O prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), relativa à data base de 31/12/20, perante o Banco Central do Brasil (BACEN), teve início no dia 15 de fevereiro de 2021 e a sua entrega vai até às 18 horas do dia 05 de abril de 2021.
Estão obrigadas a prestar informações ao BACEN todas as pessoas físicas residentes e as empresas sediadas no Brasil que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de 2020 – CBE Anual.
Vale mencionar que o piso de obrigatoriedade de declaração foi elevado de US$ 100.000,00 para US$ 1.000.000,00 conforme resolução 4.841, de 30 de julho de 2020, que entrou em vigor em 1/9/20.
O preenchimento da declaração é feito via formulário eletrônico disponível no site BACEN.
Segundo o BACEN, as declarações contribuem para que se conheça, de forma ampla e detalhada, os ativos externos possuídos por residentes no Brasil, informação importante para análises e pesquisas econômicas.
As informações a serem prestadas compreendem depósitos, empréstimos em moeda, financiamentos, arrendamento mercantil financeiro, investimentos diretos, investimentos em portfólio, aplicação em instrumentos financeiros derivativos e outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.
As multas pela falta de declaração ou pela prestação de informações incorretas, incompletas, falsas e/ou fora do prazo regulamentar, podem chegar até R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.