A regulamentação da Lei Aldir Blanc para o Setor Cultural (decreto 10.464/20): Solução ou problema?

No dia 18/8/20, foi publicado o decreto federal 10.464/20, destinado a regulamentar a Lei Aldir Blanc (lei 14.017/20) e as medidas de auxílio emergencial ao setor cultural em função da pandemia do covid-19. A União estava condicionando o repasse de recursos para Estados e municípios a essa regulamentação, que finalmente foi feita, quase dois meses após a edição da própria lei.

Porém, além do extenso prazo para elaboração de uma medida que se diz emergencial, o texto do decreto é uma fonte maior de questionamentos e regras burocráticas do que de soluções para a crise enfrentada pelo setor cultural. Incialmente, deve-se ressaltar que a maior parte da regulamentação é simplesmente uma cópia da lei 14.017/20, o que não acrescenta nada em termos práticos.

Um ponto efetivamente novo foi a separação das competências de cada ente público em relação aos instrumentos de aplicação dos recursos. Estados e Distrito Federal ficarão responsáveis pela distribuição da renda emergencial para pessoas físicas, além da elaboração de editais para prêmios, aquisição de bens e serviços e outras medidas em prol do setor cultural. Essas ferramentas estão previstas nos incisos I e III do artigo 2º da Lei Aldir Blanc, devendo ser observados os seguintes critérios básicos para que os profissionais possam ser beneficiados: ter atuado nas áreas artística e cultural nos vinte e quatro meses antes da publicação da LAB; não ter emprego formal ativo; não receber benefício previdenciário/assistencial, seguro-desemprego, programa de transferência de renda federal (ressalvado o Programa Bolsa Família) e nem o auxílio emergencial geral previsto na lei 13.982/20 para enfrentamento do covid; ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos, o que for maior; não ter recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; estarem inscrito e homologado em algum dos cadastros previstos na legislação¹. Cumpridos esses requisitos, o trabalhador da área cultural pode receber três parcelas de R$600,00 a título de renda emergencial.

Aos municípios caberá o pagamento de subsídio mensal para espaços culturais (de R$3.000,00 a R$10.000,00 mensais), além dos editais que também serão realizados pelos Estados e DF, instrumentos previstos nos incisos II e III do artigo 2º da Lei Aldir Blanc. Da mesma forma que foi exigido para os beneficiários pessoas físicas, os espaços culturais deverão estar inscritos e homologados em algum cadastro cultural previsto no artigo 6º do decreto 10.464/20. Além disso, é requisito para recebimento do subsídio a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita. A proposta dessa contrapartida deverá ser apresentada junto com a solicitação do benefício, devendo ainda o beneficiário prestar contas do uso dos recursos em até 120 dias após o recebimento da última parcela. Não poderão pleitear o repasse os espaços culturais criados ou vinculados à administração pública de qualquer esfera, fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Aqui já é possível notar alguns problemas contidos na regulamentação, que criou a exigência de homologação, pelo Ministério do Turismo, dos dados dos beneficiários e cadastros culturais. Porém, além de não esclarecer como isso será feito, deve-se notar que o governo federal levou quase dois meses para editar o Decreto, o que não sugere exatamente a existência de uma estrutura ágil o suficiente para tratar da questão emergencial que é objeto da Lei Aldir Blanc. Nesse contexto, deve-se também indagar qual será o prazo necessário para verificação e homologação, pelo Ministério, de todos os dados que devem ser colhidos nos cadastros de Estados, DF e municípios. Sem tal medida, o decreto 10.464/20 literalmente proíbe o pagamento dos auxílios. Mais ainda: ameaça textualmente o agente público que fizer qualquer pagamento em desacordo com essas regras com sanções nas esferas civil, administrativa e penal. Assim, temos um paradoxo: a Lei Aldir Blanc previu uma descentralização dos recursos emergenciais (o que faz todo sentido, considerando a extensão e diversidade do país), mas sua regulamentação acaba condicionando as ações de Estados, DF e municípios a medidas que ainda devem ser realizadas pelo Ministério do Turismo.

Em relação aos editais, os entes públicos deverão apresentar um relatório de gestão à União ao final das ações, contendo tipos de instrumentos realizados e sua identificação; o total dos valores repassados por meio do instrumento; o quantitativo de beneficiários; a publicação em Diário Oficial dos resultados dos certames; a comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e, na hipótese de não cumprimento integral das medidas, a identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano. Aqui também há previsão de responsabilização pessoal do agente público que não cumprir tais obrigações. É natural que o uso de recursos públicos demande transparência e demonstração de aplicação dos valores. Porém, questiona-se se a regulamentação para a situação de emergência se mostra (ou não) razoável nesse ponto, considerando especialmente que milhares de municípios que receberão os recursos são de pequeno porte e nem sempre terão estrutura para atender todos os requisitos impostos pelo decreto. Nesse contexto, não é impossível que vários deles simplesmente abram mão dos recursos, especialmente pelo receio de responsabilização pessoal e direta do agente público. Certamente, isso seria uma situação extremamente danosa, pois, nesse caso, os Estados receberiam os recursos residuais e teriam apenas 60 dias para executá-los, com o mesmo nível de exigências trazido pela regulamentação.

Além disso, o decreto 10.464/20 se mostra incompleto e incoerente ao determinar que Estados, DF e municípios deverão ainda realizar regulamentos complementares para elaboração dos editais e aplicação dos recursos². Ora, o repasse dos valores pela União sofreu um atraso de quase dois meses, sob a alegação que seria necessária regulamentação federal para execução dos mecanismos emergenciais. Quando o Decreto finalmente é publicado, o que ele efetivamente faz é criar amarras, centralizando no Ministério do Turismo a validação de dados, mas determinando aos demais entes públicos a tarefa de ainda definir como os instrumentos da Lei Aldir Blanc serão efetivados. Por uma questão de proximidade geográfica, é lógico considerar que Estados, Distrito Federal e municípios conhecem melhor a sua própria realidade local, tendo maior capacidade do que a União para estabelecer políticas culturais regionais de maneira efetiva. Mas, se isso então é reconhecido pelo decreto 10.464/20 como uma medida indispensável, por que então foi necessária a regulamentação federal, se ela é incapaz de resolver esse problema? Muito mais eficiente teria sido então a União fazer o repasse dos recursos nos termos definidos pela lei 14.017/20, cabendo a Estados, DF e municípios, desde o início, definirem a forma de aplicação efetiva dos auxílios, sempre respeitando as diretrizes básicas que a Lei Aldir Blanc estabeleceu claramente.

O resumo é que se perdeu tempo precioso aguardando a elaboração de uma regulamentação que, infelizmente, pouco faz para solucionar efetivamente os problemas enfrentados pelo setor cultural. Caberá agora a Estados, DF e municípios agir com esforço redobrado para que os recursos não se percam. Vale destacar que há um prazo para que os entes públicos destinem ou programem a aplicação dos valores recebidos (60 dias para municípios e 120 dias para Estados e DF). Além disso, após 31/12/20, quando o decreto legislativo 6/20 prevê o fim do período de calamidade pública, qualquer saldo de recursos deve ser obrigatoriamente devolvido à União. Tudo isso torna ainda mais urgente o trabalho de regulamentação local, que, no final das contas, não foi solucionado pelo decreto 10.464/20 e ficará a cargo de Estados, DF e municípios.

Por fim, é fundamental destacar que a cultura, além da sua relevância social para a formação dos cidadãos, é também extremamente importante do ponto de vista econômico. Estudo da Fundação Getúlio Vargas mostrou que cada R$1,00 investido em um evento cultural pode gerar de retorno até R$13,00 em toda a cadeia econômica envolvida³. Logo, as medidas emergenciais têm também o potencial de gerar uma reação positiva em cadeia, o que é extremamente necessário no momento de crise que vivemos. Porém, como demonstrado acima, a condução do tema até o momento não acompanhou esse senso de urgência. Resta agora aos Estados, DF e municípios o desafio de tentar compensar isso com agilidade extraordinária, pois disso depende a subsistência de milhares de profissionais.

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*Renato Dolabella Melo é advogado do escritório Dolabella Advocacia e Consultoria. Doutor e mestre em Propriedade Intelectual e Inovação. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito de Empresa.