A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30/3/21) o projeto de lei 639/21, o qual tem por objetivo a prorrogação, para o dia 31/7/21, do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas de 2021, referente ao ano-calendário de 2020 (DIRPF 2021/20).
De acordo com a legislação ainda vigente, o prazo para entrega da DIRPF 2021/20 terminaria em 30/4/21.
O projeto de lei 639/21 ainda depende de aprovação pelo Senado Federal e posterior sanção pelo presidente da República para que seu texto possa ser publicado.
Segundo, seu autor, deputado Rubens Bueno, trata-se de medida necessária para que os contribuintes, especialmente os idosos, se valham de 90 (noventa) dias adicionais de prazo na compilação dos documentos necessários ao preenchimento da declaração, eis que o avanço da crise sanitária decorrente da pandemia de covid-19 atualmente impediria a livre circulação de pessoas.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados ainda autoriza o pagamento da cota única do imposto, ou das cotas vencidas, até o dia 31/7/21, sem acréscimos de juros ou penalidades, porém não modifica o cronograma de restituições, cujo primeiro lote deverá ser pago no final do mês de maio.