Seguindo uma tendência internacional, como temos acompanhado junto à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), e que inclusive também já alcançou tradicionais centros offshore usados para fins de planejamentos patrimoniais internacionais em relação ao controle de beneficiários finais, o IRS (Receita Federal Norte-Americana) publicou novas regras para abertura de empresas nos EUA por estrangeiros. A exigência tem como pressuposto dar maior transparência no fornecimento de dados para o fisco americano com relação aos proprietários das empresas ali constituídas, que resultará em mais segurança para o processo de obtenção do EIN (similar ao CNPJ brasileiro) em território norte-americano.
Essas novas regras atingem, entre outros, investidores e empreendedores brasileiros que desejam abrir empresas nos Estados Unidos como parte de suas estratégias de ampliação de negócios ou para fins de planejamento patrimonial. A nova norma, que entrou em vigor dia 13 de maio deste ano, fixa como regra obrigatória que apenas indivíduos com o número de inscrição no seguro social (SSN) ou o número de identificação individual de contribuinte internacional (ITIN) possam dar andamento à abertura de empresas em território norte-americano, e solicitar o número de identificação dos empregadores (EIN), utilizado para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis obrigatórios naquele país.
Além dessas novas exigências, os empreendedores brasileiros devem ficar atentos ao regime de tributação para os casos em que buscam expandir seus negócios para os EUA, pois os referidos documentos são fundamentais para determinar o modelo societário das empresas e o regime tributário aplicável, principalmente, com o advento das novas normas fiscais emitidas nos EUA quando foram apresentadas as novas regras vinculadas ao GILTI Tax (Imposto sobre Receitas Globais de Tributação Reduzida) e ao Subpart F Income (Rendimento da Subpart F) dependendo de como essas empresas americanas forem utilizadas nos planejamentos societários internacionais, seguindo as políticas internacionais de combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS).
Existem outras alternativas para contornar as novas exigências, do SSN, ITIN e EIN, as quais dependem de um planejamento societário e tributário adequado.
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*Rodrigo Alonso Martins é head of International Taxation and Wealth Planning Strategies do escritório Ronaldo Martins & Advogados.