Dano moral em ricochete na justiça do trabalho e o art. 223-B da CLT

Certamente, você já ouviu falar sobre o dano moral, previsto nos art. 186 e 187¹ do Código Civil e no art. 5º, V e X², da Constituição Federal. Porém, o presente artigo abordará uma questão bem distinta, qual seja, o dano moral em ricochete, também conhecido como dano moral reflexo ou indireto, sob a ótica da justiça do trabalho.

Em apertada síntese, dano moral em ricochete é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma indireta, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.

Isto significa que o dano moral em ricochete ocorre quando o prejuízo (direto) é sofrido por determinada pessoa - neste caso é o trabalhador -, mas quem acaba sentindo os efeitos (indiretos) deste prejuízo também é a sua família e até mesmo amigos e entes queridos, que sofrem com a lesão aos direitos da personalidade do ofendido por possuírem laços afetivos.

Na justiça do trabalho, é comum os casos em que o trabalhador acaba sofrendo doença grave ou acidente de trabalho, culminando até mesmo em sua morte. Nesta situação o trabalhador – ou seu espólio, em caso de óbito (art. 943³, CC e art. 110⁴ do CPC) – estará autorizado a ajuizar reclamação trabalhista para pleitear a indenização pelo dano moral direto causado a ele, ao passo que seus entes queridos (avós, pais, irmão, filhos, esposa, amigos, etc.) estará legitimada a ajuizar reclamação trabalhista própria e autônoma para pleitear indenização por dano moral em ricochete (indireto).

Acontece que a Reforma Trabalhista (lei 11.467/17) introduziu o art. 223-B da CLT, com vigência desde 11/11/17, o qual excluiu a hipótese de dano moral em ricochete trabalhista, ao prever que o ofendido – neste caso o trabalhador doente ou acidentado – é o titular exclusivo do direito à indenização, confira o texto legal:

"Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação"

Da leitura do referido dispositivo legal, nota-se que a intenção do legislador eliminar o direito à indenização por dano moral em ricochete, causados aos entes queridos do trabalhador. Porém, como muito bem observado pela melhor doutrina dos ilustres professores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado⁵:

"O primeiro macro aspecto de destaque no Título II-A da CLT consiste na tentativa sutil de a Lei n. 13.647/2017 descaracterizar um dos avanços humanísticos e sociais mais relevantes da Constituição de 1988, que é o princípio da centralidade da pessoa humana na ordem social, econômica e jurídica, com os seus diversos princípios correlatos, capitaneados pelo princípio da dignidade da pessoa humana."

Na mesma direção, aponta o enunciado 18 aprovado durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, confira:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL: EXCLUSIVIDADE DE CRITÉRIOS APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. A ESFERA MORAL DAS PESSOAS HUMANAS É CONTEÚDO DO VALOR DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) E, COMO TAL, NÃO PODE SOFRER RESTRIÇÃO À REPARAÇÃO AMPLA E INTEGRAL QUANDO VIOLADA, SENDO DEVER DO ESTADO A RESPECTIVA TUTELA NA OCORRÊNCIA DE ILICITUDES CAUSADORAS DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NAS RELAÇÕES LABORAIS. DEVEM SER APLICADAS TODAS AS NORMAS EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE POSSAM IMPRIMIR, NO CASO CONCRETO, A MÁXIMA EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 5º, V E X, DA CF). A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 223-A DA CLT RESULTARIA EM TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO INJUSTO ÀS PESSOAS INSERIDAS NA RELAÇÃO LABORAL, COM INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS ARTS. 1º, III; 3º, IV; 5º, CAPUT E INCISOS V E X E 7º, CAPUT, TODAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Ainda mais especificamente, é o enunciado 20 aprovado durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, veja:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL: LIMITES E OUTROS ASPECTOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. O ARTIGO 223-B DA CLT, INSERIDO PELA LEI 13.467, NÃO EXCLUI A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS (DANOS EM RICOCHETE), BEM COMO A DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS COLETIVOS, APLICANDO-SE, QUANTO A ESTES, AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 7.437/1985 E NO TÍTULO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."

Com efeito, o artigo 223-B da CLT vai de encontro aos princípios constitucionais, pois as pessoas que sofrem com o dano moral em ricochete também são titulares para pleitear o direito próprio à indenização dos prejuízos por elas sofridos. Vale dizer, são prejuízos distintos, sofridos por pessoas diferentes, que merecem as respectivas indenizações, muito embora tenham origem no mesmo fato gerador.

No caso, a indenização por dano moral em ricochete resguarda o direito personalíssimo e autônomo dos entes queridos do trabalhador, cuja natureza do ano é eminentemente civil e, portanto, aplicável as regras de direito civil, ainda que o dano seja decorrente de relação trabalhista, afastando-se a norma do art. 223-B da CLT.

Logo, de acordo com a doutrina francesa do dommage par ricochet, repercutida pela doutrina brasileira e pela jurisprudência do STF, STJ e TST, não há dúvida de que o dano moral, que é direto e personalíssimo, também pode ser admitido em relação a terceiros, de forma reflexa, indireta ou em ricochete. Assim, o dano moral por ricochete ou préjudice d' affection (prejuízo da afeição) se materializa em direito de indenização para os entes queridos e intimamente conectados ao trabalhador, vítima direta do evento danoso e que sofreram, por reflexo, o dano experimentado por esta⁶.

Na esteira da justiça trabalhista, são bastante frequentes as decisões reconhecendo o dano moral por ricochete aos familiares e amigos que possuem laços afetivos com trabalhadores que sofreram com doença grave e por acidentes que culminarem em sua morte, confira-se os seguintes julgados⁷.

E, ainda que não seja objeto do presente estudo, é de suma importância se atentar ao prazo prescricional para pleitear o respectivo pedido de indenização na justiça trabalhista, haja vista que podem ter contagens diferentes, a depender de cada situação analisada particularmente⁸.

Portanto, em que pese as discussões acerca o início do prazo prescricional para pleitear tais indenizações, a depender de caso a caso, atualmente é unânime o entendimento de que é cabível a indenização por dano moral em ricochete na justiça do trabalho, pleiteada pelos familiares, amigos e entes queridos do trabalhador que sofreu doença ocupacional ou acidente de trabalho grave e que até mesmo resultaram em sua morte, como se infere dos julgados acima, devendo-se afastar a aplicação do art. 223-B da CLT, seja por violação à Constituição Federal seja por se tratar de dano com natureza jurídica civil.

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1 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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*João Teixeira Júnior é advogado, sócio do escritório João Teixeira Júnior Advocacia. Membro da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo – AATSP. Especializando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC/SP.