Entre liturgias e legalidades, deve prevalecer a ciência e a Constituição Federal

Semana Santa do ano de 2021, pela segunda vez em um ano, a Praça de São Pedro no Vaticano presencia ao Papa Francisco celebrar o ato religioso cristão da páscoa sem que os fiéis estejam presentes. Como se sabe do acompanhamento da pandemia do covid-19, a Itália e o Vaticano foram os primeiros epicentros da infecção pelo vírus na Europa. Com isso, sendo o Vaticano a sede da Igreja Católica Apostólica Romana, as celebrações religiosas foram suspensas desde o primeiro momento para que se pudesse conter as aglomerações e assim a proliferação do vírus.

No Brasil, desde o início do ano de 2020, a comunidade científica passou a aderir e incentivar o recolhimento social como a única forma de eliminar, ou pelo menos diminuir/conter, o avançar sem controle pela infecção do COVID-19. Eu mesmo à época, por meio de artigo/texto publicado aqui no Migalhas intitulado de “A prevenção ao contágio do covid-19 como meio neoconstitucional de prover o direito à saúde”¹ externei o meu entendimento de que, o distanciamento social, deveria ser medida adotada pelo Estado como forma neoconstitucional de respeito à efetividade dos direitos e garantias fundamentais ao cidadão, visto que àquele momento não tínhamos a vacina como um meio eficaz de prevenir a contaminação pelo covid-19.

Pois bem. Passados mais de um ano desde que o vírus foi detectado no primeiro brasileiro, e após a descoberta da vacina, mas ainda em produção que não atende à demanda/necessidade do povo brasileiro, ainda é preciso prevenir o contágio por meio de distanciamento social.

Nessa Semana Santa do ano de 2021, um grupo de religiosos, denominado de Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), apresentou perante a Suprema Corte um pedido para que fossem declarados inconstitucionais os decretos estaduais e municipais que determinaram a suspensão, entre outras coisas, de atividades religiosas, mas sendo essa o objeto da ação (uma ADPF, conforme veremos adiante).

Desde o momento de sua indicação ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, o Ministro NUNES MARQUES foi tido como pessoa contrária ao entendimento e validade dos referidos decretos. Porém, antes mesmo da análise do conteúdo da decisão do ministro, o que se tem de deixar consignado é o fato de que o plenário do SUPREMO já se pronunciou sobre a questão dos Decretos Estaduais e Municipais, onde ficou definido a autonomia dos entes federados para determinarem medidas necessários que se evitar ao máximo o contágio pelo vírus, inclusive, se achar necessário, determinando o recolhimento social e quais as atividades essenciais. Pois bem, nesse momento em que comento a decisão do Ministro NUNES MARQUES, a mídia vem dando uma atenção especial a uma pronunciamento do prefeito de Belo Horizonte-MG, o ALEXANDRE KALIL.

Aliás, no embate surgido nas redes sociais entre o Ministro NUNES MARQUES e o prefeito de Belo Horizonte-MG, o ALEXANDRE KALIL, esse disse categoricamente que: “Em Belo Horizonte, acompanhamos o Plenário do Supremo Tribunal Federal. O que vale é o decreto do Prefeito. Estão proibidos os cultos e missas presenciais.”²

Ao Jornal Estadão, o Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO questionou a decisão do colega de corte, argumentando, ironicamente, que o Ministro NUNES MARQUES era expertise no assunto, ao tempo em que colocou em dúvida a legitimidade da Associação para figurar o polo ativo de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Vejamos a opinião do Decano da Corte: “O novato, pelo visto, tem expertise no tema. Pobre Supremo, pobre Judiciário. E atendeu a Associação de juristas evangélicos. Parte legítima para a ADPF? Aonde vamos parar? Tempos estranhos!", disse Marco Aurélio ao Estadão.”³ (in verbis).

O Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO foi Relator da ação protocolada pela Partido Democrático Trabalhista – PDT, que alegava que a Medida Provisória – MP 926/20 editada pelo Presidente da República, era inconstitucional.

