que mais se viu e ouviu durante o mês de abril, destacam-se frases como “não é a lei dos sonhos, mas é a que temos” e “perdemos uma grande oportunidade de alterar mais o cenário das contratações públicas”. Entretanto, ainda que possa parecer cedo e, de fato, é, o presente artigo tem o escopo “celebrar” o primeiro mês da nova lei, sintetizando considerações acerca do que já foi exposto em palestras, cursos e obras de atualização sobre a nova lei.

Pois bem. Após o primeiro mês, verificou-se, inicialmente, a previsão de diversos novos princípios na lei 14.133/21, os quais, caso fossem fielmente respeitados no âmbito das contratações públicas, necessitariam de apenas mais ou outro artigo para o sucesso da nova lei, não quase duas centenas deles.

Foi analisada, também, a existência de novos paradigmas, como, por exemplo, a previsão de agente de contratação e seu assessoramento, a matriz de riscos, o diálogo competitivo, o fomento a contratação eletrônica, o aumento do valor para dispensa da licitação, a centralização das compras públicas, a modificação da ordem das fases na licitação. Além disso, averiguou-se a alteração no Código Penal proposta pela lei 14.133/21, instituindo novos tipos legais e aumentando as punições.

A expectativa pelo lançamento do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) foi outro tema constantemente abordado. Em que pese não haja uma data concreta já estipulada, o que se fala é que nas próximas semanas ocorrerá a sua efetiva implementação. De todo modo, coaduna-se com o entendimento da doutrina majoritária pela prescindibilidade do PNCP para a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos⁴.

Tais novos instrumentos, destaca-se, necessitarão de estudos e análises profundas, a fim de garantir a correta aplicação em nosso país. Aqui, digno de uma breve e singela nota acerca do diálogo competitivo, eis que foi objeto de alguns textos deste estudante que, sem a pretensão de esgotar a matéria, pretendeu aventar a discussão sobre a nova modalidade licitatória^{5 6}.

Quanto à nova ferramenta licitatória, impende registrar, também, que no último dia do mês de abril, foi publicada a Portaria 4.951/21, do Ministério da Economia, com o intuito de designar os servidores para comporem a Comissão Especial para condução do Diálogo Competitivo 1/21⁷. O objetivo da primeira utilização da nova modalidade é a “contratação de solução para o desenvolvimento de medidas sustentáveis à eficiência energética dos prédios situados na Esplanada dos Ministérios”⁸.

Ainda, quanto às constatações feitas durante o primeiro mês, percebeu-se que há cerca de 50 (cinquenta) pontos da lei 14.133/21 que necessitam ser regulados pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Nesse ponto, alguns entes já tomaram a frente, a exemplo do Estado da Paraíba, que regulamentou a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, por meio do Decreto 41.200/21⁹. Igualmente, a União já iniciou a sua regulamentação, todavia, não há prazo para entrar em vigor¹⁰. Com efeito, a princípio, a cautela tem sido uma das principais dicas sobre a utilização da nova Lei.

Nesse contexto introdutório da nova lei, inclusive, na última semana, circulou na internet a recomendação de um Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a um Prefeito local para que não utilizasse a lei 14.133/21 até que todos os dispositivos que necessitam de regulamentação fossem regulamentados. Da mesma forma, foi possível averiguar nesse mês o lançamento de editais que previam a utilização concomitante da lei 14.133/21 e da lei 8.666/93, o que é defeso, vide o artigo 191 da lei¹¹.

Ressalta-se, apesar de aqui “comemorarmos” o primeiro mês da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a ainda vigência da lei 8.666/93. Nessa conjuntura, é certo que nos primeiros 24 (vinte e quatros) aniversários mensais da lei 14.133/21, o gestor público ainda poderá optar por qual lei pretende guiar o certame. Todavia, tal possibilidade não permite que ambas sejam utilizadas ao mesmo tempo, como dito acima.

É fato incontestável que jamais existirá uma lei que agrade a todos ou que aborde todos os tópicos da melhor maneira possível, até porque sempre haverá uma margem de subjetividade nesses pontos. Outrossim, apenas o tempo poderá nos demonstrar particularidades ainda impercebíveis sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

De todo modo, o que se pode constatar é que, nesse mês de maio, mês em que se comemora o Dia do Trabalho ou do Trabalhador, a lei 14.133/21 não traz mais apenas desconfianças de alterações para o âmbito da administração pública como também muito trabalho a ser feito. Dessa maneira, poder-se-ia asseverar que a vinculação com a lei referente ao mês de abril, agora, está mais para a data comemorada no primeiro dia do mês de maio. Ao trabalho!

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1 BRASIL. Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF, 2021. Disponível clicando aqui. Acesso em: 02 maio 21.

Augusto Haab
Acadêmico do 10º semestre do curso de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS). Atualmente, estagiário da Borba, Pause & Perin - Advogados. ID Lattes: 5566288362126019.