Entregue ao Congresso neste mês de maio de 2019, o documento elaborado por juristas da OAB (e das associações de direito IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e Condege (Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais), se opõe às dez das dezenove propostas de mudanças do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça Sergio Moro.
As medidas apresentadas neste estudo tidas como inconstitucionais por estes juristas são: 1) execução antecipada da pena; 2) execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; 3) modificações nos embargos infringentes; 4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; 5) alterações no regime de prescrição; 6) mudanças no regime de cumprimento da pena; 7) mudanças em relação ao crime de resistência; 8) criação do confisco alargado; 9) interceptação de advogados em parlatório; 10) acordos penais.
As notas técnicas destas associações estão disponíveis na internet, como é o caso da íntegra da nota técnica sobre o pacote anticrime que o IBCCrim elaborou sobre todo o projeto de lei do ministro1.
Manifestações de Institutos importantes como estes no Brasil são de suma relevância, principalmente em projetos como estes, visto o impacto socioeconômico que alterações como estas podem causar em um Estado Democrático de Direito, se forem aprovadas em sua integralidade.
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1 Nota Técnica sobre o Pacote Anticrime.
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*Mariana Cardoso Magalhães é advogada sócia de Homero Costa Advogados.