Dentre todos os votos dos Ministros que participaram da sessão virtual que julgou o caso acima descrito, chama a atenção o voto do Ministro GILMAR MENDES, que trouxe a observação de que em grandes núcleos urbanos as medidas sanitárias seriam melhores avaliadas pelos Poderes Executivos estaduais e municipais, citando inclusive a região onde o prefeito ALEXANDRE KALIL exerce o seu mandato, dizendo que “Nós temos no eixo SP, RJ e Minas 100 milhões de pessoas. A metade dos habitantes do Brasil vive nesse eixo. Portanto, sobre os governadores desses estados, recai uma imensa responsabilidade. (...) Tudo isso faz crescer a responsabilidade dos estados e municípios. Por isso, que esta Corte tem afirmado que, a despeito da competência da União, subsistem as competências dos estados e municípios para lidar com o tema”

Como se ver, devido a complexidade de cada núcleo urbano, que pode estar em condições sanitárias diferentes de outras, não é seguro uma determinação por parte do Poder Judiciário para que seja executada uma determinação judicial sem conhecimento da realidade do local. Aliás, se observarmos os últimos noticiários nacionais e locais, todos dão conta de que a situação de Belo Horizonte-MG nesse início de abril de 2021, quanto à pandemia do COVID-19, é preocupante, ensejando um maior esforço por parte da gestão municipal para conter o quadro sanitário e evitar maiores danos sociais e de saúde pública:

Mulher com covid-19 morre à espera de UTI em Belo Horizonte. Paciente de 50 anos ficou três dias internada na UPA Oeste, no bairro Jardim América, esperando um leito, mas não resistiu⁴. (03 de abril de 2021) 

Por falta de espaço em necrotério, corpos de vítimas da Covid ficam expostos em UPA de BH⁵. (01 de abril de 2021)

Veja o impacto da covid-19 em Belo Horizonte bairro a bairro. Apenas 6 dos 487 bairros da capital mineira não registraram nenhum caso da doença (03 de abril de 2021)

Como se percebe, a negativa do Prefeito da capital mineira em liberar as celebrações religiosas, caso assim proceda (eu imagino que ele cumprirá, conforme já noticia alguns meios de comunicação⁶), é baseada no quadro trágico vivenciado nos últimos dias pelos mineiros, ou seja, é muito mais para evitar o risco do surgimento de novos casos que venham a causar transtornos no sistema hospitalar e para salvar vidas, do que simplesmente como uma forma de desobediência a uma decisão de um Ministro do STF.

O quadro abaixo, extraído do site⁷ próprio Ministério da Saúde, confirma o alto grau de mortalidade pela covid-19 vivenciado pelo país, especialmente pelo Estadode MinasGerais, que tem por capital o Município de Belo Horizonte,que é o segundo em número do óbitos:

Mais do que insensato, data maxima venia, a decisão de S. Excelência o Ministro NUNES MARQUES demonstra total disparidade com a realidade vivenciada no país quanto ao covid-19, especialmente em relação à Minas Gerais a ao prefeito de Belo Horizonte-MG, o ALEXANDRE KALIL. Se de uma análise técnica científica já lhe falta razão como juiz para decidir nos termos como decidiu, imagine se discutirmos o lado jurídico da decisão, que além de contrariar o entendimento do plenário, ou seja, em verdadeiro desrespeito ao princípio da colegialidade, ainda é um equívoco legal, pois a ação foi interposta por parte completamente ilegítima para apresentar uma ADPF.

Como disse o ex-ministro AYRES BRITO quando perguntado sobre a Carta Magna de 1988, “A Constituição Federal, por ser materialmente expandida como nenhuma outra brasileira, tem resposta para tudo que seja importante e diga respeito à vida coletiva, à polis”⁸. Pois é na Carta Política de 1988 que vamos buscar a previsão de quem são as partes legitimadas para apresentar a ADPF, isso c/c o inciso I, do art. 2º da lei 9.882/99:

Art. 2º Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; (lei 9.882/99)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

1. o Presidente da República;
2. a Mesa do Senado Federal;
3. Mesa da Câmara dos Deputados;
4. Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
5. o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República;
6. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Constituição Federal)
7. Como se observa da previsão legal, a Anajure que apresentou a ação perante o STF não tem legitimidade ativa. Aliás, a própria Advocacia Geral da União, que atua também n feito, reconheceu essa ilegitimidade.

Recentemente, segundo relatam os meios de imprensa, o Presidente da República assinou petição endereçada ao STF que tentava reformar a decisão do Plenário que reconheceu a autonomia e legitimidade dos Estados e dos Municípios da União para emitir Decretos sanitários em complementação à política pública do Governo Federal. O relator da ação, o Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, por prevenção, julgou a ação (ADIn 6.764), onde emitiu alguns posicionamentos sobre todas as questões de fatos legitimidade do Presidente da República:

“O artigo 103, inciso I, da Constituição Federal é pedagógico ao prever a legitimidade do Presidente da República para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, sendo impróprio confundi-la com a capacidade postulatória.”

“O Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em Juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual."