Migalhas de Peso

Projeto de lei 864/20

Se convertido em lei, o PL produzirá efeitos em relação à atuação da ANVISA.

21/5/2020

Encontra-se em tramitação no Senado Federal o PL 864 que objetiva acrescentar importantes medidas no âmbito de importação e distribuição de produtos entendidos como emergenciais no rol de ações para enfrentamento da pandemia Covid-19 constantes da lei 13.979 de 6/2/2020.

Se convertido em lei, o PL produzirá efeitos em relação à atuação da ANVISA. Listamos, abaixo, as principais medidas constantes do PL:

O PL foi acolhido pelo Plenário do Senado Federal, tendo recebido apenas ajustes redacionais, sem alteração significativa. Dado caráter urgente e extraordinário das matérias, foram rejeitadas pelo Plenário as emendas que continham modificações substanciais no texto do PL, que exigiriam o seu retorno à Câmara dos Deputados para apreciação de alterações que viessem a ser promovidas pelo Senado Federal. O PL encontra-se aguardando sanção ou veto presidencial.

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*Fernanda Rangel Nunes de Oliveira é advogada do escritório A. Lopes Muniz Advogados Associados.

*Maria Cláudia Hadano Viotti é advogada do escritório A. Lopes Muniz Advogados Associados.

*Mariana Carneiro Lopes Muniz de Oliveira é advogada do escritório A. Lopes Muniz Advogados Associados.

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